Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida

901 - TJRS. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional 'extra petita'. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no 'due process criminal of law'. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no 'due process of criminal law' aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio 'nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale'. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Necessidade de depósito do valor total da dívida. Insuficiência da quantida depositada. Ausência de liberação do devedor. Improcedência do pedido inicial. Matéria decidida pela segunda seção em sede de recurso repetitivo. Tema 967. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/10/2018).... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento da ação penal. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicada em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51. CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/1919 - pacote anticrime). O STJ, em consonância com a Corte Superior, no Informativo 671, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Decisão hostilizada que merece ser reformada. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para que o Juízo da VEP proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.... (Continua)

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904 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

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905 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória no imóvel em junho de 2013 mediante depósito prévio da indenização apurada pelo Poder Público. Sentença que homologou o laudo pericial confeccionado em abril de 2021, fixando-se o valor da indenização em valor consideravelmente superior ao oferecido, estabelecendo a incidência de juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial que se ateve a critérios técnicos (ABNT NBR 14653-2), refletindo o valor comparativo, inexistindo motivos para descreditá-lo. Juros compensatórios que devem ser afastados, porquanto é incontroversa a aplicação do disposto no §2º do Decreto-lei 3345/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento da ADI 2332, entendimento complementado pelo padrão decisório firmado no Tema 282 do STJ. Juros moratórios corretamente fixados com respaldo no Decreto-lei 3345/1941, art. 15-B (Tema 210 do STJ). A sentença também requer ajuste no tocante ao método de pagamento da indenização, porquanto prevê o depósito integral, quando a hipótese atrai o regime de precatórios. Não se ignora o teor do decidido no Tema 865 do STF, em que destacado que «a indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV, estabelecendo que se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, tal regime não deve prevalecer. Contudo, atribuiu-se eficácia prospectiva ao precedente que altera sua jurisprudência, sendo certo que a demanda em apreço não se insere na exceção estabelecida pela Corte Suprema. Honorários advocatícios foram bem ajustados, assim como devidamente afastada a condenação ao pagamento das custas. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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906 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL NA AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida reconhecida pelo apelante. Extinção da obrigação através da consignação em pagamento. Mora do credor que, por si só, não caracteriza danos morais reparáveis. Hipótese de mero aborrecimento. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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908 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... (Continua)

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909 - TJSP. embargos à execução. termo de confissão de dívida. embargada que requer a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor do débito reconhecido. embargante que demonstrou que a própria embargada solicitou a suspensão dos pagamentos das parcelas até resolução dos débitos de IPTU. certidão negativa que só foi emitida em 05/05/2022. demais documentos que não servem como comprovante de quitação dos débitos. débito quitado no valor negociado. Incidência de encargos que não deve prevalecer. embargante que não estava em mora.

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910 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

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912 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

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913 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c. Não conhecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste omissão quanto à necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, visto que tal peculiaridade fora expressamente destacada tanto na sentença quanto no acordão recorrido ao fazer referência ao paradigma firmado no STJ no julgamento do Tema 955/STJ.... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste omissão quanto à necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, visto que tal peculiaridade fora expressamente destacada tanto na sentença quanto no acordão recorrido ao fazer referência ao paradigma firmado no STJ no julgamento do Tema 955/STJ.... (Continua)

