Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida

151 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

LEI 8.137/90, art. 1º, V, POR SESSENTA E DUAS MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO VEZES NA FORMA DO CP, art. 71. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inicial acusatória recebida em 01/08/2019, citada em 17/12/2019, apresentou resposta a acusação em 21/01/2020. Em 27/07/2021, a agravante requereu a suspensão da ação penal pelo período que perdurar parcelamento, comprovando a quitação da 1ª parcela em 26/07/2021. O parcelamento implica em reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Ainda que não impeça a discussão judicial da dívida. Ocorre que, nos termos expressos do §§2º e 4º, da Lei 9430/96, art. 83, o pagamento integral da dívida, devidamente inscrita em dívida pública, só impede o ajuizamento da ação penal quando se dê antes do recebimento da denúncia. Enquanto a extinção da punibilidade só ocorre mediante o comprovado pagamento integral do débito. Recebida a denúncia, não há que se falar em suspensão da ação penal, tampouco de extinção da punibilidade, enquanto não comprovado o pagamento integral do débito parcelado. Precedentes. Decisão recorrida embasada em circunstâncias objetivas e na lei aplicável, que não merece reforma. Recurso desprovido.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel e de leilão extrajudicial c/c revisional de contrato e declaratória de prescrição. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Sentença de extinção do processo em relação à corré, por ilegitimidade passiva, e de improcedência quanto ao credor fiduciário. Apelo dos autores, com pedidos restritos ao banco requerido.

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154 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

Autor refuta qualquer relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito que vem dando azo às cobranças que lhe são dirigidas - Dívida lançada na plataforma Serasa Limpa Nome - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Antítese do réu na direção de que o autor adquiriu cartões de crédito junto a parceiros comerciais - Instrumentos contratuais carreados aos autos - Dívida decorrente de faturas inadimplidas - Faturas, que também aproveitam ao autor, apontam compras a prazo - Relação jurídica evidenciada - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral da dívida resultante de compras através de cartões de crédito - Débito exigível, podendo o réu adotar os meios de cobrança pertinentes - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Incidência da penalidade prevista no CPC, art. 81 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

reserva de margem consignável - alegação de vício de consentimento - autor que tinha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e não o fez - contrato de empréstimo consignado com reserva de margem - contrato assinado manualmente - fartas provas juntadas pelo banco réu - transferências bancárias comprovadas - conjunto probatório dos autos que demonstra que o autor se beneficiou com crédito em sua conta bancária, devendo por consequência, arcar com os valores em aberto, através do pagamento integral da dívida com liberação da margem consignável ou escolhendo o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - dano moral não caracterizado - precedentes da Câmara - sentença que já autorizou o cancelamento do plástico (cartão) ante do que dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - sentença mantida - honorários ao advogado do réu majorados - recurso não provido... (Continua)

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156 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, confirmando a liminar concedida para apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor com relação à terceira parcela. ... (Continua)

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157 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - ORDEM DENEGADA.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; ... (Continua)

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158 - TJSC. Seguro. Transação firmada com a parte. Quitação integral da dívida. Irrelevância. Dever de pagamento integral do «quantum segurado.

«A quitação irrevogável e total dada pelo segurado à seguradora não prevalece se em disparidade evidente com o valor constante da apólice, porquanto o quantum nela inserido o foi com base no pagamento dos prêmios e do valor real segurado. Incide, nestes casos, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , protegendo a parte mais vulnerável da relação contratual.... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2017 a 2019. Ação ajuizada em face dos oito coproprietários do imóvel objeto da exação. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por um dos codevedores, fundada em nulidade da execução e da penhora do imóvel que deu azo ao tributo em tela, por ausência de citação. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Hipótese em que cinco dos coexecutados foram citados, tendo inclusive dois deles indicado o imóvel em tela à penhora. Obrigação propter rem. Possibilidade de se exigir de qualquer um dos coproprietários o pagamento integral da dívida, tendo em vista a previsão legal de solidariedade. art. 32 c/c art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Ausência de citação de parte dos coexecutados que, por outro lado, não obsta o prosseguimento do feito em relação aos coexecutados já citados. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO -

