Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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101 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 201. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Pagamento integral da dívida. Entendimento desta corte.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 141): - Na hipótese vertente não se efetivou o depósito integral do crédito tributário controvertido, porquanto o valor atualizado da dívida conforme a petição inicial é de R$ 2.125,29. Portanto, o valor depositado (R$ 1.245,05) é inferior ao da execução fiscal. Neste sentido, aliás, merece expressa lembrança o texto da Súmula 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que afirma: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.? ... ()
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102 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do autor, que alega ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, apesar de quitada a dívida. Descabimento. Incontroversa a inadimplência por parte do demandante, que não comprovou o pagamento integral da dívida com a ré. Negativação que tem amparo e é devida, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DEVIDO. NOTA FISCAL. PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a entrega de mercadorias, esta incontroversa entre as partes, o protesto realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... ()
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104 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documento de que o réu tem posse e que, ademais, pode ser obtido administrativamente. Inovação recursal. Ausência de prova de que a dificuldade em acessar o documento sigiloso permaneceu após o cadastro do patrono do réu nos autos. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual. Autora que tinha o ônus da prova. Inexistência de elemento que indique a existência, por parte do réu, de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Constituição em mora comprovada por carta com aviso de recebimento. Duas prestações pagas antes do ajuizamento da ação, mas em desacordo com prazos contratuais e legais. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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105 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 - Agratuidade requerida em contrarrazões ao recurso de apelação não merece acolhimento, visto que a ré demonstrou poder aquisitivo incompatível com o benefício.... ()
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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.I. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão. Não apresentada reconvenção, descabe a revisão de outros encargos contratuais.II. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados da execução da medida, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Precedente STJ.III. O produto obtido com a alienação do veículo deve ser abatido da dívida, com a devida prestação de contas.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do requerido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §1º. OCORRÊNCIA. ENCARGOS PROCESSUAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º, DO DECRETa Lei 911/69. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- ODecreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 - autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no §1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas. ... ()
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108 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECIBO DE PAGAMENTO FIRMADO PELA IMOBILIÁRIA DE PARCELAS E PERÍODOS DIVERSOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. RECURSO DA AUTORA. CASO EM EXAME: ação de regresso ajuizada por seguradora contra ex-locatária de imóvel, visando ao ressarcimento de valores pagos à locadora a título de cobertura de inadimplemento contratual. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando abatimento de valores pagos pela demandada diretamente à imobiliária, sob o fundamento de eventual duplicidade de cobrança. ... ()
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB A TESE DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL PELO ERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE FOGE À REGRA PROCESSUAL PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MODALIDADE DE INCIDENTE CAPAZ DE DETER A ATIVIDADE EXECUTIVA FRENTE À ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS COMO: A NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO, A PRESCRIÇÃO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM EXAME NA QUAL A AGRAVANTE PRONTAMENTE DEMONSTROU TER HAVIDO A REGULAR QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO NA CDA ANEXADA AOS AUTOS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. IMPERIOSA A REFORMA DO «DECISUM PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO AGRAVADO. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito sob o argumento de pagamento integral da dívida. O bloqueio on-line foi feito com base no valor informado na CDA. Constrição realizada mais de dois anos depois da distribuição do feito. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a quitação da dívida. O valor do débito não foi atualizado. Verba honorária que não foi fixada. Nulidade do decisum. Recurso provido.... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA A ADESÃO, PELO EMBARGANTE, AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FORAM POSTERIORMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. APELO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DO DECISUM NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INFORMADO NO CURSO DO PROCESSO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS A VERBA SUCUMBENCIAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Respeito à coisa julgada. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 27/06/2014, contra decisão publicada em 17/06/2014. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da execução. ... ()
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114 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de pré-executividade. Taxa judiciária de 1% incluída no demonstrativo de débito. Inadmissibilidade. Valor que será exigido, a final, após a satisfação da execução. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 4º, III. Incorreção dos cálculo reconhecida. Decisão reformada. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse movida pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão da inadimplência dos réus. Consolidação da propriedade. Mora que não foi purgada em razão da Caixa Econômica Federal (CEF) impedir o saque, da conta do companheiro da ré, do valor necessário para saldar a dívida junto à autora. O motivo da referida recusa decorria do fato do financiamento do imóvel não ter ocorrido junto à própria CEF. Ausência de culpa dos réus. Necessidade de ordem judicial para se efetuar a transferência de valores da conta do requerido para a conta judicial . Pagamento integral da dívida. Purgação da mora. Admissibilidade. Princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Descumprimento da prestação dos réus que não ocorreu por culpa destes, mas em virtude da resistência da CEF em liberar os valores para quitação integral do débito. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.I. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.II. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados da execução da medida, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Precedente STJ. Realizado pagamento em valor aquém ao devido, não há falar em purga da mora e em restituição do bem apreendido. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.IV. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da requerente em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) contra Frigorífico Frigmar Ltda. extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, sob o fundamento de quitação integral do débito exequendo. O Estado apelante sustenta que não houve comprovação do pagamento integral da dívida, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processuais, pleiteando a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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118 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Inocorrência. Adimplemento dos honorários advocatícios. Parcelamento da obrigação principal em curso. Suspensão do processo executivo. Recurso provido à unanimidade.
