Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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351 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sub-rogação. Efetuado o pagamento integral de dívida por terceiro, passa este a figurar na relação como credor, com todos os privilégios e garantias daquela então originária, inexistindo impedimento a que a cobrança da obrigação, que já se encontra com força executiva, o seja nos mesmos autos já em fase de desfecho. Provimento negado.
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352 - TJMG. Pagamento da dívida pelo fiador. Início da prescrição. Ação de cobrança. Pagamento da dívida pelo fiador. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento total do débito. Prescrição afastada. Sentença cassada
«- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo. ... ()
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353 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Cumprimento provisório de sentença. Indicação de fundo para penhora e pedido de parcelamento. Ausência de pagamento integral voluntário. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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354 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002, DO STF.
-Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... ()
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355 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRADOR QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL, PORÉM DEIXOU DE EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O demandado deixou de realizar, como previsto em contato, o recolhimento dos valores a título de IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da aquisição. Faz jus o autor à integralidade do que pleiteia, pois todos os valores cobrados se tornaram exigíveis após a entrada do demandado na posse do imóvel objeto da aquisição. 2. É devida indenização por dano moral à vendedora que teve seu nome inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por débitos de IPTU que eram de responsabilidade do comprador de imóvel urbano, o qual deixou de efetuar os pagamentos, bem como de regularizar a situação do bem perante a prefeitura. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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356 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line. Agravo prejudicado por perda de objeto.
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL.
I.Caso em exame ... ()
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358 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Não se pode permitir que a apelante se furte ao pagamento integral do débito ao argumento de incerteza do valor devido, pois, diante da efetiva utilização do crédito posto à disposição, inconteste se mostra a existência da dívida, ressalvando-se, apenas, que esta pode ser em valor igual ou menor do que está sendo cobrado. Recurso parcialmente provido.
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, pressupõe a demonstração robusta da existência de relação locatícia, do inadimplemento dos encargos locatícios, da ausência de garantias contratuais e da efetivação de caução equivalente a três meses de aluguel. No caso, há controvérsia relevante quanto à própria existência do contrato de locação, diante da alegação do agravante de que teria adquirido o imóvel por meio de promessa de compra e venda, com pagamento integral do preço desde o ano de 2006. A subsistência de dúvida razoável acerca da natureza jurídica da posse exercida pela parte ré impede, por ora, a adoção da medida excepcional de desocupação liminar, impondo-se a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E AFASTAR A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR.... ()
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360 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TENDO HAVIDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONDOMINIAL E DO TRIBUTÁRIO, DEVE SER CALCULADO O VALOR DEVIDO POR CADA HERDEIRO, NA PROPORÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA, PARA CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de perícia para apuração dos valores devidos ao credor de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença de condenação proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. O agravante questiona a necessidade da perícia, alegando que o valor da penhora já foi devidamente apurado e que a parte correspondente à penhora sobre a fração de Rachel Gaêta e seu cônjuge perfaz 43,15% do bem. 2. A dívida condominial tem natureza propter rem, o que implica responsabilidade solidária de todos os coproprietários, assim como pela dívida tributária, e, para cálculo de eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, é necessário que seja apurada a proporção da responsabilidade pelo pagamento do débito condominial de cada coproprietário, observada também a proporção da herança recebida, para, somente depois, ser apurado eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, conforme o seu quinhão. A perícia, então, é necessária para verificar a correta distribuição dos valores entre os herdeiros, considerando a herança e os percentuais de participação no imóvel. Manutenção da determinação de realização de perícia, por outro fundamento - Agravo não provido... ()
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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTOS/RESTRIÇÕES E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu Cabimento parcial. Impossibilidade de se reconhecer a inexigibilidade integral da dívida quando o próprio autor a reconhece, apontando existência de antecedente acordo que não foi cumprido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTOS/RESTRIÇÕES E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu Cabimento parcial. Impossibilidade de se reconhecer a inexigibilidade integral da dívida quando o próprio autor a reconhece, apontando existência de antecedente acordo que não foi cumprido pela concessionária, ao deixar de lançar as parcelas nas faturas mensais. Comportamento da ré que obstou o pagamento no tempo e forma acordados, de modo que se impõe o restabelecimento do compromisso de pagamento 4005574313/2021, de forma a possibilitar seu regular pagamento pelo devedor, apenas com atualização monetária, sem encargos moratórios a que não deu causa. Obrigação da ré de cancelamento dos protestos e impedimento à suspensão do serviço pelo débito pretérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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362 - TJSP. Consumidor. Compra e venda de imóvel, com pagamento parcelado. Desistência da autora. Simples exercício da posse que não autoriza a cobrança da taxa de fruição. Aplicação da Súmula 543/STJ. Adequada limitação do percentual de retenção de 25% dos valores desembolsados pela recorrida, anulando-se a disposição contratual que prevê retenção integral. Comissão de corretagem devida integralmente. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Financiamento para aquisição de veículo. Ação para adimplemento em forma de liquidação antecipada. Existência de parcelas em atraso. Impossibilidade. Hipótese de vencimento antecipado da dívida. Purgação da mora mediante o pagamento integral do débito consolidado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593-MS. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Recurso não provido.
