Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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301 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento definitivo de sentença. Ausência de pagamento integral voluntário. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria de fato.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. ... ()
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302 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CABIMENTO, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE CONDICIONOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 525, ao alegar excesso de execução cabe ao executado indicar o valor que entende devido e apresentar planilha dos cálculos. ... ()
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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo de execução. Embargos recebidos com efeito suspensivo, mas com ordem para reforço da penhora. Admissibilidade. Penhora que há de incidir sobre bens suficientes para o integral pagamento da dívida, com os acréscimos legais (CPC, art. 831). Assim, considerando o E. Juízo da execução ser o quantum penhorado insuficiente para o pagamento do valor integral da dívida, lhe é dado ordenar a prática dos atos necessários para a implementação do reforço, haja ou não recebido os embargos com efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 5º. Eventual excesso de execução, que se constitui em matéria de ordem pública, poderá eventualmente ser objeto de discussão a qualquer tempo e será apurado, em sendo o caso, perante o MM. Juízo «a quo, uma vez que por ora não se vislumbra sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido
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305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA FOI CLARA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA INDIVIDUALIZADA NOMINALMENTE. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AOS AGRAVANTES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A ELES. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES CONSTRITOS EM NOME DOS RECORRENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR INADIMPLIDO, SOB O RITO DA PRISÃO. INÉRCIA DO DEVEDOR NO TOCANTE À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que decretou a prisão civil do alimentante, em razão de débito alimentar, pelo prazo de 30(trinta) dias. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum, ao argumento de quitação integral da dívida alimentar, nos autos da ação de alimentos. Irresignação não acolhida. Com efeito, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo, de modo que, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a pensão justificará o inadimplemento, conforme a disposição do § 2º do mencionado dispositivo. Importa registrar que a supracitada norma legal adveio para encampar o entendimento jurisprudencial já firmado há tempos pelo Colendo STJ no Verbete número 309. No caso sub examen, observa-se que o alimentando, ora agravado, deflagrou o processo executório, em 24.08.2022, para a cobrança das parcelas inadimplidas nos meses de junho, julho e agosto de 2022, que, àquela época, alcançava a quantia de R$1.500,00. Verifica-se, ainda, que o executado foi devidamente citado e intimado em 04.05.2023, para efetuar o pagamento do débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, e, na ocasião, anexou aos autos, em 24.05.2023, a comprovação do pagamento da quantia de R$1.500,00, feita em 24.03.2023, correspondente apenas ao valor do débito inicialmente inadimplido, sem realizar a comprovação de pagamento ou a quitação do débito referente às parcelas que já haviam se vencido no curso da execução, na contramão da previsão legal. Desse modo, ainda que em juízo de cognição sumária, não foi possível descaracterizar a inadimplência voluntária e inescusável dos alimentos, o que torna a prisão civil um legítimo instrumento a compelir o agravante ao pagamento do que é devido, o que impõe a manutenção integral da decisão de primeiro grau. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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307 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 459, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 459, § 1º, «quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela nulidade do auto de infração, por erro de capitulação. Assentou, para tanto, que «o CLT, art. 459, § 1º, quanto ao prazo para pagamento dos salários, deve ser interpretado stricto sensu". Assinalou que «o referido dispositivo legal, assim, não abrange o complexo remuneratório, notadamente quando o pagamento da verba é discutível, no caso, diferenças de horas extras". 3. Na esteira do entendimento desta Corte, a ausência de pagamento integral da remuneração devida ao trabalhador no prazo estabelecido no § 1º do CLT, art. 457, pela não inclusão de parcelas salariais (horas extras), ainda que o salário «stricto sensu tenha sido quitado tempestivamente, não acarreta defeito de capitulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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308 - TJSP. Falência. Credores. Pagamento. Crédito trabalhista. Pagamento antecipado do crédito trabalhista de natureza estritamente salarial vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 151. Antecipação devida independentemente da realização integral do ativo, tão logo haja disponibilidade de recursos em caixa. Extensão dos efeitos do recurso a todos os empregados em idêntica situação legal. Recurso provido.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ CORRESPONDER À TOTALIDADE DO VALOR COBRADO, MESMO QUE PARTE DO PAGAMENTO TENHA SIDO EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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310 - STF. Quarto agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Incidência de juros de mora entre a data da expedição e do efetivo pagamento. 4. Sentença transitada em julgado estipulando a incidência dos juros até o depósito integral da dívida. Necessidade de observar a coisa julgada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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311 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invalidez parcial e permanente. Pagamento da quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 11482/07. Ajuizamento de cobrança, com a pretensão à majoração do valor da indenização. Desacolhimento. Pagamento integral da indenização, pela via administrativa, comprovado nos autos. Utilização do extrato Megadata como meio de prova de pagamento do seguro. Valor da indenização devida à vítima é aquele previsto na Lei 11482/07. Principio do tempus regit actum. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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312 - STJ. Processual civil. Cédula de crédito rural. Quitação integral do crédito fiscal executado. Aplicação da Lei 11.775/2008, art. 8º. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.
«I - Impõe-se o afastamento da violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a alegada omissão foi apresentada de forma genérica, sem especificar a aludida mácula, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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313 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julga parcialmente procedente pedido de cobrança e improcedente pedido reconvencional decorrente, este, de exigibilidade de pagamento integral de dívida que já havia sido parcialmente solvida. Descabimento do pedido de repetição de valores posto que não concretizado pagamento em excesso, de modo a possibilitar devolução na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como não comprovada má-fé para chancelar a incidência da penalidade. Repetição descabida. Recurso não provido.
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314 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - TEMA 1.132/STJ - PAGAMENTO - VALOR INTEGRAL - ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - CREDOR - APELO PROVIDO EM PARTE
Segundo o Tema 1.132, do STJ, «para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". ... ()
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316 - TJSP. Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação de cobrança ajuizada pelas herdeiras do vendedor, falecido antes de receber o preço integral - Reconhecimento da legitimidade dos réus/adquirentes para figurar no pólo passivo da ação, porque o contrato de venda e compra foi firmado durante o casamento - Imóvel que constou no termo de acordo como bem comum do casal, mas, estranhamente, o saldo remanescente da dívida não foi mencionado, nem partilhado - Responsabilidade pelo pagamento da dívida que deve recair sobre ambos - Sentença mantida - Não provimento
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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado. Títulos sem reconhecimento do ministério da educação e cultura. Não recomendação pelo capes. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. Prejuízo com o pagamento integral do curso e da impossibilidade de exercer a profissão. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.
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318 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime tributário. Dívida garantida por penhora. Pretensão de incidência do art. 9º, § 2º, da Lei n 10.684/2003. Impossibilidade. Inocorrência de efetivo pagamento integral. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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319 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Incidência de juros de mora entre a data da expedição e do efetivo pagamento. 4. Sentença transitada em julgado estipulando a incidência dos juros até o depósito integral da dívida. Necessidade de observar a coisa julgada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico-hospitalares. Pagamento pelo autor, eis que a ré não o socorreu de imediato. Autor que arcou o valor integral do procedimento, recebendo tal montante apenas depois da intervenção no Judiciário. Indenização devida. Recurso do autor provido.
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321 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação após pagamento integral do débito. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução. Necessidade, a fim de atender à finalidade preventiva e reparadora da indenização. Recurso parcialmente provido.
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no CDC, art. 6º, III. A autora sustenta que foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato adunado aos autos pelo réu que demonstra claramente a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques e compras. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão que não se coaduna com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Provimento ao recurso.... ()
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323 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ausência de consideração, nos valores, dos consectários da mora, indispensáveis para a quitação da dívida. Insuficiência das importâncias para saldar o débito reconhecida pela depositante, requerendo complementação para sanar o vício. Irrelevância. Depósito integral do montante devido com as necessárias atualizações monetárias que não foi efetuado no momento oportuno. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 827 E 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C art. 2º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 6.830/80. CONSTATADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, DEVE-SE RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8137/90, art. 1º, I c/c CP, art. 71. Intempestividade e ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Concessão do habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental é intempestivo, como também a agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual não deve ser conhecido. A despeito disso, a hipótese é de concessão do habeas corpus, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade, na esteira do parecer Ministerial.... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. CPC, art. 539 e CPC, art. SEGS.. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. TEMA 967 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional. Dívida decorrente de cartão de crédito. Composição amigável entre as partes. Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito após o ajuizamento da ação. Redução e quitação integral da dívida. Carência superveniente da ação. Reconhecimento. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento. Necessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora não conhecido.
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328 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. Aparte autora alega que realizou acordo de negociação de dívidas com o BANCO ITAÚ, contudo, apesar de realizar os pagamentos do acordo, teve seu nome inscrito no cadastro restritivo por dívida desconhecida. ... ()
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329 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. Valor. Período. Dispositivo da sentença. Observância obrigatória. Coisa julgada. Dívida. Pagamento. Fiadores. Quitação integral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Parte executada. Total. Princípio da causalidade.
