Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança. Débitos condominiais. Retomada. Unidade imobiliária. Garantia. Pagamento. Dívida. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Acórdão recorrido. Alinhamento. Orientação jurisprudencial. Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não comp orta conhecimento o recurso especial quando a parte recorrente não demonstra a violação do dispositivo de Lei invocado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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252 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
- Écabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; ... ()
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253 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E LÁ RECEBIDA POR TERCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e propriedade plena do bem em favor da instituição financeira credora, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O réu apelante alega falta de interesse de agir, irregularidades no contrato, ausência de registro em cartório, necessidade de protesto para constituição em mora e pleito de compensação dos valores pagos. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR. INSATISFAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação de execução extrajudicial, na qual o autor busca o pagamento de aluguéis atrasados. ... ()
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255 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.
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256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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257 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Impugnação a decisão que reconheceu a perda do objeto do recurso especial por extinção da execução. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira... ()
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258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, determinando a purga da mora pelo pagamento integral da dívida. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida pactuação da taxa diária, pleiteando a descaracterização da mora e a revogação da liminar concedida. ... ()
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259 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO PARCELADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. Monitória. Prova. Não comprovado o pagamento integral de dívida por documentos, ausente novação com a respectiva extinção da obrigação anterior, patente a ratificação daquela já existente, de rigor a exigibilidade do devido. Parcelamento que não caracteriza a substituição, inexistente
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261 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ORIGINALMENTE LÍCITA. ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DA PARCELA INICIAL. DEVER DE EXCLUSÃO ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 STJ. ILICITUDE DA CONDUTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO INTEGRAL - SUSPENSÃO - MEDIDA ASSEGURADORA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA REFORMADA.
1- Aextinção do processo de execução exige, dentre outras hipóteses, a satisfação total da obrigação, nos termos do CPC, art. 924. ... ()
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263 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Indenização devida – Quitação sem efeito liberatório integral. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Juros de mora. Incidência da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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264 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.
I. CASO EM EXAME ... ()
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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral do justo preço.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença promovido pelo expropriado, com o fim de receber quantia que entende devida pelo Município de Muriaé, referente à desapropriação de imóvel que outrora lhe pertenceu. ... ()
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266 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da... ()
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267 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Embargante foi citada que não ofereceu contestação. A revelia, todavia, não altera a exigibilidade da verba honorária, que continua sendo devida. Precedentes deste E. TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento da autora de parte mínima dos pedidos. Condenação dos réus, neles incluída a ora embargante, ao pagamento integral das verbas de sucumbência na forma fixada na sentença (art. 86, parágrafo único do CPC). Embargos parcialmente acolhidos
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268 - TRT2. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o CCB/2002, art. 413.
«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo atraso no pagamento da 3ª parcela em 50% dessa prestação, como decidiu o juízo de origem, em observância ao CCB, art. 413, restando respeitado o percentual livremente acordado pelas partes bem como a aplicação da multa somente com relação à parcela que foi paga após o prazo convencionado.... ()
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269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Protesto em valor superior à dívida. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Configura abuso de direito, embora inadimplente o devedor, o protesto realizado em valor superior à dívida. Indenização devida. Valor razoavelmente fixado. Dever do banco de providenciar o levantamento do protesto e ao pagamento integral dos eventuais emolumentos. Multa adequamente fixada em caso de descumprimento da decisão. Sentença mantida. Recurso do autor e do réu não providos.
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270 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL DE 10% DEVIDA PELO AFIANÇADO E FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 461.213,62, com correção monetária pela tabela da CGJ/MG e juros de 1% ao mês, além da multa contratual de 10% apenas aos fiadores. A apelante pleiteia: (i) aplicação do IGPM como índice de correção monetária, conforme cláusula contratual; (ii) extensão da multa contratual ao Auto Posto; e (iii) reconhecimento expresso da responsabilidade solidária dos fiadores em relação à dívida principal. ... ()
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271 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente, excluindo-se as parcelas vincendas. Suficiência. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Alteração que viola princípios consumeristas e constitucionais, desvirtuando, também, o instituto da purgação da mora, por exigir o pagamento integral do débito pelo valor apontado unilateralmente pelo credor. Recurso da instituição financeira improvido.
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272 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a data de expedição do precatório principal e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º Determinação judicial de incidência até o depósito integral da dívida. Respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante 17/STF).... ()
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273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando nula a execução em razão da quitação tempestiva do débito. ... ()
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274 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Fase de cumprimento de acórdão. Recolhimento final da taxa judiciária devida ao Estado, pela satisfação da execução. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cumprimento integral da obrigação de pagar o crédito decorrente dos ônus da sucumbência. Extinção do processo.
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PERMUTA - DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Por possuir natureza relativa, a competência territorial deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte ré se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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276 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Desídia. Descaracterização. Reversão da justa causa em juízo. Multa do CLT, art. 477. Devida. Hora extra. Intervalo intrajornada. Não concessão e/ou concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação voltada à percepção integral de benefício de complementação de aposentadoria independentemente do pagamento de jóia/doação admissional estipulada pelo fundo de pensão. Acórdão estadual que, ao prover o recurso de apelação do ex-participante/assistido, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, em razão de sua deficiente notificação para exercer a faculdade de pagamento da jóia.
