Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO.

Segundo estabelece a norma de regência, passados cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. ... (Continua)

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202 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida promova o cancelamento do cartão consignável (RMC e/ou RCC), com a ressalva de que o cancelamento da reserva de margem consignável será possível somente após o pagamento integral da dívida, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, porque: (a) é admissível ao cliente bancário requerer a rescisão do contrato mantido com instituição financeira, quando não mais possua interesse na manutenção da avença (art. 17-A, Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e (b) restou demonstrada a inércia da parte ré em cancelar o contrato após a sua notificação - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da avença, em situação em que se pretende rescindir o contrato de cartão de crédito consignado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS.

Insurgência recursal da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da agravante e condicionou o levantamento dos valores constritos ao trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. AR POSITIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU/TCDL relativos aos exercícios de 2019 a 2022. ... (Continua)

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205 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Gilmar Flausino Ramos contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento. O autor alegou que, mesmo tendo quitado a dívida com atraso de cinco dias, teve seu nome negativado um mês após o pagamento, causando-lhe constrangimento e ensejando indenização por danos morais. ... (Continua)

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207 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA (PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO) -

Ofensa ao princípio do impulso oficial. Julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). Prova da constituição em mora extrajudicial. Valor da purgação da mora - integralidade da dívida - que deve englobar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, exceto se a devedora foi beneficiária da assistência judiciária. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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208 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo executado e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da lide - Decisão interlocutória proferida pelo juiz no curso do processo - Adequação da via recursal eleita - Pedido de justiça gratuita formulado pelo executado - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento do pedido - Adequação - Nulidade de citação não configurada - Elementos dos autos que evidenciam a ciência inequívoca do agravante acerca da existência da ação, inclusive com a celebração de acordo para por fim ao processo - Nulidade da intimação para pagamento não configurada - Direito de defesa assegurado ao executado, inclusive com a interposição deste recurso - Acordo homologado pelo juízo que versou sobre direito disponível, e foi assinado por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, com forma não defesa em lei, não havendo exigência legal para que o devedor estivesse assistido por advogado - Falta de assinatura do credor no instrumento - Irrelevância - Documento juntado aos autos por advogado com poderes para transigir, suprindo a necessidade de assinatura no instrumento - Excesso de execução - Acolhimento - Documentos juntados aos autos pelo executado, sem impugnação específica apelo exequente, que fazem prova do pagamento integral da dívida - Cobrança por dívida paga - Exequente que nada esclarece sobre a prova de pagamento apresentada pelo executado, e pede o prosseguimento da execução - Má-fé configurada - Devolução em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil - Dano moral - Inadmissibilidade do pedido em cumprimento de sentença, inexistindo prova de, qualquer forma, de prejuízo a tal título - Impugnação com cumprimento de sentença, parcialmente acolhida - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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209 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de cerceamento de defesa fundada na necessidade de produção de prova pericial afastada. Ausência de indício de abusividade a justificar a produção da prova técnica requerida. ... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS SÓCIOS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS SÓCIOS - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

O sócio que realiza pagamento integral de dívida solidária após a desconsideração da personalidade jurídica tem direito de regresso contra o sócio que não a adimpliu. Não há novação da dívida quando o acordo firmado visa à quitação da obrigação originária, sem criar uma nova dívida que substituísse a anterior, os termos do CCB, art. 360, inexistindo evidência de animus novandi. A desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização integral do patrimônio pessoal dos sócios, afastando qualquer limitação ao valor das quotas sociais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Assim, a responsabilidade do réu não se restringe ao valor de suas quotas sociais, sendo-lhe imputável a dívida total na medida em que beneficia a sociedade da qual era sócio.... (Continua)

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212 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida com garantia de Fiança - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração, na forma explicitada, declarando a decisão anterior, para REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ficando afastada a condenação em honorários advocatícios que havia sido imposta contra a parte exequente - Assim, manteve a penhora do imóvel, com a ressalva de que ficam sujeitas à execução as frações ideais de 50%, de propriedade da coexecutada, mais a quota-parte de um sexto, de propriedade do coexecutado herdeiro do falecido coproprietário, concedendo prazo para a exequente apresentar a qualificação dos demais herdeiros, para que sejam intimados da penhora - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de restabelecimento da decisão anterior, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel - DESCABIMENTO - Hipótese em que o imóvel foi ofertado espontaneamente pela coexecutada em garantia do pagamento integral da dívida - FIANÇA com expressa renúncia ao benefício de ordem - Ato firmado por todos os executados, que observou os ditames dos Arts. 818 a 839 do Código Civil - Renúncia a proteção legal - Correto o afastamento da arguição de impenhorabilidade de bem de família - Exceção à regra - Inteligência da Lei 8009/90, art. 3º, V - Possibilidade de levar o imóvel penhorado por inteiro à hasta pública, reservando-se aos coproprietários, não devedores, suas cotas-partes sobre o preço alcançado com a alienação - Dicção do CPC, art. 843 - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR - APOSENTADORIA --MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES -RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE - REAJUSTES - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016, «a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta". 2. - Não há que se falar em incompetência territorial se a contratação do seguro iniciou-se no local de labor do segurado. 3. A pretensão de reaver valores pagos indevidamente submete-se ao prazo prescricional trienal, em razão do disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. É assegurado ao aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o, I e a Lei 9.656/98, art. 1º, § 1º, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 5. Aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir as regras de reajuste prevista no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS.... (Continua)