Preliminares em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação à justiça gratuita rejeitadas - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Manutenção da anotação pretérita junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, após pagamento integral da dívida por meio de acordo realizado junto aos réus - Liminar deferida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2067945-33.2024.8.26.0000 - Determinada a retirada da anotação referente ao débito quitado do banco de dados do SCR/BACEN, sob pena de multa diária - Inserção do nome do autor no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos prejudicado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para julgar a ação procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas «Google Ads AdWords, «Google Pay e «YouTube BR pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no art. 855, I do CPC. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas «Google Ads AdWords, «Google Pay e «YouTube BR, esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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162 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL INDEVIDO.

1. Preliminar contrarrecursal acolhida para reconhecer inovação recursal quanto à ausência de prova do apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), tese não deduzida na contestação.2. A cláusula contratual que condiciona a exclusão dos registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) ao pagamento integral da dívida renegociada foi redigida de forma clara e com distinção quanto à baixa em órgãos de proteção ao crédito. Informação referente a débito regularmente constituído e parcialmente quitado, cuja origem é reconhecida pela devedora.3. Ausente demonstração da ilicitude do registro, nos termos do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito e ausência de falha na prestação do serviço.... (Continua)

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163 - TJMG. HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS RÉUS. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. A LEI 10.820/2003 DETERMINA, EM SEU ART. 6º, § 5º, QUE OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES EM FOLHA NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTOS QUE DEVERÃO PROSSEGUIR ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. A IRRESIGNAÇÃO DA APELADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA TER SIDO APRESENTADA PELA VIA PRÓPRIA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NÃO PODENDO TAL ALEGAÇÃO SER CONHECIDA SE APRESENTADA APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA.

1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), demanda dois requisitos cumulativos: a) que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fraude à fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos, ou omitindo-se operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei fiscal, em continuidade delitiva. Agravos que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial, não ratificado após a publicação do acórdão em embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Absolvição por ausência de provas quanto à participação de réu como sócio oculto em empresa autuada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Parcelamento do débito tributário antes do trânsito em julgado. Suspensão da pretensão punitiva estatal ex officio até integral pagamento do quantum devido.

«1. O recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), a obstar o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra r. decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que após a propositura da ação de origem, houve proposta de acordo por parte da agravada, o que, segundo a agravante, descaracteriza a mora. Inadmissibilidade. Contrariamente ao que foi alegado o veículo não foi apreendido em 22/04/2024, mas, sim, em 20 de abril de 2022 como se vê do auto de apreensão, constante dos autos de origem. Prints de tela do aplicativo WhatsApp, acostados aos autos dão conta de que a primeira mensagem havida entre as partes, aconteceu após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Outrossim, pelo que se tem nos autos, a proposta de acordo não partiu da instituição financeira agravada, mas, sim, da agravante, que solicitou a emissão de boleto relativo às parcelas em atraso, após a apreensão do bem, reitere-se. Como se não bastasse, não restou demonstrada a efetivação da alegada transação. Meras tratativas de acordo, contrariamente ao alegado, não têm o condão de descaracterizar a mora, já constituída. Em outras palavras, a discussão armada acerca de novação, não tem fomento jurídico. No mais, a Lei 10.931/2004 alterou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º para estabelecer que o devedor pode, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos em que apresentados pelo credor. Em tal hipótese, o bem deve ser restituído a ele, livre de quaisquer ônus. O pagamento integral da dívida, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, compreende as parcelas vencidas e vincendas, com todos os encargos contratuais, posto que com a mora opera-se o vencimento antecipado da dívida, segundo se depreende do dispositivo contido no art. 2º, § 3º do referido diploma legal. Depósito, algum efetuou a apelante. Destarte, e tendo em conta que: (i) o inadimplemento é incontroverso (ii) a constituição em mora foi regular e não restou descaracterizada; (iii) não houve disposição por parte da agravante de pagamento do débito nos termos em que determinado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, o improvimento do recurso, é medida que impõe. Recurso improvido

