Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida

501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SOM AUTOMOTIVO. INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ENCARGO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DEVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato verbal de compra e venda de som automotivo, em que o autor alega inadimplemento parcial do réu, requerendo a sua condenação ao pagamento do saldo devedor. ... (Continua)

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503 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Débito de IPTU anterior ao compromisso de compra e venda - Procedência - Insurgência do vendedor - Alegação de conhecimento do débito que foi descontado do preço - Acolhimento - Juiz que julgou procedente o pedido em razão de constar no instrumento declaração de que os vendedores são senhores e legítimos possuidores livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, dívidas, dúvidas, ações reais e pessoais reipersecutórias, hipotecas legais ou convencionais - Declaração padrão que não pode suplantar a declaração da compradora de que dispensava as certidões negativas de tributos fiscais e se responsabilizava pelos débitos apurados sobre o imóvel - Vendedores pessoas físicas e compradora empresa atuante no mercado imobiliário cujo objeto social é aquisição de imóveis para investimento, não podendo alegar que foi levada a erro - Declaração de assunção dos débitos que excepciona a regra do art. 502 do CC - Impossibilidade, ainda, da condenação ao pagamento integral do débito, que foi parcelado até 2027 e ainda não pago - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido

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504 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação declaratória c/c indenizatória, na qual o Autor alegou ter quitado integralmente seu cartão de crédito e solicitado o cancelamento do contrato, mas continuou sendo cobrado por valores já pagos, resultando na sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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505 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, APENAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DO RESTANTE DOS VALORES APONTADOS, CUJO ÔNUS CABIA À RÉ. IMÓVEL QUE FOI DESOCUPADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NESSA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A ré juntou às fls. 47/49 recibos emitidos pela própria locadora, confirmando o recebimento dos aluguéis de dezembro de 2022 (R$ 1.350,00) e janeiro de 2023 (R$ 1.350,00), os quais não foram impugnados pela autora. Portanto, a cobrança dos aluguéis referentes a esse período não merece prosperar, já que demonstrado o pagamento. Quanto ao mais, a análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de pagamento dos aluguéis indicados na inicial. A afirmação de pagamento deve necessariamente ser provada por documento, cuja falta implica desconsideração da assertiva e prevalecimento da dívida. 3. Restou demonstrado que, no curso do processo, a ré desocupou o imóvel, fazendo desaparecer o interesse processual da autora quanto ao pedido de despejo. Assim, não se fala em procedência da respectiva pretensão, mas, sim, em extinção do processo sem julgamento de mérito pela perda superveniente de interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI, nessa parte, ficando o dispositivo da sentença modificado para esse fim. 4. Enfim, o inconformismo merece parcial acolhimento, para se condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da desocupação, conforme descrito na petição inicial, observada, no entanto, a comprovação de pagamento dos aluguéis de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (fls. 48/49), procedendo-se aos demais abatimentos já apontados pela sentença... (Continua)

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506 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ausência. Pedido que objetiva impedir o apontamento do nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Dívida referente à cartão de crédito. Pagamento integral da fatura não comprovado. Prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da agravante. Inexistência. Possibilidade de a instituição financeira exercer o direito de encaminhamento do nome do devedor junto às entidades de proteção ao crédito, diante de eventual mora decorrente de inadimplemento das prestações de financiamento. Necessidade de melhor elucidação com o contraditório e a instrução dos autos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

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508 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Parte autora que alega não reconhecer a dívida que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Decisão guerreada que determina a emenda da exordial a fim de que a autora comprove o pagamento integral dos débitos junto à operadora de cartão de crédito requerida. Inconformismo que prospera. Incidência da legislação consumerista no caso concreto. Prova da regularidade da operação que deve ser produzida pelo banco réu, fornecedor dos serviços, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. Decisão reformada. Recurso provido.

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510 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO . PROVIMENTO. O CCB, art. 950, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução. Precedentes. Na hipótese, todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no art. 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para majorar os danos morais a R$15.000,00. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença, sob argumento de legitimidade do contrato, ausência de ilícito indenizável ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que deve se impor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que apresentou contrato com informações divergentes e insuficientes para comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do requerente que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$2.000,00. Valor que merece ser readequado. Pretensão recursal de R$15.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

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512 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome da autora, em razão de débitos desconhecido dela - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé - Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. Sentença ligeiramente modificada, para isso assentar e para cancelar a condenação da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Preservada, no entanto, a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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513 - TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do feito em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exigida - Descabimento da medida - Prévia homologação de composição amigável entre as partes, com a fixação do pagamento do débito de forma parcelada - Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida - Impossibilidade de extinção automática do feito executivo - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença anulada - Recurso provido

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514 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para conceder a ordem de integral cumprimento da portaria de anistia que reconhecera ao agravado a condição de anistiado político, assegurando-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Alegada decadência da impetração. Não ocorrência. Violação de direito líquido e certo por ato omissivo da autoridade impetrada. Tese de repercussão geral fixada no RE 553-710-RG/DF. Agravo regimental não provido.

