Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - APENAS PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO.

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752 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.

1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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753 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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754 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Autor, adquirente do imóvel, que pretende a cobrança de locativos vencidos, contas de consumo e débitos tributários - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de pagamento de parte da dívida - Recurso do réu - Irresignação contra indeferimento de justiça gratuita em sentença - Acolhimento - Presunção legal de veracidade hipossuficiência da declaração não ilidida pelo apelado - Prova de desemprego e saldo bancário negativo - Mérito - Preliminar de ilegitimidade ativa do locador - Descabimento - Demandante que pactuou promessa de compra e venda do imóvel alugado com as inventariantes do espólio do antigo senhorio - Prova oral que indica o pagamento integral do preço e a transferência da posse indireta do bem para o autor - Conhecimento do réu acerca da transferência enviado pelos depoimentos coligidos em juízo e por pagamento do aluguel vencido no mês de novembro à esposa do autor - Sub-rogação no contrato de locação que depende apenas da aquisição do imóvel e da obtenção da posse, prescindindo da propriedade tabular sobre a coisa - Pleito de suspensão da ordem de despejo - Perda de objeto, dada a desocupação espontânea do requerido - Pretensão subsidiária à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença - Importe de 20% do valor da condenação (cerca de R$ 10.000,00) que é adequado para a remuneração dos patronos do autor, dada a boa atuação no processo e a necessidade de instrução probatória - Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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755 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA COM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. PAGAMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO. DIFERENÇA DEVIDA SOBRE OS 15 DIAS RESTANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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756 - STJ. Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34 (LBJ 95/838). ... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA A INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.

Pretensão inicial de pagamento de complementação de indenização securitária. Perícia médica realizada em juízo que apurou invalidez superior àquela constatada administrativamente, comprovando a tese deduzida. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. ... (Continua)

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758 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... (Continua)

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759 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada extinta a pena de multa. ... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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762 - STJ. Processual civil e tributário. Quitação integral da exação. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Preclusão. Indisponibilidade do crédito tributário. Coisa julgada. Apelação interposta no trintídio legal. Não configuração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reformou sentença de extinção da Execução Fiscal em razão do suposto pagamento integral do débito. ... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE FATURA NÃO PROCESSADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, cumulada com compensatória por danos morais e pedido de tutela provisória, na qual a autora/apelante relatou manter um vínculo contratual de cartão de crédito com as empresas Sono Show Móveis e Dacasa Financeira S/A. administrado pelo Itaú Unibanco S/A. Afirmou que, em 18/05/2015, se dirigiu à loja Sono Show Móveis e efetuou o pagamento da fatura no valor de R$ 772,06, o qual não teria sido reconhecido pela instituição financeira, que persistiu com cobranças e incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, postulou em juízo o reconhecimento da quitação da dívida e da inexistência de débito, bem como a exclusão da negativação e a reparação pelos danos morais, estimados em R$ 20.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que negou procedência aos pedidos autorais e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais a consumidora buscou a reforma integral da sentença, sobretudo porque fundamentada no laudo pericial judicial que, por seu turno, entendeu ser deficiente. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a sentença apresenta vícios insanáveis e que tornam imperiosa a sua anulação e o retorno dos autos à origem para viabilizar a adequada instrução. 4.1. No que se refere ao erro de julgamento, diversamente do entendimento esposado em primeira instância, é irrelevante a tese de defesa da Sono Show Móveis de que inexistiu falha na prestação dos serviços porque teria cancelado e estornado o valor de uma compra, pois não ficou demonstrado que tal fato guarda conexão com o objeto desta demanda. Ao considerá-lo para afastar eventual responsabilidade da corré, o Magistrado extrapolou os limites da demanda, em afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 . 4.2. Com relação à necessidade de dilação probatória, não foram suficientemente esclarecidas as circunstâncias relativas à alegada quitação da fatura e ao não processamento do pagamento. A perícia documentoscópica, embora tenha analisado o selo de autenticação do Itaú Unibanco, deixou de examinar o comprovante de pagamento emitido pela Sono Show Móveis à época, esta sim apontada como receptora do valor ora discutido. Além disso, o especialista não respondeu a nenhum dos quesitos formulados pelas partes. Assim, a reabertura da instrução probatória é de suma importância para a aferição de aspectos relevantes da causa. 4.3. No que se relaciona ao cerceamento de defesa, a prolação prematura da sentença de improcedência, aliada à insuficiência e supressão da dilação probatória, resultaram em cerceamento do direito de defesa em prejuízo da consumidora, em ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 6º, 7º e 369 do CPC/2015 . Tais elementos ensejam a sua nulidade, a ser reconhecida de ofício por este órgão do Tribunal de Justiça. 5. A título de conclusão, impõe-se a cassação da sentença, com a reabertura da fase instrutória, com vistas à complementação da perícia e/ou para oportunizar outro meio de prova. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.... (Continua)