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916 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - Parte autora que almeja a rescisão contratual desde a data da propositura da ação, ser reembolsada no valor integral do conserto do veículo além de lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar a associação securitária no reembolso do valor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - Parte autora que almeja a rescisão contratual desde a data da propositura da ação, ser reembolsada no valor integral do conserto do veículo além de lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar a associação securitária no reembolso do valor integral descontado a franquia de 7% da Tabela FIPE e danos morais no importe de R$ 2.000,00 - Irresignação da associação que não comporta provimento e insurgência do consumidor que comporta parcial provimento para majorar os danos morais - Mérito - Contrato de seguro atípico - Relação de consumo evidenciada com aplicação das normas do CDC - Incontroverso nos autos o dever de indenizar os danos relacionados ao conserto do veículo segurado e a autorização do reembolso pela associação seguradora - Demora excessiva quanto à conclusão do aviso de sinistro - Rescisão contratual desde a data da propositura da ação por culpa da associação - Cláusula que prevê a obrigação de permanência na associação por 12 meses após a cobertura do sinistro que se mostra abusiva, com fulcro no CDC, art. 51 - Parte autora, em contrapartida, que é responsável pelo pagamento da franquia que no caso concreto representa 7% do valor da tabela FIPE - Parâmetro este utilizado para o cálculo da mensalidade do qual se desobrigou a partir da rescisão contratual e que, salvo declaração de abusividade, seria devida por 12 meses - Valor integral do conserto equivalente a R$ 4.890,00 que deve ser reembolsado com o desconto do valor de R$ 3.647,00 referente a 7% da Tabela FIPE, perfazendo o montante de R$ 1.243,00 - Dano moral caracterizado pela abertura de sindicância sem justificativa informada e em razão da demora excessiva no reconhecimento do dever contratual de reembolso dos danos decorrente do sinistro - Decurso de mais de 07 meses - Quantum indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$ 4.000,00 em razão dos inúmeros constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela consumidora, notadamente a longa impossibilidade de deslocamento entre as unidades de ensino estadual em que leciona e de auferir renda nas plataformas de corrida por aplicativo - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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917 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONDUTORES EM DETERMINADA FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA - SINISTRO COBERTO - DEVER DE INDENIZAR - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

Os contratos de seguro são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, devendo estas ser respeitadas em observância ao princípio «pacta sunt servanda como forma de preservar o equilíbrio contratual. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente, que objetivava a exclusão do seu nome do banco de dados do Serasa. Cabimento. Sentença exequenda que reconheceu a culpa da requerida pelo inadimplemento de algumas parcelas do plano de saúde. Determinação para que as cobranças das parcelas vencidas não ocorram de uma só vez, além de afastar a incidência de juros e correção monetária. Embora não tenha havido a declaração da inexigibilidade da dívida, a cobrança nos moldes efetuados conflita com o título exequendo. Agravada que cadastrou o valor total do débito junto ao Serasa, o que demonstra sua tentativa de recebimento dos valores sem o cumprimento integral da sentença exequenda, que determinou a apresentação das planilhas de cálculos minudentes e justificadas. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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920 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de evidência. Crédito proveniente do não pagamento de empréstimo representado por cédula de crédito bancário. Dívida líquida constante de instrumento particular. Pretensão de cobrança que prescreve em 5 (cinco) anos, contados do dia do vencimento da última parcela, e não do vencimento antecipado da dívida. Art. 206, § 5º, I, do CC. Interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da ação, reiniciando a partir do trânsito em julgado. Jurisprudências do STJ. Alegação de prescrição que se afasta. Condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter negado a existência de relação jurídica com os réus. Prova técnica pericial conclui que as assinaturas partiram do punho da parte autora. Ofensa à boa-fé processual. Violação ao CPC, art. 5º. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e não provido.

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO - RECUSA DO CREDOR - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR O PARCELAMENTO SUGERIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não é possível compelir o agravado a aceitar uma proposta de acordo de pagamento parcelado, cabendo à agravante adimplir, na íntegra, a dívida, ou envidar esforços para apresentar uma oferta mais atraente. Rejeição do pedido de «parcelamento compulsório". ... (Continua)

