(DOC. VP 241.2021.1909.9874)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva da esposa. Configurada. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor não demonstradas. Agravo interno desprovido.

1 - A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a ideia de participação mútua na formação do patrimônio do casal. 2 - O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3 - Agravo interno desprovido.

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