(DOC. VP 525.0172.1935.9311) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. AR POSITIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU/TCDL relativos aos exercícios de 2019 a 2022. 2. Sentença declarando extinta a execução fiscal em decorrência do pagamento integral do débito, após o recebimento do AR pelo executado. 3. Recurso de apelação interposto pela parte executada, requerendo, inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça e a tutela recursal para que o apelado que exclua o seu nome do SERASA e eventuais outros cadastros de

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