(DOC. VP 210.7050.2673.4217)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Termo inicial do prazo prescricional para a propositura da demanda de regresso. Consonância do acórdão impugnado com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Distribuição da sucumbência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a ou c do permissivo constitucional. 3 - A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote