(DOC. VP 444.3869.0674.2171)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e apuração do saldo devedor. Parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão. Possibilidade de cancelamento do cartão e negociação da dívida pela via extrajudicial. Amortização afastada. Cabe a parte autora efetuar o pagamento integral dos débitos em aberto para fins de quitação da dívida. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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