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765 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade da autora perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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766 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Decisum que reconheceu a ocorrência de novação. Equívoco manifesto. Intenção de das partes neste sentido não vislumbrada. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Código Civil. Título emitido como garantia de contrato de compra e venda de fumo. Perda da autonomia e abstração da cambial. Contrato ilíquido. Circunstância que se irradia para o título de crédito e enseja a extinção da execução. Exegese do CPC/1973, arts. 586, 618, I e 267, IV. Precedentes do STJ e desta corte. Apelo acolhido. Ônus da sucumbência. Condenação da apelada ao pagamento integral dos encargos. Exegese do CPC/1973, art. 20, «caput. Verba honorária arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Prefacial de cerceamento ao direito de defesa prejudicada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Se os documentos dos autos não possibilitam concluir pela comprovação de enfrentar nova dívida contraída com o objetivo de extinguir e substituir avenças pretéritas, não prospera a alegação de novação, em face da emissão da nota promissória objeto da execução.... (Continua)

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767 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 26 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais.

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA INDICADO NA INICIAL - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

devedor fiduciante, no prazo de cinco dias contados da execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá purgar a mora ao pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Pagamento administrativo antes da citaç ão. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que «o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o CPC/2015, art. 90 e de que «o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte, não podendo a exequente «ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). ... (Continua)

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770 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AUTORIZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.312.736/RS, 1.740.937/RS E 1.778.938/SP (TEMAS 955 E 1021). NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu a preliminar contrarrecursal, julgando extinta ação, sem resolução de mérito, em relação à RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), e deu parcial provimento à apelação da parte autora, determinando ao juízo de origem que proceda a realização de perícia atuarial, na fase de liquidação, nos termos do voto, facultando ao beneficiário (autor) o recolhimento ou não da diferença da reserva matemática, se existir, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial do plano e, em caso positivo, incorporando o aumento da renda mensal inicial, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.n e Natasha, pois litigam sob o amparo da gratuidade de justiça.... (Continua)

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771 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.

A irresignação ministerial recai sobre a negativa do Juízo da VEP em realizar o registro da multa penal no relatório da situação processual executória, bem como intimar o apenado para efetuar o pagamento da multa penal ou comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência). Logo, no caso concreto, o Parquet não requer, exclusivamente, a expedição da respectiva certidão da multa, mas também a intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa, salientando que: ¿(...) ao indeferir a intimação da defesa para pagar a pena de multa, comprovar seu pagamento, requerer parcelamento ou comprovar a hipossuficiência, o Juízo frustra a possibilidade de pagamento espontâneo do valor da multa, seja de forma integral ou parcelada. A abertura de vista à Defesa possibilita não só a alegação comprovada de hipossuficiência, mas, também, possibilita ao apenado pagar espontaneamente o valor devido, seja de forma integral ou parcelada¿. Neste ponto, entendo que razão assiste ao Ministério Público, pois prudente que o apenado seja intimado para se manifestar acerca do pagamento da pena de multa antes do início de sua execução, porque, assim, poderá sinalizar acerca da possibilidade ou não de fazê-lo. ... (Continua)

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772 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compelindo o ora recorrido a suspender a exigibilidade do crédito, oriundo do auto de infração fruto do processo fiscal 2013.000004514549-11. ... (Continua)

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773 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização e pedido de tutela liminar. Inadimplemento contratual. Retenção de sinal. Pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel. Gratuidade da justiça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, NO MONTANTE DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA 0027104-33.2017.8.19.0206 RELATIVA A UM EMPRÉSTIMO COM RECURSOS ORIUNDOS DO BNDES/FINAME. REVELIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, NA REVELIA PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. POR CERTO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, CABENDO AO INTERESSADO PRODUZIR PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS arts. 344 DO CPC. NESTA LINHA, É PERMITIDO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PODENDO, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVA, DESDE QUE COMPAREÇA A TEMPO DE PRODUZI-LA, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME CPC, art. 346 E Súmula 231/STF. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA, A PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APRESENTAR NENHUMA PROVA QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. POIS BEM, É INEQUÍVOCO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO 0027104-33.2017.8.19.0206, CUJO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO NO TOTAL DE R$ 62.600,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) DEVERIA SE DAR NA FORMA CONVENCIONADA COM PAGAMENTO ATÉ 22/08/2018. NO ENTANTO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, HOUVE DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, AUTORES E APELADOS NA PRESENTE LIDE, RAZÃO PELA QUAL OS EXECUTADOS PLEITEARAM O DESBLOQUEIO DA CONTA PARA PAGAMENTO DO ACORDO NA FORMA AVENÇADA OU, DE FORMA SUCESSIVA, QUE O VALOR DO ACORDO FOSSE DEDUZIDO DA QUANTIA PENHORADA, TENDO O JUIZ DE PISO DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL EM 17/08/2018. VISTO ISSO, TEM-SE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO E TAMPOUCO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A RETENÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE VALORES DO FINAME FACE À QUEBRA DE ACORDO, SENDO CERTO QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU NA CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NA MINUTA EM RAZÃO DE TER HAVIDO ANTERIOR BLOQUEIO DE VALORES QUE ACARRETOU DE FORMA EXPRESSA A ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO CREDOR QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ASSIM, COMO SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AUTORES DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E CONFIRMAM QUE O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NA EXECUÇÃO FOI REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. LOGO, APESAR DA REVELIA TER COMO EFEITO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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775 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 138. Denúncia espontânea configurada. Pagamento integral do débito acrescido de juros e correção antes de qualquer procedimento do fisco. Ausência de prévia declaração do débito. Não incidência da Súmula 360/STJ. Multa moratória afastada. Pedido de compensação. CTN, art. 170. Exigência de autorização legal. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pleito compensatório.

«1. De acordo com o estatuído no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica-se a existência da contradição apontada, porquanto os argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência com os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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776 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Apelo do réu. Não recolhimento das custas de preparo. Deserção decretada. Recurso da autora. Obrigação de resultado. Corréus que deixaram de oportunamente efetuar o pagamento dos honorários periciais para confecção de prova técnica essencial à comprovação de suas alegações. Má prestação de serviços odontológicos caracterizada. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora com os corréus, bem como com exame realizado previamente ao tratamento. Ausência de plausibilidade no montante pretendido pela autora para a realização de novo tratamento odontológico. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido, com observação, não conhecido o do réu.

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Sucumbência recíproca verificada. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Pretensão fundada na desistência de dois contratos de consórcio firmados pela parte autora - Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão dos contratos e determinar a restituição de parte dos valores pagos (excluída a cláusula penal e admitida a retenção proporcional da taxa de administração) com correção monetária a partir de cada pagamento - Apelo da requerida defendendo a regularidade da cláusula penal, a possibilidade de cobrança integral da taxa de administração e a incidência de correção monetária conforme o percentual amortizado do bem, pleiteando alternativamente o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base na condenação - Inconformismo justificado em parte - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo de consórcio - Impossibilidade de abatimento tanto da cláusula penal estipulada em favor da requerida, quanto da estabelecida em favor do grupo, visto que não comprovado qualquer prejuízo decorrente da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Verba honorária - Art. 85, §2º, do CPC - Requerida que foi condenada à restituição de parte do valor pago pela autora, de modo que é esse valor (apurado em sede de liquidação de sentença) que servirá de base de cálculo para o arbitramento dos honorários do patrono da autora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.

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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, ao entender que o comprometimento da renda líquida não demonstrou a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

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781 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º e 3º. CCB/2002, art. 422 e 475.

«1) A atual redação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5) Recurso especial provido.... (Continua)

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782 - TJBA. Apelações cíveis simultâneas. Processual civil e tributário. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância. Recurso do Estado da Bahia. Discussão acerca do creditamento do imposto sobre circulação de mercadorias. Transporte de empregados para trabalho. Operação inserida na cadeia de produção. Princípio da não-cumulatividade do tributo. Possibilidade da compensação. Provimento judicial posto em consonância com a prova pericial. Honorários arbitrados em atendimento aos critérios legais. Não provimento. Apelo da Petrobras. Reconhecimento em parte de dívida após propositura de execução fiscal. Inclusão de verba destinada ao pagamento de advogados. Distinção entre honorários administrativos e judiciais. Possibilidade. Precedente do STJ. Ausência de excessividade. Improvimento da irresignação. Manutenção integral da sentença.

«1 - O apelo da PETROBRAS cinge-se a discutir os honorários advocatícios a que foi condenada, enquanto o Estado da Bahia questiona a incidência do ICMS em serviços de transporte de pessoal, para fins de creditamento e compensação tributária, bem como aponta reparos a serem feitos na verba honorária. ... (Continua)

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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/2015, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte (STJ, REsp: 205357/SP). ... (Continua)

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784 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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785 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Talonário de cheques roubado. Lavratura do necessário boletim de ocorrência. Não indicação dos números das folhas do referido talão neste documento. Consumidor que não atentou para o fato, mas percebeu não ter incluído o número da última folha, tanto que comunicou à Instituição Bancária. Protesto lavrado em relação ao derradeiro título, porque não sustado. Descabimento. Instituição bancária que tinha a obrigação de sustar o pagamento integral do talonário, cuja numeração constava do seu sistema interno, pela aliena 28, ainda que o cliente assim não solicite. Circular 2655 do Banco Central. Desnecessidade da prova do prejuízo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade do Banco caracterizada. Verba indenizatória devida, reduzido, no entanto o valor arbitrado pois fixado em valor desproporcional ao evento. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o adesivo do autor.

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786 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Banrisul. Inclusão da parcela abono de dedicação integral (adi) na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Plano de aposentadoria incentivada (pai).

«Consoante transcrição do acórdão regional efetivada pela Turma, o Abono de Dedicação Integral (ADI) foi instituído pelo réu por meio da Resolução 3.320/88, «como vantagem aos empregados que fossem detentores de cargo em comissão e que estivessem em pleno exercício de função não sujeita à limitação legal de horário, consistindo no pagamento de 50% do resultado da soma do ordenado padrão com os anuênios, sendo efetivo complemento da comissão fixa, cuja natureza salarial é incontroversa. Por sua vez, quanto aos incentivos decorrentes da adesão do autor ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), a cláusula 2.3 da Resolução 4.718/2014, instituidora do plano, dispõe acerca das verbas salariais que comporão o benefício, quais sejam, «ordenado, adicional de ordenado, diferença de ordenado, complemento de dissídio, complemento remuneratório, remuneração pessoal residual, abono, anuênio, comissão fixa, complemento de comissão, adicional especial RP e adicional compensável FG vigentes em 31-12-2013, excluídas quaisquer outras verbas. O consideranda do ato deixa claro que o objetivo do réu, ao criar o ADI, foi complementar a gratificação de função para evitar distorções na escala de comissões e inversão na hierarquia funcional. Portanto, procurou distinguir os empregados ocupantes de cargo de gerência sujeito à regra do CLT, art. 62, I, em virtude de se destinar àqueles cujas funções não estejam sujeitas à limitação legal de horário. Não se está ampliando a vontade de quem criou a norma, por meio de interpretação extensiva à cláusula, mas sim, promovendo a correta adequação entre a causa - complemento de remuneração de ocupante de cargo de gerência - à consequência - cômputo na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Assim, é devida a integração do Abono de Dedicação Integral na base de cálculo do Prêmio Aposentadoria em decorrência da adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada. Tal conclusão não importa em ofensa ao disposto no artigo 114 CCB/2002, do Código Civil. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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787 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 967 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por devedora contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, proposta com o objetivo de quitar dívida oriunda de contrato de locação, mediante depósitos mensais no valor de R$ 300,00. A sentença considerou insuficientes os depósitos em relação ao valor do débito confessadamente superior a R$ 7.000,00. ... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação com revisão. Transação. Acordo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto a entidade sindical que seria a legítima credora da contribuição devida pela empregadora rural. Incerteza resolvida em razão de acordo, não se justificando, a continuidade dos depósitos judiciais. Federação de trabalhadores que manifestou desistência quanto ao recurso por ela interposto. Levantamento do percentual incontroverso determinado. Acordo homologado, bem como a desistência do recurso da federação. Necessidade, apenas, de fixação da verba honorária, pois a autora não quis integrar o avençado. Recurso da autora provido para esse fim.

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789 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Pagamento de décimo terceiro salário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os anos de 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. ... (Continua)

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790 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. EDITAL DE LEILÃO APONTANDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL, COM VENDA LIVRE E DESEMBARAÇADA NA FORMA DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN E § 1º DO CPC, art. 908. ARREMATAÇÃO EM PREÇO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE DEPOSITE O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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791 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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792 - TJSP. Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Incontroverso que a autora contratou cartão de crédito com o «Banco Cruzeiro do Sul, bem como que houve, posteriormente, cessão dos créditos ao réu «Banco Pan S/A., o qual comprou a carteira de cartões de crédito daquela instituição - Inconteste, igualmente, que, da relação jurídica entabulada originalmente com o «Banco Cruzeiro do Sul, resultou dívida em decorrência da utilização do cartão de crédito, conforme faturas colacionadas aos autos com pagamento mínimo - Alegação de ausência de relação jurídica entre autora e banco réu cessionário que não pode prevalecer - Ausente prova de integral quitação da dívida, não há de se falar em cobrança indevida - Legitimidade da cobrança efetuada pelo banco réu, que, na qualidade de cessionário do crédito, apenas agiu em exercício regular de direito, diante das condições originalmente contratadas - Tese genérica de cobrança efetuada em excesso não comprovada - Ausência de ato ilícito que dê ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência da ação que deve persistir - Apelo da autora desprovido

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793 - TJSP. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento da impugnação. Apelo da exequente. Incidente decorrente de ação renovatória de contrato de locação. Erro grosseiro não configurado. Decisão que efetivamente pôs fim ao processo. Apelação cabível. Falta de pagamento integral e tempestivo da dívida. Quantias pagas em relação aos meses de referência de setembro de 2023 a novembro de 2023 e de abril de 2024 que foram inferiores aos valores determinados pelo MM. Juízo de origem na ação principal. Multa moratória. Cabível. Multa que deve ser calculada a partir da diferença entre o valor pago e R$ 20.033,60 nos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, que era o montante exigível naquele momento. Juros de mora que devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da ação. Lei 8.245/91, art. 69. Parcial acolhimento da impugnação. Honorários de sucumbência. Cabíveis. Fixação por equidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Verba honorária fixada por equidade. Apelo parcialmente provido

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794 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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795 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 .

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 explicitou ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável inclusive aos contratos de trabalho que estavam em curso. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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796 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE. REGULARIDADE CONFIRMADA NO SÍTIO DA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Uma vez afastado o óbice apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, prossegue-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA. VERBA DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 448/TST, II. Ficou incontroverso nos autos que o reclamante realizava a limpeza e a coleta de lixo em escola, ambiente de grande circulação (média de 740 pessoas), e estava exposto a agentes químicos, sem a comprovação da respectiva neutralização. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448/TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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797 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote que não integra a sentença, porquanto o réu não tenha requerido a reparação na fase de conhecimento. MÉRITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Suspensão dos pagamentos ao loteador, estabelecida no TCAC firmado em expediente do Ministério Público de São Paulo, que não consubstancia condição suspensiva do débito. Valores que deveriam ser depositados no Cartório de Registro de Imóveis pelo réu. Inadimplemento contratual que impõe a resolução do contrato. CCB, art. 475. Reintegração da posse aos autores. Taxa de ocupação devida. Percentual fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável para remunerar o período de inadimplência. Dever de ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores a título de pagamento de IPTU incidente durante o período de ocupação do imóvel pelo réu. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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798 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Iptu. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Suspensão da exgibilidade do crédito tributário. Hipótese do CPC/2015, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Depósito do crédito tributário pelo valor com o desconto do pagamento à vista. Análise da integralidade do depósito. Matéria sobre a qual não ocorre a preclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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799 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Pedido feito por curador especial em razão da não localização da embargante. Falta de apresentação da declaração de hipossuficiência. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito da embargante à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ela está sendo representada por curador especial, múnus público. Precedentes. Execução decorrente da falta de pagamento de aluguéis. Celebração de acordo entre a exequente, ora embargada, e o coexecutado Carlos. Acordo descumprido. Ausência de quitação integral e incondicional de toda a dívida. Inaplicabilidade do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa da embargante. Prosseguimento da ação executória em face de ambos os executados que é medida que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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800 - TST. Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no CLT, art. 318, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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