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215 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II e CTN, art. 156, I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente incluídos no acordo firmado na via administrativa. ... (Continua)

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216 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. ... (Continua)

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217 - TJRS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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218 - TJSP. Recurso. Omissão inexistente. Contrato de corretagem. Cláusula estipulando que o pagamento da primeira parcela da comissão de corretagem deve ser feito à vista e da segunda, após o pagamento integral do preço da transação. Estipulação apenas do momento em que o pagamento da comissão deverá ser feito, não estipulando se esta é ou não devida. A comissão de corretagem é devida quando da concretização do negócio, sendo irrelevante eventual desfazimento do contrato. Observância aos limites do CPC/1973, art. 535. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

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219 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.

1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... (Continua)

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220 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. CCB/2002, art. 934. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para pagamento de cartão de crédito, tal recurso não perdeu a sua natureza alimentar nem deixou de ser impenhorável, porquanto os débitos constantes na fatura indicam se tratar de despesas do núcleo familiar - No que diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o entendimento jurisprudencial favorável (EREsp. Acórdão/STJ, STJ) não se amolda ao caso concreto - Salário maternidade que tem o escopo proteger a mãe e a criança durante certo lapso de tempo - Inviabilidade de conferir primazia à dívida não prevista nos arts. 114 e 115, da Lei 8.213/1991, em detrimento aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no CF/88, art. 227- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Pagamentos de valores retroativos. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.

1 - Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos dos consectários legais, mesmo quando postulados em mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Pagamentos de valores retroativos. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.

«1 - Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos dos consectários legais, mesmo quando postulados em mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

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224 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Exigência de pagamento apenas das parcelas vencidas. Depósito judicial realizado no valor integral da dívida. Purgação da mora configurada. Extinção do processo. Recurso não provido.

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225 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem financiado mediante procedimento extrajudicial. Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor fiduciante, para purga da mora. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) C. STJ que, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reformou o acórdão lavrado por esta E. Corte Estadual no IRDR 26 (2166423-86.2018.8.26.0000), estabelecendo, em caráter vinculante, o momento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário como marco para a incidência das inovações acrescidas à lei 9.514/1997 pela lei reformadora 13.465/2017. (iv) No caso em apreço, embora o contrato de financiamento imobiliário tenha sido celebrado pouco antes do advento da lei reformadora, é inquestionável que o procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade fiduciária do bem financiado fora deflagrado já na vigência da lei 13.465/2017, de modo que a ela se sujeita, na forma da tese vinculante estabelecida pela Superior Instância. Consequentemente legitimidade da recusa da instituição financeira em receber do autor-apelante o pagamento das parcelas do contrato de financiamento que estavam em atraso, na medida em que já se havia operado, de forma válida e eficaz, a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário. Devedor fiduciante a quem se resguarda a possibilidade de exercício do direito de preferência na aquisição do bem mediante o pagamento integral da dívida (inteligência dos arts. 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B, da lei 9.514/1997) , acaso ainda não arrematado o imóvel. (v) Sentença de improcedência mantida, embora por fundamentos diversos. (vi) Recurso desprovido... (Continua)

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226 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO DO PRAZO DA ORDEM DE PRISÃO - LEI DE ALIMENTOS - PRAZO MÁXIMO - 60 DIAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Inexistente qualquer prova quanto à celebração de suposto acordo com a genitora que afastasse a exigibilidade da dívida, resta inequívoca a existência do débito, razão pela qual somente o pagamento integral da dívida alimentar, compreendida pelas parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem no seu curso, é que autoriza a revogação da prisão decretada; ... (Continua)

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227 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo apreendido, sob fundamento de que a devedora purgou a mora ao realizar pagamento parcial do débito. ... (Continua)

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228 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... (Continua)

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229 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva da esposa. Configurada. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor não demonstradas. Agravo interno desprovido.

