Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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551 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E FEVEREIRO DE 2022, REALIZANDO-SE INCLUSIVE O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO - COBRANÇAS, CONTUDO, QUE PERSISTIRAM, SENDO LANÇADO O NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ANUIDADE INDEVIDA - PAGAMENTO PELO AUTOR DO VALOR EXIGIDO, VISANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM SEU DESFAVOR - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR TAL IMPORTÂNCIA, JÁ QUE O DÉBITO ERA INDEVIDO - LANÇAMENTO DESCABIDO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, IMPLICANDO EM VEDAÇÃO AO ACESSO AO CRÉDITO E PREJUÍZO À SUA IMAGEM, SENDO TIDO POR MÁ-PAGADOR - EXCLUSÃO POSTERIOR DO APONTAMENTO QUE NÃO EXCLUI OS DANOS JÁ GERADOS - CANCELAMENTO DA DÍVIDA, INCLUSIVE, PELA RÉ, EM 26/05/2022, TENDO PROVIDENCIADO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO APENAS EM 05/07/2022, A RESTAR NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO) - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PODE SER TIDA POR EXCESSIVA (R$ 3.960,00), SENDO DESCABIDA A REDUÇÃO - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
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552 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em sede de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do pagamento integral do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Agravante que propôs o parcelamento do débito, já tendo efetuado alguns depósitos. O parcelamento da dívida só é aplicável quando há concordância expressa do credor, sendo inaplicável em caso de recusa legítima do Exequente. Agravada que manifestou expressamente sua recusa quanto à proposta de parcelamento apresentada pelo Agravante, o que conduz ao seu indeferimento. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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553 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.
Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O agravado foi condenado à pena de 10 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado pela prática dos delitos de receptação, roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 14/06/2023, remanescendo a pena de multa. Destaca-se, ser pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do STF, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51: «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Na mesma forma, analisando a tese anteriormente mencionada no Tema . 931, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. Assim, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. RECURSO PROVIDO... ()
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 924, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no CPC, art. 924, III, extinguiu o processo com resolução de mérito. O acordo previa o cumprimento das obrigações até abril de 2030. Em suas razões, o apelante sustenta que o correto seria a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do CPC, art. 922. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Superveniente realização de depósito integral. Suspensão da exigibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Razões genéricas. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - As razões recursais - no sentido de que deve ser extinta a Execução Fiscal ajuizada quando o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, bem como que deve ser condenado o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - desatenderam o princípio da dialeticidade, sendo genéricas e deficientes, por não impugnarem concretamente os fundamentos do acórdão hostilizado. ... ()
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556 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora integral dos direitos da Executada, com reserva de quota-parte de coproprietários e determinou a comprovação da averbação da penhora nos autos - Taxa de conservação de lote, adquirido na constância de casamento - Coproprietários que são devedores solidários das dívidas que recaem sobre o imóvel - Quota-parte do cônjuge que também responde pela dívida - Averbação da penhora não é obrigatória, tendo por finalidade apenas dar ao ato eficácia «erga omnes - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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557 - STJ. processual civil. Precatório. Adimplemento integral de acordo. Supressão total da dívida. Extinção da execução. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença nos autos de obrigação de fazer. Na sentença, a execução foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o regular prosseguimento da execução para apuração do valor exequendo remanescente e consequente expedição de precatório suplementar. ... ()
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558 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Quitação integral do débito. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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559 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido
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560 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO
art. 487, III, «c do CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. Erron in procedendo. Extinção do processo. Descabimento. ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes autora e ré. ... ()
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562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da pretensão de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação. ... ()
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563 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandante que comporta provimento. Pleito de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento. Constatada a ilegalidade da cobrança e, por consequência, da negativação, a gerar o dever de indenizar o dano moral causado, o qual é presumido (in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, na medida em que o apelante se desincumbiu de comprovar o questionamento judicial da inscrição anterior, colocando, assim, em dúvida a sua legitimidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros moratórios a partir do evento danoso. Diante de sua sucumbência exclusiva, o apelado restou condenado ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. Apelação provida
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564 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora desconhece a origem de débito no valor de R$ 377,06, datado de julho de 2024, que ensejou sua negativação. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa de 2% sobre o valor da causa. A parte autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão.... ()
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565 - TJPE. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Interpretação conjunta do CDC e da nova redação do Decreto-lei 911/69. Valor devido calculado por contador judicial. Pagamento comprovado. Inexistência de débito remanescente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CABIMENTO - ART. 922, CPC/2015 - EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO.
