(DOC. VP 177.3153.7002.5600)

STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Celebração de acordo para a quitação da dívida. Cessão de direitos de imóvel. Possibilidade. Ilegalidade do Decreto prisional.

«1 - Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração de acordo com a genitora do alimentado em que se consignou que o pagamento seria realizado mediante a cessão de direitos relativos a um determinado imóvel. 3 - A celebração do acordo, com expressa aceitação da genitora do menor que, inclusive, já havia neg

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