«1 - Verifica-se que o Município exeqüente, ora apelante, peticionou ao juízo de origem dando conta de que o executado havia realizado o parcelamento da dívida, objeto da execução, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, em seguida, a suspensão do processo até o cumprimento integral da execução. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Procedência. Inconformismo da parte ré. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Pretensão autoral legítima. Liminar deferida e ré citado. Pagamento integral da dívida não efetuado. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Precedente do C. STJ. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não são objeto da presente ação. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Procedência. Inconformismo da parte ré. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Pretensão autoral legítima. Liminar deferida e ré citado. Pagamento integral da dívida não efetuado. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Precedente do C. STJ. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não descaracterizam a mora e não são objeto da presente ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Pleito de afastamento da condenação que não comporta acolhimento, pois, eventual ulterior discussão acerca da responsabilidade pelos danos que resultaram na condenação solidária em ação autônoma não descaracteriza a sub-rogação legal operada pelo pagamento integral da dívida pela codevedora, nem impede o exercício do direito de regresso. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO DE UM DIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo ao réu em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c CONSIGNATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.
Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Justa recusa da credora fiduciária em aceitar o pagamento apenas da parcela mais antiga, de setembro de 2018, diante do seu direito de buscar pelo pagamento integral da dívida ou de buscar pela arrematação do imóvel em hasta pública. Inteligência do art. 26, § 1º, Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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124 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão ao fundamento de que os pagamentos realizados pela executada não foi integral. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca e apreensão. Purgação da mora. Integralidade do débito. Ocorrência fora do prazo legal. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, ao contrário do que afirma a agravante, não houve o pagamento integral da dívida no prazo estabelecido na Lei 10.931/2004, a fim de que fosse descaracterizada a mora. Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do decisório agravado, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - MEIO IMPRÓPRIO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- Écabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; ... ()
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127 - TJRS.
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% da remuneração líquida mensal da ora agravante, para pagamento integral da dívida - Alegação de impenhorabilidade, com base no, IV do CPC, art. 833 - Inadmissibilidade da constrição no caso em apreço - Demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho, servindo para a sua subsistência e de sua família - Natureza alimentar - Impenhorabilidade confirmada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. ... ()
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130 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DESCONSIDERANDO A AVENÇA. DECISÃO REFORMADA.
ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE, SEM RECONHECER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A RENÚNCIA AO CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DO CPC, art. 924, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.
«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e não ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. ... ()
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133 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Pagamento de precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Morosidade debitada ao próprio Estado e não do autor. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. CF/88, art. 100.
«Inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não quitação do débito pela executada. Apesar de certo que o Decreto 4.597/1942 prevê a prescrição intercorrente nos processos contra a Fazenda Pública pelo prazo de dois anos e meio a contar do último ato ou termo do processo, não menos correto é que o abandono da causa não pode ser presumido. Necessário que seja clara a intenção do credor, o que somente pode ser constatado com sua intimação, não necessariamente pessoal, a respeito do prosseguimento do feito. ... ()
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134 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Mora do devedor - Rejeição do pedido inicial porque haveria composição entre as partes, após o ajuizamento da ação, para liquidação parcial da dívida - Análise da prova documental indica que, não obstantes as tentativas de renegociação do débito, não houve concordância final neste sentido - Purgação da mora que dependeria então do pagamento integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 - Consolidação da propriedade a favor do autor - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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135 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença. Insurgência dos executados. Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, nos termos do título executivo. Faculdade do exequente de exigir a dívida de todos ou apenas parte dos devedores, nos termos do art. 275, Código Civil. Caso o pagamento integral da dívida seja realizado por apenas um dos devedores, poderá exercer direito de regresso em face do co-devedor, nos termos do art. 283, do referido diploma legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL E COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de despejo de arrendamento rural e cobrança, manteve a decisão de indeferimento do pedido de despejo formulado em sede de tutela de urgência. ... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Cobrança de valores a título de «Parcelamento Automático - Possibilidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Precedentes deste Tribunal - Autor que não comprovou o pagamento integral da dívida em momento anterior ao parcelamento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa a decretação de segredo de justiça neste processo, visto que a ré e seu patrono constituído sempre tiveram acesso aos autos, tanto que apresentaram, tempestivamente, contestação, cujas teses foram amplamente apreciadas e debatidas neste processo. Preliminar rejeitada. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-De acordo com o art. 2º, §3º, do Decreta Lei 911/69, no momento da mora consideram-se vencidas todas as obrigações contratuais, ou seja, todas as parcelas do financiamento são tidas como vencidas, razão pela qual a única forma de afastar a mora é mediante sua purga, que constitui no pagamento integral da dívida. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. ... ()
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141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES, COM A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR PERDA DO OBJETO. REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO, COM O RESPECTIVO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DECRETADA E CUMPRIDA A PRISÃO DO DEVEDOR. SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, OU DEMONSTRADA INCAPACIDADE DE QUITAR O DÉBITO PELO EXECUTADO. PERSISTINDO O DÉBITO, IMPOSSÍVEL SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABE DETERMINAR AOS CREDORES QUE INCLUAM OS VALORES CONTIDOS NESSE FEITO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO, EIS QUE A ESCOLHA DO RITO É DE LIBERALIDADE DOS EXEQUENTES. ARTS. 528, §7º, E 924, II DO CPC. PERSISTINDO O DÉBITO, O PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR ATÉ O PAGAMENTO. É CERTO QUE AS PARCELAS QUE EMBASARAM UM PRIMEIRO DECRETO PRISIONAL NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR UMA SEGUNDA PRISÃO, MAS TAIS PARCELAS CONTINUAM SENDO DEVIDAS. ADEMAIS, AS PARCELAS QUE VENCERAM APÓS A PRIMEIRA PRISÃO CONTINUAM ATUAIS E JUSTIFICAM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SE NÃO PAGAS, ATÉ MESMO PELO RITO DO CPC, art. 528. LOGO, AINDA QUE O DEVEDOR TENHA CUMPRIDO A PRISÃO, MAS PERSISTINDO O DÉBITO, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR, COM INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA ESCLARECER QUAL O RITO QUE DESEJA IMPRIMIR AO FEITO. DEVEM OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
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142 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos ora executados, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC/2015, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional quinquenal interrompida com o despacho citatório proferido, ao menos, em 22/11/2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de não localização de bens penhoráveis, o que se se deu em maio de 2014. Ocorre que, em 21/05/2014 (dentro do quinquênio legal), a Fazenda Municipal requereu a segunda tentativa de penhora on-line, a qual também restou negativa. Contudo, observa-se que a municipalidade sequer foi intimada acerca do resultado infrutífero, o que ensejou a paralisação do feito por prazo superior a seis anos. Atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Pagamento do débito (matéria analisada à luz do § 3º do CPC/2015, art. 1.013.). Ocorrência. Própria municipalidade exequente que confirmou o pagamento da dívida pelo devedor, requerendo a extinção do feito e o arquivamento, inclusive renunciado prazo recursal. Extinção da execução fiscal que deve ser mantida, embora por fundamento jurídico diverso (pagamento integral da dívida). Recurso não provido.