-Em ação de execução, o acordo extrajudicial para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito, até o integral cumprimento da avença, nos termos do CPC/2015, art. 922. ... ()
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567 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Reconhecimento. Não há motivo para negar a legitimidade da seguradora em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Além disso, o Lei 6194/1974, art. 7º determinou que todas as seguradoras que integram o consórcio são responsáveis pelo pagamento da indenização devida à vítima de acidente de veículo automotor de via terrestre. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso provido.
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568 - TJSP. Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Arquivamento - Entendimento
A Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, não modificou a natureza da pena de multa, tendo apenas inviabilizado sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Uma vez expedido ofício à Fazenda Pública para inscrição da pendência na dívida pública, nada mais resta ao Juízo das Execuções Criminais além de aguardar o regular adimplemento, ou a fluência do lapso prescricional, a fim de que possa ser finalmente reconhecida a extinção da pena ou da pretensão executória. Inexistindo, todavia, propósito em ser mantida a tramitação dos autos do processo de execução, deve este aguardar provocação no arquivo, que ocorrerá, seja pelo efetivo pagamento, seja pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Arquivamento - Entendimento
A Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, não modificou a natureza da pena de multa, tendo apenas inviabilizado sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Uma vez expedido ofício à Fazenda Pública para inscrição da pendência na dívida pública, nada mais resta ao Juízo das Execuções Criminais além de aguardar o regular adimplemento, ou a fluência do lapso prescricional, a fim de que possa ser finalmente reconhecida a extinção da pena ou da pretensão executória. Inexistindo, todavia, propósito em ser mantida a tramitação dos autos do processo de execução, deve este aguardar provocação no arquivo, que ocorrerá, seja pelo efetivo pagamento, seja pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Execução Penal - Pena de multa - Redação do CP, art. 51 após a Lei 9.268/1996 - Natureza penal - Necessidade de seu pagamento integral para efeito de extinção da punibilidade - Arquivamento - Entendimento
A Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, não modificou a natureza da pena de multa, tendo apenas inviabilizado sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução fiscal. Uma vez expedido ofício à Fazenda Pública para inscrição da pendência na dívida pública, nada mais resta ao Juízo das Execuções Criminais além de aguardar o regular adimplemento, ou a fluência do lapso prescricional, a fim de que possa ser finalmente reconhecida a extinção da pena ou da pretensão executória. Inexistindo, todavia, propósito em ser mantida a tramitação dos autos do processo de execução, deve este aguardar provocação no arquivo, que ocorrerá, seja pelo efetivo pagamento, seja pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou desfavoravelmente seu pedido de indenização por danos morais em face do requerido, decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A autora alega que, apesar de ter quitado integralmente a dívida em atraso, seu nome permaneceu negativado, o que gerou danos morais. Pede a exclusão do registro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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572 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo. Apontamento legítimo, mas excluído após longo tempo. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Ainda que decorrente do exercício regular de um direito, a inscrição somente foi retirada mais 6 meses após a quitação da dívida. Abuso reconhecido. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 548, STJ. Danos morais existentes. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Quantia indenizatória de R$ 5.000,00 fixada com razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15%. Negado provimento ao recurso do réu
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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Recusa da ré de efetuar o pagamento integral do atendimento prestado. Alegação de que a prótese utilizada estava excluída da cobertura contratual. Descabimento. Intervenção cirúrgica ocorreu exatamente para implantação da prótese, pelo que cabe à seguradora o fornecimento do material necessário à cura de moléstia não excluída pelo plano. Renitência infundada da ré. Condições pessoais do autor se mostra apta para infligir desconforto moral diverso daquele oriundo de simples descumprimento de contrato. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Exacerbação reclamada que afrontaria o equilíbrio das partes e resultaria enriquecimento injusto. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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574 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.
«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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575 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas.