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que declarou extinta a execução em razão da satisfação integral da dívida. Apelação do Estado alegando o não adimplemento e apontando supostos novos débitos. Extinção da execução em razão da satisfação integral do crédito. Comprovação do pagamento pela Parte Ré, reconhecida pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais. Compra e venda. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismos de ambas as partes. 1. Parte autora que não comprovou o pagamento integral do imóvel. Em que pese no contrato entabulado entre as partes não constar expressamente a pendência de dívida de financiamento sobre o imóvel, tal informação constava da matrícula do imóvel. Herdeiros tinham conhecimento acerca do financiamento que recaia sobre o bem, em 2014, no bojo da ação de inventário, o que afasta o argumento de que não tinham ciência da existência da pendência bancária. É notório que a dívida integrava o preço do imóvel, não sendo crível que os requeridos tivessem vendido o imóvel e que continuariam a pagar a dívida de financiamento. Assim, devidamente caracterizada a má-fé da parte autora, ao afirmar desconhecer a existência da dívida. Todavia, acolho parcialmente o recurso respectivo para reduzir a multa para o importe de 1% do valor atribuído à causa, em se considerando a hipossuficiência reconhecida em relação ao espólio. 2. Pedido de ressarcimento dos honorários contratuais e de indenização por danos morais. Não cabimento. Honorários contratuais decorrentes de ajuste estritamente particular, não podendo ser transferidos para a parte sucumbente. Exercício do direito de ação pela parte autora, por si só, que não ensejou danos morais indenizáveis. Recurso da parte requerida desprovido e parcialmente provido o recurso da parte autora tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atribuído à causa... (Continua)

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924 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

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925 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da arrematação. Parcelamento de parte do débito tributário. Ausência de pagamento da parcela. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade da reversão dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Preço vil não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve o parcelamento integral do débito, tampouco o pagamento da primeira parcela devida em relação ao parcelamento realizado, sendo portanto, incapaz de suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário. Sendo assim, a reversão da conclusão alcançada nas instâncias ordinárias implica a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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926 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Decisão interlocutória de primeiro grau que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravada, reconsiderou anterior determinação de integral suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial em favor das empresas devedoras principais, para o fim de determinar o seu prosseguimento em relação aos agravantes, respectivos sócios e devedores solidários da dívida - Reforma - Descabimento - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como «intervenientes responsáveis solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com as empresas devedoras principais - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Suposta dúvida acerca da qualidade de devedores solidários dos agravantes que, além de representar inovação recursal, não havendo sido versada nos embargos, vai de encontro às afirmações por eles tecidas na aludida ação, em sentido contrário ao que agora sustentam - Pretendida delimitação do crédito buscado em relação a cada um dos agravantes por força dos limites da responsabilidade por eles assumida que é matéria de mérito dos embargos, não ensejando a suspensão da execução, que nem sequer se encontra garantida - Suspensão da execução em relação aos agravantes que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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927 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Folhas de ponto. Comprovação de pagamento em apenas alguns meses. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagos quanto a seus reflexos. Férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011 devidas. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0288993-0, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ernando José de Oliveira para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das horas extras trabalhadas, descontadas as pagas pela Administração, bem como ao pagamento de seus reflexos nas verbas trabalhistas referentes às férias e ao adicional noturno e ainda, ao pagamento das férias integrais do ano de 2010 e proporcionais de 2011. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO NOS BLOCOS I E II DO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVEDIDÊNCIA REPRISANDO AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PEÇA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO SE MOSTRA INDENE DE DÚVIDA QUE HOUVE A CONTRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUE A MESMA ADIMPLIU COM O CONTRATO, CONFORME CERTIDÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPLEMENTO DO ACEITO DEFINITIVO, NA FORMA DO art. 73, I DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO OBJETO CONTRATADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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931 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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932 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, relativamente aos honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial. 4. Observância dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, na sistemática de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública, não havendo previsão de intimação para o pagamento espontâneo da dívida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Requerimento da parte exequente, tendente ao arbitramento de honorários advocatícios, referentes à etapa executiva, sobre os créditos de pequeno valor, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Escritório de Advocacia e representante legal da parte exequente, desprovido.... (Continua)