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364 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos devidos em folha de pagamento. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Insurgência recursal da parte autora que não merece prosperar.
1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela apelada. 2) Argumento posto na petição inicial, assim como na emenda à inicial, no sentido de que os descontos ocorrem de forma interminável, mas não há negativa da existência da relação jurídica, admitindo a autora que realizou a contratação. 3) Empréstimo realizado através de cartão de crédito consignado, em que o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 4) Não há, nos autos, demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo de benefício. 5) Dívida, portanto, que não pode ser, no caso, tida como inexistente, como pretende a parte autora. Manutenção do julgado de improcedência. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de ameaça. Condenação transitada em julgado. Eventual impossibiliade de candidatura a cargo eletivo. Via eleita inapropriada. Pagamento integral da pena de multa aplicada na sentença. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Pedido de absolvição. Aplicação da imunidade parlamentar material. Não incidência. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme destacado na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, independentemente da possibilidade de tutela do direito invocado em outra via processual, a matéria relacionada à eventual impossibilidade de candidatura do paciente ao cargo eletivo de vereador é estranha ao escopo do habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, que tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações.... ()
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367 - TJSP. Cumprimento de sentença. Diversidade de credores. Celebração de acordo com parte dos credores, com pagamento integral abrangendo o ajustado. Credor remanescente, na proporção de 1/3 da dívida, não participou do acordo regularmente homologado e que fizera expressa ressalva de que abrangia apenas 2/3 da dívida. Extinção da execução não pode sobressair. Feito apto a regular sequência abrangendo o terço faltante. Anulação da sentença para que a execução prossiga em seus ulteriores termos. Apelo provido em parte
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368 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Lei 6.830/1980, art. 28. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º.
«1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, diante do cancelamento da dívida/CDA, e a transferência da penhora do imóvel de matrícula 56.875 do ORI de Araranguá/SC para a Execução Fiscal 5000356-82.2011/4/04.7207, alegando que a executada ostenta grande dívida com a União. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Dívida tributária constituída por meio de dctf. Ausência do pagamento integral. Óbice à expedição de certidão negativa de débito. Cnd.
1 - Agravo regimental no qual se sustentam omissão, obscuridade e contradição, aos fundamentos de que: (i) houve violação ao CPC, art. 535, caracterizada pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de pagamento do tributo antes da entrega da DCTF e pela ausência de prequestionamento dos arts. 128, 302, 333, II, e 460 do CPC, bem como dos CTN, art. 114 e CTN art. 196, mesmo com a oposição de dois embargos declaratórios; e (ii) o recurso especial merece parcial provimento, por se entender que, ante o pagamento de 95% dos valores devidos, a denúncia espontânea deveria ter sido reconhecida, proporcionalmente, quanto a esse percentual.... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTES QUE CELEBRARAM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE, CABENDO AO AUTOR EFETUAR, VOLUNTARIAMENTE, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE REFERENTE AOS GASTOS REALIZADOS NO CARTÃO. AUTOR QUE NÃO EFETUAVA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS FATURAS. DÍVIDA QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2008. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 188, I E 354 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E art. 14, §3º, II DA LEI 8.078/90. APELO DESPROVIDO.
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371 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.
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372 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e apuração do saldo devedor. Parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão. Possibilidade de cancelamento do cartão e negociação da dívida pela via extrajudicial. Amortização afastada. Cabe a parte autora efetuar o pagamento integral dos débitos em aberto para fins de quitação da dívida. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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373 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Acordo homologado, pelo qual o locatário abriu mão da renovatória mediante isenção de seis meses de aluguel e assegurado do direito de preferência na aquisição do imóvel. Verificação, todavia, de que o direito de preferência deveria ter sido exercido no prazo de trinta dias, contado da notificação. Hipótese em que não houve aceitação integral da proposta, nos termos do Lei 8245/1991, art. 28. Entendimento de que «aceitação integral da proposta não significa somente contranotificação manifestando interesse na aquisição do imóvel locado, mas concretização do negócio, com pagamento do preço e a devida instrumentalização dentro do prazo decadencial. Pedido de despejo deferido. Recurso desprovido.
