(DOC. VP 254.0783.5516.3590)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB A TESE DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL PELO ERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE FOGE À REGRA PROCESSUAL PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MODALIDADE DE INCIDENTE CAPAZ DE DETER A ATIVIDADE EXECUTIVA FRENTE À ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS COMO: A NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO, A PRESCRIÇÃO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM EXAME NA QUAL A AGRAVANTE PRONTAMENTE DEMONSTROU TER HAVIDO A REGULAR QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO NA CDA ANEXADA AOS AUTOS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. IMPERIOSA A REFORMA DO «DECISUM» PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO AGRAVADO. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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