(DOC. VP 241.1131.2622.1946)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.

1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega seguimento.

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