(DOC. VP 869.6872.7874.5054)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES ALEGAM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL DO IMÓVEL NÃO REALIZADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pelo réu que alega ocorrência da prescrição, ilegitimidade ativa da coautora e ausência de pagamento integral do preço acordado pelos autores. II. Discussão: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu; (ii) a prescrição trienal alegada pelo réu; (iii) a ilegitimidade ativa da coautora Ana; (iv) a validade do recibo de R$7.300,00. III. Decisão: (i) Justiça gratuita inde

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