(DOC. VP 127.9962.7869.2030)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE» - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO 1 - A

gratuidade requerida em contrarrazões ao recurso de apelação não merece acolhimento, visto que a ré demonstrou poder aquisitivo incompatível com o benefício. 2 - O recurso interposto preenche os requisitos formais de admissibilidade, dada a impugnação específica aos fundamentos expostos na origem. 3 - O retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «ausente» está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desse modo, a missiva é válida

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