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374 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário/empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso na cobrança, determinar o recálculo do saldo devedor do embargante, observando os pagamentos parciais das parcelas, e condenar a instituição financeira a pagar o dobro da quantia cobrada indevidamente, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Apelo do embargado defendendo que desde o início do contrato as parcelas foram pagas de forma parcial e que não houve repasse dos valores pela Secretaria da Fazenda, de modo que cabia ao embargante providenciar a quitação por outros meios e que ele (embargado) tem direito de cobrar o valor integral das parcelas - Inconformismo injustificado - Prova documental demonstra que desde agosto/20 até outubro/22 as parcelas da CCB foram descontadas da folha de pagamento da parte embargante - Descontos que realmente não se deram no valor integral das parcelas, porém, ainda que parciais, não há dúvida de que o embargado cobrou valor superior ao efetivamente devido pelo embargante - Cédula de crédito bancário que materializa empréstimo consignado em folha de pagamento, de modo que, antes do ajuizamento da execução, cabia ao banco embargado verificar eventual problema no repasse dos valores, revelando-se descabida a tese defensiva no sentido de que tal obrigação era do embargante - Impossibilidade de o embargado exigir o pagamento da totalidade das parcelas, o que só se admitiria caso nenhum valor tivesse sido descontado da folha de pagamento do embargante - Sentença mantida.
Recurso do banco embargado improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO QUE ORDENA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELO EXECUTADO, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS arts. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, mantendo bloqueio de R$ 35.000,00 para pagamento de multa por descumprimento de determinação judicial. Descumprimento incontroverso. Multa devida. Valor da multa adequado a se considerar o valor integral do tratamento de mais de R$ 200.000,00. Mantida a rejeição da impugnação. Recurso desprovido
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377 - TJSP. Monitória. Cheques. Cártulas emitidas em razão de compra e venda de gado. Notas fiscais emitidas pelo produtor rural. Títulos não endossados a terceiros. Devolução por insuficiência de fundos. Impossibilidade de se falar em abatimento do valor neles contido do montante da dívida. Pagamento do valor devido não demonstrado. Possibilidade do autor postular a cobrança integral da dívida não obstante o recebimento de uma das parcelas. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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378 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.
1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. ... ()
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379 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão que apurou diferenças em aberto determinando o aditamento. Insurgência requerendo a expedição de novo precatório. Desacolhimento. Necessidade de expedição de precatório complementar e/ou suplementar para a satisfação integral da dívida, ou seja, para o pagamento das atualizações respectivas, em complementação, na forma dos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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380 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem - Continuidade dos descontos após pagamento integral da fatura pelo autor - Discussão acerca da legitimidade de cobrança do seguro - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores devida - Correção monetária e juros de mora corretamente estabelecidos - Dano moral configurado - Fixação com moderação - Juros moratórios - Incidência a partir da citação - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.*
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EFETUADA POR WHATSAPP, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO VINCULADA À SUA PATRONA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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382 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Atraso no pagamento de três parcelas. Inadimplemento incontroverso. Vencimento antecipado da dívida integral, tal como pactuado pelas partes. Impugnação da executada baseado em mera conveniência no retardamento da execução, sem apresentar qualquer justificativa jurídica para descaracterizar o inadimplemento ou afastar as respectivas consequências, tal como delimitado por vontade das próprias partes. Decisão de rejeição da impugnação confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido
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383 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - IPTU dos SQL 082.252.0266-1, 082.372.0011, 101.526.0048-4 e 159.124.0025-4 - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de determinar a mantença do PPI 2480073-2, independentemente do não pagamento tempestivo das suas parcelas de ns. 98 e 99, devendo-se expedir a respeito guia apta ao seu pagamento (fixado para tanto prazo de 10 dias, com outros 5 dias para pagamento a partir da emissão, pena de inscrição em dívida ativa e ajuizamento da correlata execução fiscal), com os acréscimos pertinentes previstos no termo de aceite do PPI aludido, a fim de se proceder à final satisfação integral do parcelamento, condenando a parte ré ao pagamento da verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão do contribuinte a Programa de Parcelamento Incentivado PPI de dívida tributária - Não pagamento de duas parcelas (98 e 99), em um total de 120 parcelas - Exclusão do programa que não se mostra razoável e proporcional - Aplicação da teoria do adimplemento substancial - Correto restabelecimento do PPI - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Manutenção - Verba honorária arbitrada para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados, aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Adimplemento integral do contrato. Reconhecimento. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de mora, da extinção da dívida e da ocorrência de adimplemento integral do contrato) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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385 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.