Assistência judiciária gratuita. Deferimento, em parte (apenas para isentar a autora do pagamento das custas iniciais e das despesas com citação). Inconformismo recursal versando necessidade de concessão da gratuidade de forma integral. Descabimento.A autora está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente e não faria jus, sequer parcialmente, à concessão da benesse. É verdade que o valor da causa é relativamente elevado (R$258.215,38 - vál. p/ jul/2024) e que o pagamento das custas iniciais (R$3.873,23), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Essa circunstância, a princípio, autorizaria o pagamento das custas iniciais de forma parcelada. Sem embargo, é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius), de modo que a isenção do pagamento das custas iniciais e das despesas com citação fica mantida. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas e na limitação das consignadas. Indeferimento. Manutenção.A medida urgente não comporta acolhida, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, porque o procedimento especial de repactuação de dívidas exige a designação de audiência de conciliação prévia. Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Em segundo lugar, porque os descontos realizados em sua folha de pagamento não ultrapassam a margem consignável, de acordo com a legislação de regência; e, em relação aos descontos realizados na forma de débito em conta corrente, a questão já se encontra pacificada, por força do julgamento do tema 1085 pela Corte Superior. A autora poderá requerer o cancelamento dos descontos em conta corrente e solicitar outra forma de pagamento (algo que não foi demonstrado nos autos, ao menos por ora), evitando que eles influenciem negativamente em sua subsistência.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo - Descumprimento - Prosseguimento da execução - Adjudicação de imóveis penhorados que permaneceram em garantia do pacto - Executado que pretende a devolução de quantia equivalente ao pagamento de uma parcela do acordo, aduzindo excesso em razão da adjudicação dos bens objeto da garantia - Inadmissibilidade - Previsão expressa de que o valor da contraprestação que já tivesse sido paga seria deduzido do valor integral e original da dívida, sem o desconto concedido para fins do acordo - Inexistência de diferença a ser restituída ao executado - Honorários advocatícios - Discussão prejudicada em razão da superveniência de composição entre o agravante e a sociedade de advogados - Desistência recursal homologada - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida
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577 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Pedido de cancelamento do cartão não apreciado. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pelo beneficiário nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autor que, por ora, optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão após a quitação da dívida, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão do seu decaimento quase que integral na demanda. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (documentos pessoais; cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento - CCB; ficha cadastral - Pessoa Física) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PODEM CONSTITUIR DOCUMENTO ÚNICO. CDAS QUE SILENCIAM QUANTO À ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS, NÃO INDICAM O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OMITEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADAS AS MULTAS E NÃO TRAZEM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR «IN TOTUM O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.
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580 - TJSP. Coisa móvel. Embalagens. Compra e venda. Cobrança. Ação monitória. Aquisições por três empresas distintas, em nome próprio, com expedição de notas fiscais discriminadas quanto a cada qual. Inexistência de solidariedade, ainda que integrantes de um grupo econômico. Solidariedade não decorrente, automaticamente, desse fato, nem tampouco da natureza das relações jurídicas entabuladas, ou da lei. Processo monitório, além disso, que não seria via própria para o reconhecimento e imposição dessa solidariedade. Responsabilidade de cada ré, portanto, quanto à parte da dívida composta pelas notas fiscais de vendas feitas a cada qual. Pagamento integral, pela ré Primo Pompéia, no prazo legal. Outras duas rés, que, impropriamente, requereram o parcelamento do CPC, art. 916, o qual foi, todavia, aceito pela autora. Realização dos depósitos, por essas rés, em conformidade com esse dispositivo, sem impugnação da exatidão pela autora. Dívidas integralmente satisfeitas. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de base para a constituição de título executivo judicial em desfavor dessas rés, tampouco para a condenação em novos honorários sucumbenciais, já tendo todas elas suportado os honorários de 5% do CPC, art. 701, caput. Sentença em tal sentido reformada. Extinção do processo monitório com fundamento no pagamento. Apelação das corrés Primo Pinheiros e Primo Central providas para tal fim.
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581 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... ()
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582 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Compra e venda. Pagamento integral do valor. Hipoteca constituída sobre o bem. Pleito de exclusão. Procedência. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e da Lei de construção civil prequestionamento. Ausência. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do pagamento da dívida assumida pela compradora e da falta de comprovação de pendência de valor para desligamento da hipoteca) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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583 - TJRJ. Direito do Consumidor Apelação Cível
Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, contrato de cartão de crédito consignado, falha na prestação de serviço. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, em que a autora alega falha na prestação de serviço, decorrente da não contratação do cartão de crédito consignado e cobrança indevida sobre seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau foi desfavorável à demandante, que recorre alegando não ter sido devidamente informada sobre os termos do contrato e a cobrança das parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviço por parte do réu, com a cobrança indevida do valor relacionado ao cartão de crédito consignado; e (ii) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente da suposta falha contratual. III. Razões de decisão 3. O recurso não prospera, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com assinatura nos termos contratuais, incluindo a autorização para desconto em folha de pagamento. 4. A autora não apresenta prova mínima capaz de sustentar suas alegações, sendo evidente que a dívida decorre do não pagamento integral do saldo do cartão, com a incidência de encargos de mora, conforme as condições contratuais acordadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM RELAÇÃO AO VALOR A SER DEVOLVIDO EM RAZÃO DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, VISANDO A QUEBRA DO DISTRATO, PARA OBTER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO QUE FORA PAGO PELA UNIDADE HABITACIONAL, SEM QUALQUER DESCONTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
1-As questões jurídicas devolvidas pelo presente recurso cingem-se em analisar: (i) as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva do 2ª apelante/1º réu, João Fortes Engenharia S/A.; (ii) no mérito, a configuração de danos morais, o valor da respectiva indenização e o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR GRATUIDADE AO RECORRENTE, FOI DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MOMENTO EM QUE AINDA FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE, ESTA QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALRES EM DISCUSSÃO, NO QUE SE INCLUEM ENCARGOS EM ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, SE MOSTRA INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM INDICADO NO FEITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, CASO JÁ PROMOVIDO, PARA TANTO OBSERVADOS OS LIMITES PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO SUPERIOR A 12 HORAS. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA PACIENTE EM ÂMBITO HOSPITALAR, SENDO INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO RÉU E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA COBRANÇA DAS DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA EM VALOR A SER DETERMINADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO AUTORAL. CONTRATO QUE NÃO DÁ DIREITO AO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 12, I, LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO 13/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ. DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA QUE SERÃO APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS NÃO INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISTINTOS DOS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D. CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de alteração econômica/financeira do beneficiário. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO SE ACOLHE. PROVAS REQUERIDAS PELO APELANTE QUE FORAM DEFERIDAS PELO MAGISTRADO, E DEVIDAMENTE ANALISADAS, CONSOANTE SE EXTRAI DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TESES ACERCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, E DE COAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO À PRETENSÃO DO RECORRENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS A SEU FAVOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA COAÇÃO, MOSTRA-SE VÁLIDO E TOTALMENTE EFICAZ O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTRATOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE O APELANTE SE COMPROMETEU A HONRAR NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGADA/APELADA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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589 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Adesão ao programa de recuperação de crédito. Refaz. Art. 2o. I da Lei distrital 4.527/10. Recolhimento integral do débito tributário com redução total dos juros de mora e multa, inclusive a moratória. Norma de aplicação imediata. Recurso em mandado de segurança da contribuinte parcialmente provido.
«1. A Lei Distrital 4.527/10 instituiu o Programa de Recuperação de Crédito, com a redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, tanto para o pagamento integral como para o parcelamento da dívida tributária. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, NAS HIPÓTESES EM QUE É CURSADA APENAS PARTE DAS MATÉRIAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, UMA VEZ QUE A ELE IMPÕE O PAGAMENTO DE UM SERVIÇO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITANDO TAL COBRANÇA, QUE SE MOSTRA NULA, DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/1990, art. 51, IV. NECESSIDADE DE SE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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591 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1 - É devida a extinção da punibilidade nos casos em que houver o cumprimento da pena privativa de liberdade, porém, pendente o pagamento da multa penal, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp 1.519.777/SP, decidido sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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592 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar que a Agravante propicie à Agravada o tratamento de saúde do qual necessita, mediante pagamento integral da contraprestação pecuniária devida, bem como para limitar o aumento anual da mensalidade do plano de saúde ao equivalente ao IPCA-E, permitindo o depósito judicial das mensalidades, caso não sejam emitidos documentos para pagamento, conforme determinado na referida decisão. Agravada que, informou, nos autos originários, o cancelamento do plano de saúde, requerendo o prosseguimento do feito apenas quanto ao pedido indenizatório. Agravante que declara haver interesse na apreciação do recurso. Tendo sido cancelado o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, deve ser revogada a decisão agravada que impunha a sua manutenção. Provimento do agravo de instrumento.
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593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu entendeu pela regularidade da obrigação da restituição integral das verbas rescisórias anteriormente recebidas, nos termos da confissão de dívida assinada, para fins de manutenção da reintegração. Nesse sentido, consignou que «O Reclamante não demonstrou que sofreu coação ao firmar o termo de confissão de dívida com a Reclamada ., e que o autor « tinha ciência que deveria proceder à devolução dos valores auferidos na rescisão de 21/7/2020, medida que visava evitar o enriquecimento ilícito da parte, acrescentando, ainda, que «durante o mês de setembro, portanto em período anterior ao final do prazo para pagamento da dívida, o Autor recebeu valores substanciais que poderiam ser utilizados para que devolvesse aquilo que recebeu como verbas rescisórias «, bem como que «O Reclamante recebeu valores suficientes a cumprir o acordo celebrado entre a empresa e o Sindicato representativo dos trabalhadores, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte local concluiu que o « Reclamante não demonstrou que sofreu coação ao firmar o termo de confissão de dívida com a Reclamada «, também que o autor « tinha ciência que deveria proceder à devolução dos valores auferidos na rescisão de 21/7/2020, medida que visava evitar o enriquecimento ilícito da parte «. Nenhum dos dispositivos invocados e previstos no CLT, art. 896, § 9º (arts. 6º; I, 7º, I, §1º, e 100, da CF/88) viabiliza o debate, relevando-se impertinentes, portanto, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte nesta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... ()
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594 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de indenização fundada protesto indevido. Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado e cumprido pela ré. Hipótese em que, ao tempo da avença, já tinha o autor conhecimento de um segundo protesto. Conduta capciosa evidenciada na ocultação do outro apontamento visando a iludir a ré que reconheceu o pedido supondo estar colocando fim à toda querela, não havendo dúvida de que, soubesse ela estar sujeita a uma nova demanda, certamente não teria feito o pagamento integral do pedido, alcançando a transação em tela na prevenção de futuro litígio. Recurso da ré provido, sendo imposta ao autor sanção por litigância de má-fé.
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595 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito questionado e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegação de que o débito apontado seria decorrente de instrumento particular de confissão de dívida por utilização de cheque especial - Documentos carreados nos autos que evidenciam que a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito não é decorrente da propalada confissão e, mesmo que o fosse, há prova de seu integral adimplemento pelo autor - Débito inexigível - Inscrição indevida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado que não comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, MOMENTO EM QUE AINDA FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA, PORQUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA A DEMANDANTE - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO. * PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE, ESTA QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, A DEVEDORA DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - RECURSO PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, É INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS - RECURSO PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE PODERÁ DAR SUPORTE A MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM INDICADO NO FEITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR JÁ PROMOVIDO, PARA TANTO OBSERVADOS OS LIMITES PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento. Ausência de ilegalidade. Apelação desprovida.
1. A prova dos autos demonstra que a apelante realizou diversas compras e saques com o cartão de crédito emitido pelo apelado em seu favor. 2. Se a dívida não findou é porque deixou a apelante de realizar o pagamento integral das faturas, aliás admitindo a inadimplência na exordial. 3. Se paga apenas o mínimo mediante desconto em folha de pagamento, isso faz com que a dívida não acabe. 4. Ademais, sequer apresenta réplica, impugnando a contestação, o contrato e as faturas anexadas pelo apelado. Assim, não há prova de que desconhecesse o teor das cláusulas contratuais ou não as tivessem compreendido. Nem mesmo as faturas, nas quais, não só há previsão do pagamento mínimo, como consta os percentuais dos encargos. 5. Nessa toada, não houve cerceamento de defesa no que tange à prova pericial requerida, se a apelante sequer indicou o que seria analisado, sequer se insurgiu sobre o percentual de juros eventualmente abusivo, apenas alegando de forma genérica que há abusividade contratual, ante o desconto de R$ 389,97 e juntando os contracheques. 6. Portanto, não se constata qualquer falha no serviço do apelado, que, por conseguinte, nada tem, tampouco, a indenizar a título de danos morais. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Garantia de «instrumento particular de confissão de dívida. Aquisição de insumos agrícolas. Ausência de comprovação de pagamento integral. Perícia que apurou saldo devedor constante da nota promissória e instrumento particular de compra e venda objeto da execução. Razão parcial aos embargantes. Excluídas as «taxas de expediente, o valor atribuído à cota de integralização, assim como o valor das notas fiscais. Taxa não contratadas, ausência de comprovação de terem os embargantes subscrito as mesmas e o valor correspondente a duas notas promissórias de terceira pessoa que não os embargantes. Nova perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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599 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamento. Confissão. Parcelamento. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.
«A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Recurso improvido.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de depósito integral para fins de garantia da execução e oposição dos embargos. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Como bem consignado decisão agravada, não houve o depósito integral do débito para fins de garantia da dívida e oposição dos Embargos à Execução. Logo, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()
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