(DOC. VP 144.9584.1003.1900)

TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida. 2. O cancelamento de cartão de crédito (resolução contratual) com cobranças pendentes não resulta em prejuízo para o credor, uma vez que não compromete a exigibilidade da dívida. 3. A cláusula contratual que condiciona a resolução de negócio de trato sucessivo ao pagamento integral das parcelas vincendas viola o princípio da autonomia da vontade, ou pacta sunt servanda (CCB

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