«1 - Ante a ausência de recusa administrativa do direito e ante a conduta omissiva continuada do Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão em dar cumprimento integral à portaria de anistia, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a propositura do mandado de segurança se renova a cada dia, uma vez que, a cada dia, se revigora a omissão administrativa, a exemplo do que acontece nas prestações de trato sucessivo. Decadência não consumada. Precedentes. ... (Continua)

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515 - TJSP. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. MÉRITO. Autora que reconhece o inadimplemento integral das duas últimas faturas do cartão de crédito. Contrato firmado e as faturas do cartão que indicam a taxa de juros incidentes no mês subsequente. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa inferior ao dobro da taxa média praticada em operações da mesma natureza. Negativação. Débito oriundo da inadimplência do cartão de crédito, com o vencimento antecipado das dívidas parceladas. Acervo probatório suficiente para comprovar a origem da dívida. Débito da autora que não se sujeita à limitação de 30% de seus rendimentos líquidos, considerando que não há desconto de parcelas na folha d pagamento. Negativação lícita. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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516 - STJ. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda corporal. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, sendo que em caso de inadimplento a legitimidade para sua execução passa a ser da Fazenda Pública e não do Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... (Continua)

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518 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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519 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS-Construção Civil - Exercício de 2017 - Quitação do tributo na via administrativa depois de procedida à citação - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II do CPC), porém, com condenação do Município a repassar os valores relativos às custas judiciais, os quais deveriam ter sido cobrados na via extrajudicial, conforme previsão da Lei Municipal 10.376/21 - Insurgência do Município, argumentando que não deveria ter procedido à cobrança extrajudicial das custas, e requerendo seja a verba imputada à contribuinte, com prosseguimento da execução até integral pagamento - Acolhimento em parte - Considerando que o pagamento do débito fiscal ocorreu posteriormente à citação procedida nos autos, pelo princípio da causalidade, cabe à contribuinte arcar com os custos do processo - Precedente - Desnecessidade, contudo, de prosseguimento da execução fiscal para ressarcimento da verba, devendo o D. Juízo, diante da ausência de representação processual da contribuinte, oficiar à Fazenda Estadual, para inscrição do débito em dívida ativa - Lei Municipal 10.376/21 que somente impõe a cobrança extrajudicial das custas processuais, no âmbito dos acordos de parcelamento - Caso concreto em que, todavia, não houve acordo de parcelamento, mas sim pagamento direto e à vista do débito fiscal, razão pela qual não houve qualquer conduta ilícita da Municipalidade - Sentença reformada, portanto, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais, mediante expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO PRINCIPAL - INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O MONTANTE INTEGRAL ATUALIZADO - DECISÃO MANTIDA.

Tendo o despacho inicial que fixou os honorários advocatícios devidos na execução sido proferido sob a égide do CPC/73, deve ser este o diploma processual a reger a matéria no caso concreto. Considerando que a fixação da verba honorária no despacho inicial visa a estimular o adimplemento do débito, notadamente à vista da previsão legal de redução da verba pela metade em caso de quitação integral no prazo de 03 (três dias), é certo que os honorários devem incidir sobre o montante integral atualizado da dívida, ainda que ocorra o pagamento parcial do débito no curso da execução, não havendo que se falar na sua incidência somente sobre o montante remanescente, sob pena de se premiar a mora do devedor.... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.

A pretensão recursal que inaugura debate não travado na origem concernente à partilha da casa de morada dos litigantes é insuscetível de conhecimento em sede recursal, por isso que inovação ao largo do contraditório perante o juízo natural. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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524 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito - cartão de crédito consignado. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.

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525 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO PARCIAL DE CONTA DIGITAL NA PLATAFORMA PICPAY, EM QUE PESE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁDARIA DOS RÉUS, À LUZ DOS arts. 14 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. art. 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO/BANCO BRADESCO QUE NÃO ATENDEU EM TEMPO HÁBIL ÀS SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE RESULTOU NO DESCONTO DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS NO MÊS DE MARÇO. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS); BEM COMO O DESBLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA DIGITAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante que pretende a exclusão das parcelas do seguro, por falta de comprovação de pagamento, além de mudança na forma de cálculo da multa. Recorrente que não se manifestou sobre os documentos apresentados pela exequente que demonstravam a contratação do seguro, embora devidamente intimado. Questão preclusa. Contratação comprovada. Cálculo da multa realizado de maneira correta, sobre o integral valor devido, com a devida exclusão dos valores da caução locatícia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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527 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada com base em dívida inexistente. Liminar de busca e apreensão deferida. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Instituição financeira que, desde o início do contrato, anuiu com o pagamento das parcelas com atraso. Supressio e surrectio. Requerida que adimpliu a parcela de 11 - com vencimento em 14.06.2023 - em 06.07.2023 antes da propositura da presente demanda. Vencimento antecipado do contrato e cobrança integral da dívida. Impossibilidade. Precedentes colacionados às razões recursais que não se amoldam ao caso em comento. Inversão da sucumbência. Inocorrência. Extinção do feito principal sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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528 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida reconhecida em instrumento particular de transação de direitos. Réu deixou de realizar o pagamento do acordado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu no pagamento do valor restante. Apela o réu alegando que o contrato é nulo, pois eivado de vício de consentimento. Sustenta que no momento da celebração não tinha ciência de que já havia realizado o pagamento anteriormente. Afirma que a autora foi por ele representada em processo de inventário, e que já havia realizado os depósitos de todos os valores levantados, inclusive do crédito que a autora detinha com seu finado irmão. Afirma que a transação de direitos se deu sobre crédito já quitado. Réu apelante é advogado e conhecedor de seus direitos. Alegações que não se revelam factíveis. Analise dos documentos juntados nos autos que revelam que o pagamento não foi efetuado. Instrumento particular de transação de direitos é válido e eficaz, obrigando as partes em seu integral cumprimento. Sentença integralmente mantida, art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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529 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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530 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Obrigações e contratos. Contrato de parceria tendo como objeto os quiosques revitalizados e os sanitários localizados na orla marítima do Rio de Janeiro. Realização de investimento de trinta milhões de reais em troca da exclusividade na comercialização e na exposição publicitária dos produtos da marca coca-cola. Alegado inadimplemento. Investimento de dezesseis milhões que teria deixado de ser realizado nas obras dos quiosques e dos sanitários localizados nas praias de Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra. Alegada exceção de contrato não cumprido. Alegado enriquecimento sem causa na condenação ao pagamento do valor integral do contrato sem a devida contraprestação. Alegado bis in idem na condenação ao pagamento de multa, de perdas e danos e do valor integral do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e II

1 - Inocorrência de violação ao disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quanto à alegada incompetência absoluta do juízo de origem, quanto à cláusula penal e quanto aos honorários advocatícios, tendo o Tribunal de origem solucionado integralmente as questões apresentadas, julgando-as de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

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531 - TRT2. Plano de saúde oferecido pelo empregador. Manutenção do empregado. Lei 9.656/1998, art. 30. Não havendo comprovação nos autos de que a reclamada tenha oferecido à autora a sua manutenção no plano de saúde e esta tenha recusado, é devida a reinclusão da empregada no convênio médico, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o seu pagamento integral, por período correspondente a um terço do tempo que permaneceu no plano de saúde, como previsto no Lei 9.656/1998, art. 30.

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532 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. PLANO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, definiu plano compulsório para pagamento em 60 parcelas mensais. ... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE DEVIDA A PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RETIRA O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO, ALCANÇANDO TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA/AGRAVADA QUE TEM DIREITO À REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

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538 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de idiomas. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Aluna que frequentou as aulas durante o primeiro semestre de 2019 e abandonou o curso sem formalizar o pedido de cancelamento. Valores devidos referentes às mensalidades e material didático dos meses de junho e julho de 2019. Incorreção dos valores apresentados na planilha das Rés. Desconto de 50% nas mensalidades por ser a Autora beneficiária de bolsa integral em universidade expresso no contrato, não se tratando de desconto por pontualidade. Depósito insuficiente para quitação da dívida. Recurso desprovido, com observação

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539 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora, pugnando pela reforma integral da r. sentença. Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio. Ccontato evidencia ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé que deve ser afastada. Má-fé não evidenciada. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADA QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 257/STJ. NATUREZA SOCIAL DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL, REFERENTE

à COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVE SER CORRIGIDA, UMA VEZ QUE A SOMA DAS NOTAS FISCAIS ADUNADAS TOTALIZA R$ 1.140,02, E NÃO R$ 1.227,14 COMO CONSTOU DA INICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE REVELA ÍNFIMA, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 1.000,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85,§ 8º DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL PARA R$ 1.000,00, BEM COMO PARA CORRIGIR A VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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541 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a cobertura do tratamento pelo método ABA a ser realizado na rede indicada pela autora - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade de realização do tratamento pelo método ABA em clínica não pertencente à rede credenciada - Reembolso que deve observar os termos da apólice - Reembolso integral tão somente na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados/credenciados/referendados - Ilegitimidade da imposição do pagamento direto à prestadora de serviços médicos - Ausência de prova da impossibilidade do adiantamento de valores pelo beneficiário para posterior reembolso integral - Custeio de transporte para realização do tratamento - Escolha pela operadora - Art. 8º da RN. 566/2022 - Sugestões oferecidas pela ré não aceitas pela genitora - Necessidade da instauração do contraditório e devida instrução probatória para emissão de juízo seguro sobre o tema - Custeio de exames - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

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542 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Sonegação parcial do intervalo intrajornada. Direito à uma hora extra integral. Exegese das Súmulas 27 deste regional e 437 do TST.