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933 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Repercussão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Pedido formulado em face do patrocinador relacionado ao vínculo empregatício. Incompetência da justiça comum. Entendimento do STF. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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934 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO NA DURAÇÃO DA JORNADA. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 437/TST. DIREITO AO PAGAMENTO DO TEMPO INTERVALAR EFETIVAMENTE LABORADO. I. A parte reclamante alega que, quando da contratação, todos os funcionários já são informados de que receberão o salário e mais as extras decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada, estando caracterizado o salário complessivo. Aduz que o direito ao intervalo é indisponível, relacionado à saúde e segurança do trabalhador. Postula, assim, a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do labor realizado durante o período destinado ao descanso e alimentação. II. O v. acórdão registra que o pedido é de pagamento de horas extras 1) pelas horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e 2) em razão da supressão/redução do intervalo intrajornada; restou incontroverso que o autor não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora, estando comprovada a supressão parcial de 30 minutos; a jornada encerrava mais cedo em razão da redução do intervalo intrajornada; a ré apresentou cartões de ponto válidos e holerites com a discriminação das horas extras satisfeitas; houve o pagamento de uma hora extra correspondente ao intervalo não usufruído, com adicional e reflexos; e tal pagamento não se confunde com as demais horas extras prestadas. III. O Tribunal Regional reconheceu que a supressão do intervalo não implica a prestação de horas extras nos moldes pleiteados. Entendeu que, embora « a solução encontrada pela ré não seja a mais adequada «, o fato de a reclamada já ter pagado o intervalo não fruído nos termos da Súmula 437/TST impede seja deferida nova punição relativamente à mesma infração, não se caracterizando a parcela salário indireto ou complessivo, porque os seus valores não contraprestaram labor efetivo ou elastecimento da jornada. Concluiu que, por não ter o autor apontado a existência de labor extraordinário sem a devida contraprestação, a condenação da parte reclamada é indevida. IV. Trata-se a pretensão da parte reclamante vertida no recurso de revista de reconhecimento « dos valores pagos referentes aos 30min de intervalo intrajornada como salário pré-contratado ou complessivo « e condenação da parte reclamada ao pagamento, « em dobro «, das horas extras decorrentes do labor realizado durante o período destinado ao descanso e alimentação. V. Em relação à configuração do tempo do intervalo intrajornada suprimido como salário complessivo, nos termos da Súmula 91 desta c. Corte Superior, « nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador «. Na presente hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que as horas extras relativas ao intervalo intrajornada foram adimplidas sem se confundir com as demais horas extraordinárias laboradas. Logo, não há pagamento englobado de vários direitos, o que afasta a pretensão de reconhecimento de salário complessivo e conduz à inespecificidade (Súmula 296/TST) o único aresto apresentado no recurso de revista, que trata da hipótese de « impedir a identificação das rubricas pagas «, o que não está evidenciado no caso vertente. VI. Não há tese no v. acórdão recorrido sobre eventual pré-contratação de salário, e ou o sentido que tal expressão autoral possa significar, e seus efeitos. Nesse aspecto a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 297/TST. VII. Sobre a pretensão de pagamento «em dobro das horas laboradas no intervalo intrajornada, a jurisprudência desta c. Corte Superior está pacificada quanto às consequências da supressão do referido intervalo, nos termos da Súmula 437, itens I e III, em síntese: « a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial a parcela «. VIII. Consoante o referido verbete, a não fruição do intervalo intrajornada implica o pagamento do tempo efetivamente laborado acrescido do pagamento como hora extraordinária do tempo integral do intervalo a que teria direito o trabalhador. Se há supressão ou concessão parcial do intervalo, o tempo não usufruído deve ser considerado trabalhado e nessa qualidade remunerado. Além disso, todo o período de descanso a que teria direito o trabalhador deve ser remunerado como hora extra, ainda que o intervalo seja parcialmente concedido. IX. Tal forma de pagamento muitas vezes é confundida como pagamento em dobro ou bis in idem, o que não é verdade, pois apenas se está determinando a