(DOC. VP 563.7656.8169.5271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, indeferindo o pagamento de honorários advocatícios, e concedeu de ofício a gratuidade de justiça à parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: a impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça de ofício; a extinção prematura da execução fiscal sem o pagamento integral da obrigação, incluindo honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES D

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