Carregando…

(DOC. VP 403.1098.5904.2462)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO INTEGRAL - SUSPENSÃO - MEDIDA ASSEGURADORA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA REFORMADA. 1- A

extinção do processo de execução exige, dentre outras hipóteses, a satisfação total da obrigação, nos termos do CPC, art. 924. 2- Formulado acordo entre as partes para pagamento do débito no bojo dos autos de execução, se impõe a necessidade de suspensão do feito até que reste comprovada a quitação integral da dívida, consoante CPC, art. 922. 3- Não comprovada a quitação integral do débito e sendo a suspensão do feito medida facilitadora para eventual cobrança oriunda d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote