(DOC. VP 467.3308.1490.5703)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandante que comporta provimento. Pleito de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento. Constatada a ilegalidade da cobrança e, por consequência, da negativação, a gerar o dever de indenizar o dano moral causado, o qual é presumido (in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, na medida em que o apelante se desincumbiu de comprovar o questionamento judicial da inscrição anterior, colocando, assim, em dúvida a sua legitimidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros moratórios a partir do evento danoso. Diante de sua sucumbência exclusiva, o apelado restou condenado ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. Apelação provida

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