«Controvérsia em debate: direito de o participante/assistido receber integral complementação de aposentadoria, em vez da proporcional calculada pelo fundo de pensão, quando inexistente a respectiva fonte de custeio, diante da incontroversa falta de pagamento da jóia/doação admissional devida nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios.... ()
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278 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. ... ()
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280 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - AUTARQUIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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281 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - AUTARQUIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa por autarquia estadual. Excesso de prazo no pagamento de RPV. Ausência de patrimônio suficiente para responder pela totalidade da dívida, sem previsão de data para quitação. Responsabilidade subsidiária do Estado. Intimação da Fazenda Pública para satisfação do crédito exequendo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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282 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Precatório complementar. Premissa do acórdão embargado. Decisão transitada em julgado com determinação de pagamento de juros de mora até o efetivo e integral pagamento da dívida. Exclusão dessas parcelas na execução. Não-cabimento. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos aos quais se negou seguimento. Alegada erronia na premissa fática. Via e momentos impróprios.
«1. Em sede de embargos de divergência, não se discute a correção ou incorreção da premissa fática estabelecida no acórdão embargado, como se pudesse reabrir a discussão da controvérsia deslindada no julgamento do recurso especial, a partir desse pretendido remendo. ... ()
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283 - TJMG. APELAÇOES CIVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO - VALOR INTEGRAL - ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - ONUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇAO À PARTE RÉ.
Para ter o bem restituído, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores constantes da inicial, nos termos do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... ()
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284 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.576.817/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 402.800/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2014. ... ()
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285 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.
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286 - STJ. Família. habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade. Adequação ao entendimento traçado no enunciado da Súmula 309/STJ. Capacidade financeira do paciente. Reexame. Inadequação da via eleita. Pagamentos parciais. Ordem de prisão que só se debela com o pagamento integral do débito. Inclusão de verbas estranhas à pensão alimentícia ao procedimento do CPC, art. 733, de 1973 demonstração. Ausência.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... ()
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287 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 2019. Débitos de IPTU referentes aos exercícios 2013 e 2014. Sentença de extinção do feito, em razão do integral do pagamento do tributo. Inconformismo do Município quanto à ausência de condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios. Pagamento administrativo da dívida na via administrativa que ocorreu após o ajuizamento da ação e antes da citação. Impossibilidade de condenação da executada a honorários advocatícios diante da ausência de citação, que marca o início da litigiosidade. Inteligência do CPC, art. 240. Recurso desprovido.
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288 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida. ... ()
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289 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário integral da execução. Garantia do juízo. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do CPC/2015, art. 523, § 1º deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. ... ()
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291 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.
«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... ()
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292 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 2018. Débitos de IPTU referentes aos exercícios 2013 e 2014. Sentença de extinção do feito, em razão do integral do pagamento do tributo. Inconformismo do Município quanto à ausência de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Pagamento administrativo da dívida na via administrativa que ocorreu após o ajuizamento da ação e antes da citação. Impossibilidade de condenação do executado a honorários advocatícios diante da ausência de citação, que marca o início da litigiosidade. Inteligência do CPC, art. 240. Recurso desprovido.
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293 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE/TRANSFERÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação autoral de não reconhecimento 2. Sentença de improcedência. 3. Contrato adunado aos autos pelo réu, que demonstra, claramente, a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 4. Laudo pericial grafotécnico que conclui pela assinatura do demandante na avença. 5. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque/transferência. 6. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 7. Manutenção da R. Sentença de improcedência do pedido autoral. 8. Recurso desprovido.... ()
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295 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. bancário. Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Regular parcelamento da fatura do cartão de crédito. Consumidor avisado previamente. Ausência de comprovação do pagamento integral da fatura. Banco que se desincumbiu do ônus probatório. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há regularidade no parcelamento do valor da fatura do cartão de crédito pelo banco; (ii) se houve o pagamento integral da fatura pelo autor; (iii) se devida a restituição do indébito; e (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Parcelamento previsto em contrato e de acordo com a Resolução 4.549/2017 do Bacen. 4. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito (pagamento integral da fatura). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 373, I; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO CITATÓRIO.
1. É VEDADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, SE DESTINA ÀS CLASSES MENOS FAVORECIDAS DA SOCIEDADE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO. ... ()
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297 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO CITATÓRIO.
1. É VEDADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, SE DESTINA ÀS CLASSES MENOS FAVORECIDAS DA SOCIEDADE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Manutenção da cobertura assistencial. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Mensalidade. Possibilidade de variação conforme as alterações no plano paradigma.
«1. O aposentado que contribuir, ainda que indiretamente, pelo prazo mínimo de dez anos, para o plano ou seguro de saúde coletivo tem direito a ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contraprestação devida à operadora. ... ()
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299 - TJSP. Locação. Cobrança. Manifestação conjunta das partes, no curso do processamento, noticiando pagamento parcial e definindo o valor remanescente a ser pago. Alegação dos réus de pagamento integral. Impertinência. Termo de entrega das chaves e desocupação do imóvel, datado de 30/12/2021, que indicou o pagamento de parte da dívida existente quando do ajuizamento da demanda de despejo original, bem como de valores posteriores. Expresso reconhecimento da pendência de pagamento da quantia de R$ 18.000,00, na data da entrega do imóvel. Comprovantes de depósito apresentados pelos réus que são, todos, anteriores àquele documento, e refletem, portanto, pagamentos relativos à amortização do débito anterior. Confissão expressa dos réus que não comporta tentativa oportunista de modificação posterior do significado da declaração. Cobrança procedente, no tocante ao débito reconhecido. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos réus desprovida.
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300 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Complementação do seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09. Morte do segurado. Indenização devida no montante máximo. Pagamento administrativo integral. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Inexistência de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. Apelo improvido. Decisão unânime.
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