Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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51 - TJSP. Fiança. Fiador. Sub-rogação nos direitos do locador. Cabimento. Pagamento integral da dívida. Execução do afiançado nos próprios autos da execução originária. Admissibilidade. Possibilidade, porém, de manejar execução autônoma. Exclusão, no entanto, da multa de 10% (dez por cento), prevista no instrumento de confissão de dívida, pois a transferência dos direitos inerentes ao locador, ao fiador em razão da sub-rogação, não pode sofrer agravamento devendo ficar restrita ao valor por ele efetivamente desembolsado, acrescidos de encargos legais e processuais. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício
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53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta manutenção indevida de negativação após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida. A recorrente alega que, com o acordo e o pagamento parcial, seu nome deveria ter sido retirado dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo estipulado pela Súmula 548/STJ. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito, uma vez que o crédito é extraconcursal. Manutenção. Constituição de consórcio entre as partes, com obrigações solidárias. Instauração de arbitragem, cuja sentença, condenou as partes no pagamento de importância em favor de terceira. Pagamento integral da dívida pela agravada após o pedido e deferimento da recuperação judicial. Natureza extraconcursal do crédito porque considerado o momento em que a agravada se sub-rogou nos direitos da credora originária. Aplicação do Tema Repetitivo 1.051 do Colendo STJ. Agravo desprovido
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55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR UM DOS DEVEDORES - DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À COTA PARTE DO OUTRO COOBRIGADO.
O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual.... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AERONAVE. PROTESTOS POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE (R$ 72.101,24 E R$ 57.555,37). PLEITO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONDIÇÕES DO AJUSTE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Circunstância do caso concreto. Pagamento integral da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIDUCIÁRIA. AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM ABERTO MOTIVO DA LIDE. CONTUDO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORTANTO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 722 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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60 - STJ. Habeas corpus contra decisão de relator de corte da origem. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade no Decreto de prisão. Inocorrência de pagamento integral da dívida. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTOS MOTIVO DA LIDE. CONTUDO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORTANTO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 722 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRENSÃO DO BEM. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INSUSBISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo a liminar deferida. O agravante pagou a única parcela atrasada do financiamento do veículo, buscando a restituição do bem, sem, entretanto, pagar as parcelas vincendas. ... ()
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63 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Formalmente perfeito o título de crédito emitido por força de contrato de empréstimo bancário, o fato de ter sido assinado em branco, para garantia da avença, de modo algum macula sua validade no mundo jurídico, nem impede seja reclamado, preservados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade a possibilitar que venha a ser protestado e executado caso inexistentes provas do pagamento integral da dívida ou de qualquer irregularidade na sua emissão. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade do título cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.
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64 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que defere pedido de imediata restituição do veículo apreendido - Agravo interposto pelo autor - Pagamento integral da dívida que deve ser feito no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Pagamento extemporâneo do débito - Impossibilidade de restituição do veículo - Pretensão de que seja reconhecida a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo provido na parte apreciada
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65 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.
«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Indícios de autoria que se resumem ao fato de o recorrido ser o atual proprietário do estabelecimento onde se deu a fraude, porém desde pouquíssimo tempo antes da fiscalização por funcionários da Light. Ausência, pois de justa causa para o exercício da ação penal, que exige, além do juízo de probabilidade da autoria do crime, a certeza sobre sua ocorrência.... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela executada Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro contra decisão que rejeitou seu pedido, em incidente de cumprimento de sentença, para intimar a coexecutada Miriam a pagar sua quota-parte no débito solidário. A agravante aduz que, ao quitar integralmente a dívida, adquiriu o direito de regresso em face da devedora solidária, nos termos do CCB, art. 283. O recurso foi processado com efeito suspensivo, sem apresentação de contraminuta. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - SERVIÇO PRESTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a efetiva e suficiente prestação de serviços, o apontamento dos títulos a realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu expedição de mandado de penhora e remoção dos veículos do requerido. Inconformismo. Entendimento contido no recurso 2089686-66.2023.8.26.0000 de ser inviável a penhora sobre bens alienados fiduciariamente, pois eles pertencem à instituição financeira, até que haja a reversão definitiva da propriedade, após pagamento integral da dívida. Mera expectativa de direito. Penhora de direitos. Possibilidade, desde que respeitada a relação da executada com as credoras fiduciárias, que, efetivamente, como proprietárias dos caminhões são quem estão a consentir à devedora na posse e a fruição direta dos caminhões. Decisão reformada. Recurso provido
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA CONFIGURADA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - PURGA DA MORA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, não há qualquer abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Pagamento integral da dívida. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA - MÉRITO - PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E ADMISSÍVEL DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PAGAMENTO INCAPAZ DE ILIDIR A MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ajuntada de documentos extemporâneos sem a mínima preocupação em explicar os motivos pelos quais eles não foram apresentados no momento oportuno acarreta a inadmissibilidade documental, mormente quando se instaura um novo filão argumentativo sem a possibilidade, pelo estágio processual avançado, de escrutínio fático probatório mais elaborado. Violação à boa-fé objetiva processual (CPC/2015, art. 435). ... ()
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72 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido da executada, em virtude da existência de hipoteca por ela dada em garantia ao banco exequente. Descabimento. Ineficácia da garantia hipotecária em relação à adquirente do bem, embargante que somente responde pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional que lhe fora transmitida, sendo inadmissível que contra ela recaia constrição decorrente do inadimplemento da vendedora. Inteligência das Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiro a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o referido imóvel.