«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir i) se na fase de cumprimento de sentença pode ser incluído valor referente a período não abrangido pelo dispositivo do título judicial exequendo; ii) se a quitação de débito por parte dos fiadores de contrato de locação corresponde à integralidade ou não da dívida excutida e iii) a sucumbência na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento da obrigação foi realizada por coobrigado após o prazo para pagamento voluntário do devedor, previsto no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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331 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC/2015, diante da quitação integral do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do município visando unicamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem razão o apelante. Nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal, havendo cancelamento da dívida antes da decisão de primeiro grau, ficam as partes isentas do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). Diante disso, a contrário sensu, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa antes da citação do devedor, implica na extinção do feito sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando afastada a aplicação do princípio da causalidade. No caso em comento, observa-se que o município exequente informou que houve a quitação integral do débito pelo executado antes da sua citação. Dessa forma, não ocorrendo a triangulação processual, resta afastada a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no CDC, art. 6º, III. A autora sustenta que foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato adunado aos autos pelo réu que demonstra claramente a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques e compras. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão que não se coaduna com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Negado provimento ao recurso.... ()
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333 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento.
«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. ... ()
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334 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o infrator e a concessionária de serviço público. Parcelamento dos valores e pagamento integral antes do recebimento da denúncia. Aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Possibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao preço público estabelecido como contraprestação ao serviço público de energia elétrica aplicam-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os delitos contra a ordem tributária. Precedentes. ... ()
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337 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de empréstimo por particular. Mútuo entre particulares. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da dívida (R$ 22.946,40). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que, ao contestar, alegou que o imóvel foi adquirido pela ex-cônjuge coautora em conjunto com outra pessoa e o acordo de divórcio se referia ao pagamento de 50% das parcelas. Réu que na contestação apresentou proposta para pagamento integral do valor cobrado de forma parcelada. Acordo de divórcio que estabeleceu que a autora ficaria com imóvel financiado e o réu assumiria o pagamento de 96 parcelas restantes (total R$ 43.200,00) e, em contrapartida, o réu ficaria com outro imóvel. Acordo que estabeleceu a responsabilidade do réu no pagamento de 96 parcelas (R$ 43.200,00) e não apenas 50% delas, não comprovando o réu o pagamento das parcelas, assumindo a existência da dívida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão agravada confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade superada. Ação de desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral do justo preço.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença promovido pelo expropriado, com o fim de receber quantia que entende devida pelo Município do Rio de Janeiro, referente à desapropriação de imóvel que outrora lhe pertenceu.... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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342 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Dívida decorrente de financiamento para aquisição de veículos. Discussão acerca do valor da obrigação. Admissibilidade, independentemente de existir mora, uma vez que a prestação ainda é útil ao credor. Hipótese, todavia, em que se constata que o valor depositado não é integral. Recusa do credor legítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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343 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.
«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Não demonstração. Efeito liberatório. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. ... ()
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345 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral da parcela. CCB, art. 334. Recurso improvido. à unanimidade.
«1. O recurso cabível para insurgência em face de decisão terminativa é o Recurso de Agravo previsto no art. 557 da Lei Processual Civil vigente e não o Agravo Regimental, vez que a decisão fustigada foi lastrada no Código de Processo Civil e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Súmula 42/TJPE. ... ()
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346 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado com baixa remuneração mensal - Admissibilidade de deferimento integral da gratuidade de justiça - Declaração de ajuste do IR exercício 2024, onde não se encontra declarado nenhum bem móvel ou imóvel, aliada à declaração de pobreza, demonstrativos de pagamento do INSS e extratos bancários mostrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento integral do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido.
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347 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. Valor. Período. Dispositivo da sentença. Observância obrigatória. Coisa julgada. Dívida. Pagamento. Fiadores. Quitação integral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Parte executada. Total. Princípio da causalidade. Omissão. Erro material.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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348 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ajuizamento de outra execução para cobrança de mesma dívida. Dívida existente na íntegra. Acordo entabulado no primeiro processo, posteriormente ao ajuizamento da segunda execução. Aplicação do CCB, art. 940. Pressupostos não preenchidos. Dívida já paga. Inexistência à data do ajuizamento. Prosseguimento da execução para a citação da ré. Desistência. Insistência da cobrança integral não caracterizada. Inexistência de demonstrativo posterior que fizesse menção a pagamento no acordo. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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349 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que deixou de pagar a integralidade de fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução 4549/2017 do BACEN. Regulamentação que visou impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do «Parcelamento Automático que estava destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... ()
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350 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO DE 50%. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS POSTULADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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