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143 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Citação da ré. Purgação da mora mediante o pagamento integral da dívida pela devedora, que implica no reconhecimento jurídico do pedido. Tema 722 do C. STJ. Estabelece que o depósito para purgação da mora deve compreender a integralidade da dívida de acordo com «os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, o que ocorreu na hipótese dos autos. Dever do banco/credor na devolução do veículo à devedora ou, caso não seja mais possível, restituir o valor equivalente ao bem, conforme apurado pela Tabela FIPE, a fim de assegurar a reparação integral do prejuízo. Pedido de justiça gratuita, não apreciado pelo juízo a quo, que deve ser acolhido, uma vez que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Reforma da sentença, diante do reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, «a do CPC), em razão da purgação tempestiva da mora. Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré-apelante, em razão do princípio da causalidade, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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144 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.
«O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, não podendo subsistir se o débito já foi quitado pelo comprador junto à vendedora.... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PRISIONAL AO RITO EXPROPRIATÓRIO - MAIORIDADE CIVIL DOS CREDORES - IRRELEVÂNCIA.
- Écabível o decreto de prisão civil em decorrência do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, a teor do que dispõe, ainda, o art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão agravada que deferiu a manutenção da penhora sobre 30% da quantia constrita, para pagamento integral da dívida - Alegação de impenhorabilidade da verba, com base no, IV do CPC, art. 833 - Inadmissibilidade da constrição, no caso em apreço, somente em relação a R$36,00 (comprovadamente verba salarial) - Demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho (impenhorável) - Manutenção, por ora, do bloqueio sobre a quantia restante (R$715,00), diante da ausência de comprovação de que o numerário é impenhorável ou necessário ao sustento do agravante e de sua família - Recurso parcialmente provido... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - - Decisão agravada que deferiu a penhora de 100% da remuneração líquida do executado, ora agravante, para pagamento integral da dívida e indeferiu o pedido de justiça gratuita - Alegação de impenhorabilidade, com base no, IV do CPC, art. 833 - Inadmissibilidade da constrição no caso em apreço - Demonstração de que o crédito advém de ganhos de sua atividade laboral, servindo para a sua subsistência e de sua família - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo - Mantido indeferimento da justiça gratuita - Recurso parcialmente provido.... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de retirada da anotação junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, após pagamento integral da dívida por meio de acordo realizado - Réus que descumpriram o prazo de 05 dias para exclusão do registro, conforme disposto na Súmula 548 do C. STJ - Liminar deferida - Determinada a retirada da anotação referente ao débito quitado pelo requerente do banco de dados do SCR/BACEN, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, observado o limite do valor atribuído à causa - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Seguro de vida. Sentença judicial que condenou as requeridas ao pagamento de indenização securitária, com correção monetária desde a contratação da apólice e juros de mora a partir da citação. Termo inicial da correção monetária que não foi objeto de análise em grau recursal. Correção monetária que representa mera recomposição do valor da moeda, não havendo que falar em prescrição. Pagamento integral da dívida até 15/04/2024 não demonstrado. Impugnação aos cálculos da parte agravada rejeitada. Valores efetivamente depositados em juízo, reconhecidos pela parte agravada, que deverão ser abatidos do saldo devedor, desde a data do depósito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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150 - TJRJ. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Apelação interposta pela 2ª ré. Decisão de fl. 1.131, a despeito de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 1.109/1.111, reconheceu que, na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, esta apontou como devido o valor de R$ 53.784,31, tratando-se, portanto, de valor incontroverso, inexistindo óbice ao seu levantamento. Juiz de 1º grau que não se manifestou acerca do excesso apontado na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, a qual foi acolhida parcialmente apenas para determinar que o crédito exequendo fosse pago na forma prevista no plano de recuperação judicial da aludida empresa. Condenação solidária. A solidariedade, ao contrário do que supõe a apelante, impõe aos codevedores a obrigação de responder pela dívida inteira, ainda que a prestação seja divisível, de modo que pode o credor cobrar a integralidade da dívida de todos eles ou, tão somente, daquele que se presuma com maior probabilidade de sanar o débito. arts. 264, 267 e 275 do Código Civil. Não obstante a alegação da apelante de que efetuou, equivocadamente, o depósito judicial da quantia de R$ 139.076,02, é responsável pelo pagamento integral da dívida, ainda que possa, posteriormente, exigir do codevedor a sua quota, consoante disposto no CCB, art. 283. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.
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