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73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem não caracterizada. Depósito judicial. Desistência da ação pela contribuinte. Mp 66/2002. Benesse de redução da mora pela aplicação da taxa selic e tjlp condicionada ao pagamento integral da dívida atualizada. Ausência de vício previsto no art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ... ()
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75 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão saneadora declarando a ilegitimidade passiva da cef. Agravo de instrumento. Pagamento integral realizado para uma das credoras. Inteligência do art. 261 do cc. Alegação de inexistência de solidariedade entre as empresas credoras. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação de cobrança, pois o pagamento integral da dívida realizado a um dos credores teria extinguido a obrigação. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR COAUTORIA DE FATO DANOSO. REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional de três anos para ações de regresso, conforme o art. 206, § 3º, V do Código Civil, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, e não da data de citação. 2. Não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a citação da ré retroagiu à data do ajuizamento da ação, tendo a mesma sido interposta dentro do prazo prescricional trienal. 3. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. É admitida a discussão quanto à cota que efetivamente cabe a cada um dos devedores, vez que a presunção a que alude o citado art. 283 do Código Civil é relativa e admite prova em sentido contrário, sendo o campo da ação regressiva o espaço adequado para se discutir o vínculo entre os codevedores e a intensidade de participação de cada um dos ofensores na causação do dano. 5. Lado outro, não se desincumbindo o réu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a procedência do pleito de regresso é medida imperativa, observados os limites do pagamento efetivamente realizado ao credor originário. 6. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do pagamento da indenização pela parte autora, conforme o CCB, art. 398. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para a sua redução, a sua manutenção é medida que se impõe.... ()
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77 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Uma única prestação quitada antes do ajuizamento da ação. Pagamento efetuado após a devolução da notificação extrajudicial. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Ausência de previsão legal quanto à necessidade de prévia tentativa de negociação. Partes que podem se compor a qualquer momento. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Liquidação de sentença - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade dos juros moratórios, em período de inadimplência, bem como abusividade de taxa de avaliação de bem e seguro prestamista, autorizada a compensação - Decisão agravada que determinou a emissão de novos boletos à instituição financeira - Insurgência do banco requerido - Descabimento - Necessidade da emissão de novos boletos evidenciada à despeito de não haver modificação das parcelas não vencidas, tendo-se em vista a procedência parcial da ação - Isto porque não é o caso de determinar o pagamento integral da dívida, como pretendido pelo agravante, uma vez não configurado, nesta hipótese, o vencimento antecipado do contrato - Recurso improvido
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79 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.
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80 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que acolheu o pedido da devedora do negócio fiduciário e deferiu a purga da mora mediante o depósito das parcelas vencidas. Nova orientação da câmara. Purgação da mora que se dá mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Recurso especial 1.418.593/MS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Código processo civil. Precedentes da casa. Recurso provido.
«Tese - Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, a mora só é purgada com o pagamento integral da dívida pelo devedor.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. ... ()
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
Busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Decisão que deferiu a liminar requerida pelo banco agravado por entender configurada a mora do agravante. Inconformismo do fiduciante. Notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato. Teoria da expedição. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Teoria do adimplemento substancial que é incompatível com a legislação especial que trata da alienação fiduciária. Após o advento da Lei 10.391/2004, que alterou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, não é mais cabível a purga da mora nos contratos de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária, competindo ao devedor pagar a integralidade da dívida para ser mantido na posse do bem - INTEGRALIDADE QUE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 722), segundo a qual «compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No caso concreto, o próprio agravante reconhece haver quitado apenas parte das parcelas do financiamento, sem, contudo, demonstrar o adimplemento total da obrigação, de modo a afastar os efeitos da mora. Assim, ausente purgação da mora, forçosa a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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83 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Regularidade. Pagamento a Terceiros Sem Comprovação de Vínculo com o Credor. Inexistência de Falha na Segurança Bancária. Consolidação da Propriedade em Favor do Credor Fiduciário. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, diante da inadimplência contratual do requerido. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em saber se houve a regular constituição em mora do devedor e se há elementos que afastem a consolidação da propriedade do bem em favor do credor, considerando a alegação de pagamento a terceiros e suposta falha na segurança bancária. III. Razões De Decidir 3. A constituição em mora foi regularmente realizada por meio de notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário. 4. O pagamento realizado pelo requerido a terceiros não comprova quitação do débito perante o credor fiduciário, especialmente porque não há indícios de que os valores foram repassados ao banco ou que a negociação tenha ocorrido por meio dos canais oficiais da instituição. 5. Não há evidências de que houve falha na segurança bancária ou vazamento de informações pela instituição financeira, sendo insuficiente a mera alegação de posse de dados por terceiros para responsabilizar o banco. 6. O devedor não efetuou o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que consolidou a propriedade do bem em favor do credor. 7. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a comprovação do pagamento integral da dívida é requisito indispensável para afastar a busca e apreensão, o que não foi demonstrado pelo recorrente. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora do devedor fiduciante ocorre com o simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação enviada ao endereço informado no contrato. 2. O pagamento realizado a terceiros, sem comprovação de repasse ao credor, não afasta a inadimplência, nem impede a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.