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168 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DÉBITO EXPRESSIVO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

1. O autor narrou que possui unidade consumidora vinculada à ré, a qual encontra-se com débito. Afirmou que tentou formalizar acordo para pagamento da dívida, o que foi negado. Disse que não possui recursos financeiros para realizar o pagamento integral do débito, conforme exigido pela ré. Pediu a condenação da ré para que proceda o parcelamento da dívida dentro de sua condição financeira. A sentença foi de procedência. A ré interpôs recurso.  ... (Continua)

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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Alegação da seguradora de que a pretensão estava prescrita, pois o sinistro não foi comunicado, nem a ação antecedente 0008639-63.2015.8.26.0072 - Insuficiente o pedido de denunciação da lide (na ação anterior), não conhecido pela intempestividade da contestação, seguido de acordo na fase de cumprimento de sentença - Fato incontroverso - Réplica defendeu apenas como início do prazo prescricional o pagamento integral da dívida, não alegado ou comprovando a comunicação à época dos fatos - Incidência do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «a, do Código Civil, tendo como termo inicial a data da citação do segurado na demanda ajuizada pelo terceiro - Demanda regressiva ajuizada após o transcurso do prazo prescricional - Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, mesmo se houvesse sido considerada a data do trânsito em julgado da ação anterior - Sentença reformada para o reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido - Recurso provido.

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170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender cobranças realizadas, sob a alegação de que o débito foi quitado em ação judicial anterior, antes da cessão do crédito. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Termo inicial do prazo prescricional para a propositura da demanda de regresso. Consonância do acórdão impugnado com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Distribuição da sucumbência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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172 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação Fiduciária - Indeferimento da liminar, porque o contrato apresenta juros compostos de duvidosa constitucionalidade, o que, em princípio, afasta a mora, bem assim porque a lei regente da espécie é amplamente favorável à financeira/autora, impedindo o contraditório pleno e a emenda da mora e exigindo o pagamento integral da dívida - Impossibilidade do conhecimento de ofício de tais questões - Notificação extrajudicial por meio eletrônico - Possibilidade, desde que autorizada no contrato - Caso em que, todavia, a despeito da autorização contratual, houve falha na entrega - Demais isso, não se verifica identificação segura do emissor da notificação, a gerar confusão insusceptível de demonstrar satisfatoriamente a mora - Indeferimento da liminar mantido por fundamento diverso - Caso em que, todavia, inadmissível a citação antes da concessão e efetivação da liminar de busca e apreensão que fica revogada de ofício - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogada de ofício a determinação de citação... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravado para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe um salário líquido de R$5.692,71 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos do agravado representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, inclusive por se caracterizar como obrigação eterna, sem potencial para que se atinja o pagamento integral da dívida, considerado o valor dela (R$221.987,44 em junho de 2024) e o montante que seria amortizado mensalmente - agravo desprovido... (Continua)

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175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Município de Governador Valadares contra sentença que, nos autos de ação monitória julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, com atualização monetária e juros. O recorrente alega pagamento integral da dívida antes do trânsito em julgado e busca reforma da sentença. ... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, amortização do saldo devedor e devolução de eventual saldo credor, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional bancária sem resolução de mérito, em razão da quitação voluntária do débito a que se reporta a ação revisional e que foi objeto de anterior execução de título extrajudicial extinta pelo pagamento, mediante cálculo elaborado pelo próprio devedor.... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Violação ao art. 940 do cc. Não ocorrência. Consonância com o entendimento do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância à coisa julgada. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 do 2015 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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180 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Celebração de acordo para a quitação da dívida. Cessão de direitos de imóvel. Possibilidade. Ilegalidade do Decreto prisional.