«Demonstrada a concessão meramente parcial do intervalo de que trata o CLT, art. 71, não se cogita em limitação da condenação apenas ao pagamento do lapso sonegado, questão já pacificada, assim como, igualmente, quanto à natureza salarial da parcela. A sonegação do intervalo, seja integral seja parcial, torna devida a remuneração, como extra, de lapso integral correspondente, ou seja, à totalidade do intervalo que deveria ter sido concedido. Conceder a pausa de forma parcial ou não concedê-la tem o mesmo efeito: o período correspondente ao intervalo devido, de uma hora, deve ser remunerado como serviço extraordinário, integralmente. Exegese das súmulas 27 deste Regional e 437, do TST.... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM VALOR EQUIVALENTE A 10% DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE PARA OUTRO JUÍZO, COMO CUMPRIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM PATAMAR DIFERENTE DO JÁ FIXADO, MUITO MENOS ALTEROU SUA BASE DE CÁLCULO, LIMITOU SEU PAGAMENTO OU INVIABILIZOU A COBRANÇA DO QUE FALTAR, MAS APENAS DESTACOU, DA QUANTIA PENHORADA, O PROPORCIONAL DA VERBA - INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO PLEITEADA EM RECURSO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES MESMO DO CRÉDITO PRINCIPAL - TRANSFERÊNCIA ORDENADA QUE APENAS ALTERA O JUÍZO AO QUAL FICARÁ DISPONÍVEL O DEPÓSITO, NÃO PREJUDICANDO A DISCUSSÃO QUE SE TRAVA A RESPEITO DA PENHORA OU DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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544 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança oriunda de cartão de crédito. Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes originada de débito referente a cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito devidamente demonstrados. Quitação parcial de algumas faturas pelo autor, o que evidencia que a utilização do serviço e reconhecimento da dívida. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Inexistência de vício na cobrança ou de ato ilícito praticado pela ré. Inocorrência de danos morais, pois a negativação decorreu de exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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545 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. MONTA NÃO ATUALIZADA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO INCLUÍDAS. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DE IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORTUITO INTERNO. Súmula 161/TJS. Súmula 2/TJSP. SÚMULA 543/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, declarou nula a cláusula que imputava ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, condenou a parte ré à restituição integral das parcelas pagas pelo imóvel, incluindo valores referentes a IPTU e à comissão de corretagem, e fixou a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E FEVEREIRO DE 2022, REALIZANDO-SE INCLUSIVE O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO - COBRANÇAS, CONTUDO, QUE PERSISTIRAM, SENDO LANÇADO O NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ANUIDADE INDEVIDA - PAGAMENTO PELO AUTOR DO VALOR EXIGIDO, VISANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM SEU DESFAVOR - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR TAL IMPORTÂNCIA, JÁ QUE O DÉBITO ERA INDEVIDO - LANÇAMENTO DESCABIDO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, IMPLICANDO EM VEDAÇÃO AO ACESSO AO CRÉDITO E PREJUÍZO À SUA IMAGEM, SENDO TIDO POR MÁ-PAGADOR - EXCLUSÃO POSTERIOR DO APONTAMENTO QUE NÃO EXCLUI OS DANOS JÁ GERADOS - CANCELAMENTO DA DÍVIDA, INCLUSIVE, PELA RÉ, EM 26/05/2022, TENDO PROVIDENCIADO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO APENAS EM 05/07/2022, A RESTAR NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO) - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PODE SER TIDA POR EXCESSIVA (R$ 3.960,00), SENDO DESCABIDA A REDUÇÃO - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

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548 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em sede de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do pagamento integral do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Agravante que propôs o parcelamento do débito, já tendo efetuado alguns depósitos. O parcelamento da dívida só é aplicável quando há concordância expressa do credor, sendo inaplicável em caso de recusa legítima do Exequente. Agravada que manifestou expressamente sua recusa quanto à proposta de parcelamento apresentada pelo Agravante, o que conduz ao seu indeferimento. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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549 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.

Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O agravado foi condenado à pena de 10 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado pela prática dos delitos de receptação, roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 14/06/2023, remanescendo a pena de multa. Destaca-se, ser pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do STF, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51: «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Na mesma forma, analisando a tese anteriormente mencionada no Tema . 931, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. Assim, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 924, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no CPC, art. 924, III, extinguiu o processo com resolução de mérito. O acordo previa o cumprimento das obrigações até abril de 2030. Em suas razões, o apelante sustenta que o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

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