«Não é vil preço correspondente à metade do fixado na avaliação, ofertado pelo exeqüente ao fim da quarta praça sem licitantes, se suficiente para o pagamento integral da dívida sob cobrança, incluindo custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.... ()
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85 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Entendimento no sentido de que o termo inicial de prescrição da ação regressiva é o pagamento integral da dívida. Súmula 83/STJ. Premissas do aresto estadual fundadas em bases fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentos relevantes do aresto não impugnados no acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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86 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso de apelação improvido.... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDA LIMINAR COM RESULTADO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO POSITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ SE INSURGE DA SENTENÇA ALEGANDO FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUER EM RAZÃO DA DEMORA EM RESTITUIR O VEÍCULO APÓS PURGAR A MORA, SEJA DIANTE DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O BANCO AUTOR, MESMO COM O PAGAMENTO EM PRAZO INFERIOR AOS 05 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E AINDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE A QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO, AS QUAIS NECESSITAM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, A APELANTE COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO OCORRIDO QUASE UM MÊS DEPOIS - INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TEMA REPETITIVO 722 O C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO
Oprazo para pagamento integral da dívida oriunda de alienação fiduciária de bem móvel é de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - ABUSIVIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (TEMA 722). A constituição em mora da devedora foi comprovada por notificação extrajudicial recebida em 18.11.2022, configurando a inadimplência. O Decreto-lei 911/69 estabelece a necessidade de pagamento integral da dívida, inclusive as parcelas vincendas, para purgação da mora, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID... ()
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91 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão indeferiu medida liminar para restituição do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante argumenta que está com cinco parcelas em atraso, tendo pago uma das parcelas no mês de julho, e defende a restituição do veículo em razão de sua utilização como meio de trabalho. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. ... ()
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93 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.
«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... ()
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94 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão executiva. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.
«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deve fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Procedência. Inconformismo da parte ré. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Comprovação de pagamento de apenas uma das parcelas devidas. Pretensão autoral legítima. Liminar deferida e ré citada. Pagamento integral da dívida não efetuado. Falta de provas da renegociação da dívida. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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96 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 201. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Pagamento integral da dívida. Entendimento desta corte.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 141): - Na hipótese vertente não se efetivou o depósito integral do crédito tributário controvertido, porquanto o valor atualizado da dívida conforme a petição inicial é de R$ 2.125,29. Portanto, o valor depositado (R$ 1.245,05) é inferior ao da execução fiscal. Neste sentido, aliás, merece expressa lembrança o texto da Súmula 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que afirma: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.? ... ()
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97 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do autor, que alega ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, apesar de quitada a dívida. Descabimento. Incontroversa a inadimplência por parte do demandante, que não comprovou o pagamento integral da dívida com a ré. Negativação que tem amparo e é devida, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DEVIDO. NOTA FISCAL. PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a entrega de mercadorias, esta incontroversa entre as partes, o protesto realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... ()
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99 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documento de que o réu tem posse e que, ademais, pode ser obtido administrativamente. Inovação recursal. Ausência de prova de que a dificuldade em acessar o documento sigiloso permaneceu após o cadastro do patrono do réu nos autos. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual. Autora que tinha o ônus da prova. Inexistência de elemento que indique a existência, por parte do réu, de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Constituição em mora comprovada por carta com aviso de recebimento. Duas prestações pagas antes do ajuizamento da ação, mas em desacordo com prazos contratuais e legais. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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100 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 - Agratuidade requerida em contrarrazões ao recurso de apelação não merece acolhimento, visto que a ré demonstrou poder aquisitivo incompatível com o benefício.... ()
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