1 - A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a ideia de participação mútua na formação do patrimônio do casal.... (Continua)

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230 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento integral de uma fatura. Taxa de juros superior à contratada. Pagamento que amortiza os juros, não sendo incorporados ao saldo devedor. Capitalização neste período. Inexistência. Capitalização que deve ser afastada, nos períodos em que não houve pagamento, desde que inexistente cláusula expressa. Recálculo da dívida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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231 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

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232 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

Agravo de instrumento. Decisão que determina a restituição de veículo, em razão de pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Pagamento de dívida. Leilão de imóvel. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Rediscussão sobre atualização do débito. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença d ecorrente de ação de improbidade administrativa promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, não reconhecendo o pagamento integral da dívida e determinando o prosseguimento da execução com a realização de leilão do imóvel penhorado do devedor, bem como condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PREVENDO O PAGAMENTO EM 50 (CINQUENTA) PARCELAS MENSAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, III. RECURSO DA PARTE AUTORA, VISANDO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO, QUE MERECE PROSPERAR.

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235 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.

«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES ALEGAM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL DO IMÓVEL NÃO REALIZADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pelo réu que alega ocorrência da prescrição, ilegitimidade ativa da coautora e ausência de pagamento integral do preço acordado pelos autores. ... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. O agravante ressalta a relativização da impenhorabilidade do salário, e requer a penhora de 30% do salário mensal da agravada até o pagamento integral. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes do C. STJ. O inadimplemento é incontroverso, e não há indicação de meios pela agravada de satisfazer sua dívida, de modo que deferida a penhora de 10% sobre o salário da executada, até satisfação integral. Agravo parcialmente provido

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239 - TJPE. Agravo legal. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Depósito integral da parcela contratualmente pactuada. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB, art. 334, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da quantia devida, e não por montante diverso daquele a que a parte se obrigou contratualmente, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da prevista na avença, nem a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 313 e art. 314, do mesmo diploma legal). ... (Continua)

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240 - TJRS. Direito privado. Execução. Avalista. Acordo. Cumprimento da obrigação. Direito de regresso. Cabimento. CCB/2002, art. 899, § 1º. Devedor. Reembolso pela metade. Descabimento. Dívida. Pagamento integral. Correção monetária. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«Em observância a boa-fé e a real vontade que se denota do acordo firmado pelas partes, notadamente ante o disposto no CCB/2002, art. 899, § 1º do - Código Civil, considerando-se a natureza do aval prestado pelo agravado no título que ensejou a dívida original, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu que cumpre à parte agravante, devedora principal, ressarcir àquele os valores pagos ao credor para satisfação do débito. Contudo, há que se fazer uma pequena ressalva: a correção monetária deve incidir não da data do acordo, mas somente a partir das respectivas datas em que realizados os pagamentos nele acordados, pois visa apenas a que se mantenha atualizado o efetivo valor despendido pela parte agravada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Não cabimento. Débito. Integralidade. Pagamento. Decreto-lei 911/1969. Redação dada pela Lei 10.931/2004. Pagamento integral. Não identificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TEMA 1.132/STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO SEM SUCESSO NÃO AFASTAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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245 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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246 - STJ. Civil e processual. Arrendamento mercantil. Bem garantido sinistrado. Pagamento parcial da indenização. Ação movida pelo arrendatário contra a seguradora, objetivando o integral ressarcimento dos prejuízos. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.

«I. Inobstante, na alienação fiduciária em garantia, a propriedade do bem financiado e a posse indireta pertençam ao credor arrendante, é o arrendatário parte legitimada ativamente para propor ação contra a seguradora do maquinário sinistrado, objetivando o pagamento de diferença de indenização para ressarcimento integral dos prejuízos com o sinistro, por ser ele, na verdade, o maior interessado ou na recuperação do equipamento danificado, ou na liquidação da dívida por ele assumida perante o banco financiador. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pagamento integral, voluntário e tempestivo por alguns dos autores devedores da dívida executada. Posterior tentativa do credor de aditar a execução sob o argumento de existência de saldo remanescente. Impossibilidade.

1 - Demonstrado o pagamento tempestivo, voluntário e integral do débito pelo executado e extinto o cumprimento de sentença não se admite a pretensão de aditamento da execução formulada meses depois do trânsito em julgado da sentença extintiva, sob o argumento de existência de saldo remanescente, em razão da preclusão. Precedentes.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contribuinte excluída do polo passivo. Honorários advocatícios. Proveito econômico que corresponde ao valor da dívida tributária e não ao valor dos bens penhoráveis da parte. Proveito estimável. Ausência de excepcionalidade. Impossibilidade de fixação equitativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva do Particular para a Execução Fiscal, entendeu que o proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, consistiria nos bens penhoráveis da parte excipiente e, sendo ela pessoa necessitada, esse proveito seria inestimável, permitindo a fixação equitativa dos honorários prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux. ... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARCELAS CONTRATUAIS NÃO QUITADAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS INCOMPLETOS- QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADA.

consideração de que o Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Congruência. ... (Continua)

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250 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Arrematação pelo credor que se referia a parte da dívida exequenda («em benefício parcial do crédito). Cessão à terceira interessada do direito de arrematação. Inocorrência de pagamento integral do débito. Recurso provido para afastar a extinção da execução.

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