«1 - Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. ... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação da obrigação e extinção do cumprimento de sentença, considerando que a r. sentença exequenda não foi devidamente cumprida - Alegação da ré COPA de que o valor remanescente é de responsabilidade exclusiva da ré HURB que não convence - Título exequendo foi expresso ao determinar a responsabilidade solidária das corrés - Exegese do art. 275 do Código Civil - Direito do credor de exigir de todos os devedores solidários o pagamento integral da dívida - Precedentes do STJ e desta Câmara - Nesses termos, verifica-se que não houve a satisfação completa da obrigação, razão pela qual a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II mostra-se desacertada - Sentença anulada para determinar o regular processamento do feito até integral satisfação do título exequendo - Recurso provido... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada por se tratar de verba impenhorável. Presente cumprimento de sentença que se estende por 4 anos sem qualquer indício de satisfação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência da devedora. Executada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário ocasionaria prejuízos à sua subsistência e de sua família. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa à devedora, cabível na espécie a penhora mensal de 10% do salário líquido da executada, ora agravada, até o pagamento integral da dívida, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. ... (Continua)

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184 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação regressiva de indenização securitária. Prescrição, ocorrência. Revisão do julgado. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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185 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu. Rejeição. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício mantido. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Insurgência do autor. Suposta oferta de acordo extrajudicial formulada pelo Banco autor e aceita pelo réu posterior ao ajuizamento da ação apreensória. Documentos acostados pelo réu que não permitem concluir pela realização do acordo. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prevalência do entendimento sedimentado pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (STJ. 2ª Seção. Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 14/05/2014). Afastamento da mora que depende do pagamento integral da dívida. Inteligência do Art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Resolução de Contrato de Arrendamento c/c Reintegração de Posse c/c Cobrança. Decisão agravada pela qual foram rejeitados novos argumentos da parte ré, no sentido de pagamento integral da dívida, sendo determinada a imediata execução da reintegração de posse. Questões controvertidas que já foram analisadas em sede recursal, no julgamento do Agravo de Instrumento 0085714-83.2024.8.19.0000, sendo todas rejeitadas, com manutenção da decisão que determinou a reintegração de posse do bem (banca de jornal). Novos argumentos e documentos (indexes 166182585 e 166182586) que não comprovam o integral pagamento das prestações vencidas, caracterizando inadimplência. Preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.279/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Causa-piloto. Alienação fiduciária em garantia. Prazo para o pagamento integral da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º. Recurso afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.279/STJ - Questão submetida a julgamento: - Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º.
Anotações NUGEPNAC”: - Resp em IRDR 1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS (TEMA 15/TJMS).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/8/2024 e finalizada em 3/9/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 611/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.» ... (Continua)

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188 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.

«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. ... (Continua)

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189 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CPC, art. 323. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 25/03/2011, data da aquisição do imóvel, acrescidas de multa, juros e correção monetária, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante pleiteia a responsabilização do apelado pelo pagamento integral da dívida, incluindo as parcelas vencidas no curso do processo até o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Parcelamento do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação. ... (Continua)

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191 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

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192 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO.

Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. ... (Continua)

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193 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C.C. CONSIGNATÓRIA. PROVIMENTO. 

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de quitação em contrato de alienação fiduciária de imóvel.  ... (Continua)

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195 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito contratado, assim como o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e o cômputo dos descontos já realizados como amortização da dívida - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Instituição financeira ré que deverá fornecer à autora as opções de quitação do débito, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; ... (Continua)

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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE -NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.

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199 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados e posterior sustação indevida. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Inviabilidade de revolvimento do contexto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - «Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. «(HC 336.306/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO- SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 924, II, deverá ser extinta a execução fiscal, quando integralmente quitados o débito, as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Faz-se devida a cassação da sentença quando constatado «error in procedendo devendo a execução prosseguir até a liquidação integral.... (Continua)

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