«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... ()
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386 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de consignação em pagamento, em que objetiva a parte autora realizar o depósito judicial do valor das parcelas de financiamento imobiliário em aberto, pretendendo obter a sua quitação. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de depósito do montante integral da dívida com os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento. 4. Notificação para purgação da mora feita no endereço indicado pela autora no contrato e no endereço do imóvel objeto do contrato, ambas infrutíferas. 5. Notificação por Edital para purga da mora. 6. Pagamento não realizado. 7. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 8. Validade. 9. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 10. Sentença mantida. Improcedência do pedido autoral. Desprovimento do recurso. 11. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO PARA INCLUSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS ELEVADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO PARA INCLUSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS ELEVADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas reconheceu depósito do débito no prazo de 15 dias. Recurso da demandante. Alegação de que o depósito integral da dívida não constitui pagamento voluntário. Acolhimento. Executada que admite a garantia em juízo para discussão do débito. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devida a aplicação do art. 523, §1º do CPC. Multas previstas no CPC, art. 523, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora, pugnando pelo cancelamento do cartão. Termo de Adesão firmado pela consumidora, que anui com o desconto do valor mínimo consignado em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado na fatura do mês subsequente, acrescida de encargos, em não havendo o pagamento total do débito mensal. Banco réu que demonstrou o conhecimento da autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidora que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Gravação trazida aos autos pela ré, na qual a autora requereu o desbloqueio do cartão. Descumprimento do ônus probatório mínimo, na forma do CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Utilização reiterada do plástico pela autora. Inexistência da alegada abusividade. Precedentes deste Tribunal. Incidência de juros e encargos que decorrem do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, via desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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391 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo - Transação mediante a qual o financiado entregou o veículo objeto do contrato e recebeu da instituição financeira quitação integral - Ulterior inscrição da dívida em cadastro restritivo e protesto do imposto de propriedade de veículo automotor (IPVA), pela Fazenda Pública, em razão do não pagamento por parte da instituição financeira - Dano moral por abalo de crédito - Indenização fixada em R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência modificada - Apelo do autor parcialmente provido
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392 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida vencida e não paga. Exercício regular de um direito. Hipótese, todavia, em que, após a anotação desabonadora, as partes realizaram acordo para pagamento parcelado do débito. Ré que, conquanto, livre e conscientemente, tenha aceitado renegociar a dívida, não procedeu à exclusão imediata do apontamento, vindo a fazê-lo somente após a quitação integral do acordo entabulado. Comportamento abusivo da ré, que causou dano moral à autora, o qual é evidente e independe de dilação probatória. Indenização devida. Fixação que deve ser arbitrada na importância de hum mil reais, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso provido.
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393 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a quitação da obrigação, desde que o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e no montante devido. A inscrição indevida do débito em dívida ativa, apesar da comprovação do pagamento, justifica a procedência do pleito anulatório. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, pois inexiste exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nega-se provimento ao recurso
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394 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais.
No caso em exame, a autora alega que acreditou ter celebrado, com a instituição financeira ré, um contrato de empréstimo consignado, mas, posteriormente, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado, seguido de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pretensão objetivando a cessação dos descontos, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com incidência dos juros aplicados ao contrato de empréstimo pessoal consignado, além da restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Razões de decidir: 1) Cartão de crédito consignado que foi devidamente contratado, com informações necessárias a permitir à consumidora a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 2) Utilização do cartão de crédito para realização de saques/compras, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 3) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito, pois basta cessar o uso e pagar a integralidade da dívida. Inexistência de falha na prestação do serviço. 4) No caso presente, não há demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo do benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidência do tema 1.170/re. Afastada. Pagamento complementar mediante a propositura de nova execução/cumprimento de sentença. Regular e integral quitação dos débitos exequendos e formação da coisa julgada no processo de execução. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No RE 1.317.982 (Tema 1.170) a questão controvertida foi delimitada à aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. ... ()
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396 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.
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397 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... ()
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398 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade em razão de penhora de dinheiro da empresa. Ausência de efetiva comprovação nos autos. Medida que não equivale ao pagamento integral do débito. Recurso a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade (efetivamente comprovada nos autos) ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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399 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Manutenção do recorrido e de seus dependentes no plano, nas mesmas condições que usufruía antes de se aposentar. Possibilidade. Pagamento integral das mensalidades pela ex-empregadora. Isenção da quota-parte devida pelo empregador. Irrelevância. Ausência, nesse tocante, de contrariedade ao Lei 9656/1998, art. 31, aplicável na hipótese de custeio parcial do plano pelo usuário. Recurso improvido.
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400 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Depósito realizado para apresentação de defesa, no valor integral apontado na CDA. Levantamento pela Municipalidade, mais a remuneração feita pela instituição bancária. Dívida considerada quitada. Pretensão da Fazenda Municipal para acréscimo de valores e consequente ordem para pagamento ao devedor. Inadmissibilidade. Valor do débito principal com consectários da CDA foi exatamente o depositado uma quinzena após o ajuizamento da execução. Recálculo de juros, multa e correção em valores acima da remuneração bancária injustificado. Extinção da execução fiscal, considerado quitado o débito. Recurso provido para este fim.
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