remuneração do tempo laborado, uma vez que a concessão parcial implica que houve trabalho em parte do período de descanso - logo, se há trabalho, há o dever de respectivo pagamento conforme definido na parte final do item I da Súmula 437 -, bem como está se aplicando a sanção prevista na lei: a remuneração como hora extra correspondente ao período integral do intervalo, seja ele parcial ou totalmente não usufruído. X. Nesse sentido o fato gerador do pagamento do período de descanso laborado é a prestação de serviços, enquanto o fato gerador do pagamento como hora extraordinária relativa ao mesmo período é a sanção pelo descumprimento da norma legal, não havendo óbice para a cumulação destas duas parcelas. XI. No caso concreto o julgado regional é claro quando assinala que não havia a fruição integral do intervalo intrajornada, mas, em razão desta redução, a jornada encerrava mais cedo; a ré apresentou documentos que comprovam o pagamento das horas extras; o autor não apontou a existência de labor extraordinário inadimplido; e o intervalo suprimido foi remunerado na forma da Súmula 437/TST. XII. Constata-se do v. acórdão recorrido que o fato de haver labor no intervalo para descanso e alimentação não significava extrapolação da jornada porque esta foi reduzida em razão do tempo de intervalo suprimido. Portanto, não há horas extras em razão de extrapolação da jornada. E por, a fim de remunerar esse tempo suprimido, ter a parte reclamada pagado integralmente o intervalo como hora extra acrescida do respectivo adicional e reflexos, sem o reclamante demonstrar diferenças inadimplidas, nada mais lhe seria devido. XIII. Verifica-se, entretanto, que, para excluir o pagamento do correspondente labor na forma da parte final do item I da Súmula 437 desta c. Corte Superior, uma fração do intervalo para descanso foi considerada no cômputo da jornada, em nítida violação do CLT, art. 71, § 2º, segundo o qual « os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho «. Assim, a redução da jornada sem a diminuição do salário representa condição mais benéfica ao trabalhador, e o labor no período de descanso não pode ser utilizado para justificar a remuneração que seria auferida se não houvesse a diminuição da jornada. Logo, o entendimento do Tribunal Regional, no sentido de que a jornada foi reduzida em razão da supressão do intervalo para descanso e alimentação e tal circunstância não enseja o pagamento do período intervalar laborado, contraria o disposto no referido verbete. XIV. Desse modo, registrado que a parte reclamada pagou o intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária na forma da Súmula 437, falta o pagamento como hora normal do tempo de descanso laborado, incontroverso nos autos de 30 minutos diários. Deve o recurso de revista ser provido para acrescer à condenação o pagamento, calculado de forma simples e sobre a hora normal, de trinta minutos por dia laborados no período do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação de sentença. XV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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935 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 85, § 7º, relativamente aos honorários advocatícios, referentes à fase de execução de título judicial. 4. Observância dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, na sistemática de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública, não havendo previsão de intimação para o pagamento espontâneo da dívida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, tendente à intimação da parte executada, para a eventual apresentação de impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535; b) consideração, quanto ao descabimento de imposição de multa e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativos à mesma fase executiva, conforme os arts. 85, § 7º e 534, § 2º, do CPC/2015. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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936 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública inativa do Município de Palmeira DOeste - IPREM - Revisão do benefício com a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade - Pretensão do restabelecimento do pagamento do adicional em seus proventos de aposentadoria - Impossibilidade de incorporação - Leis Complementares 04/2005 e 03/2011 - Previsão de inclusão de todas as verbas que integram a remuneração na base de cálculo da contribuição previdenciária, inclusive o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária até a sua inatividade - Provimento parcial ao recurso da Autora.

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937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Formiga contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse processual do exequente, ante o pagamento extrajudicial do débito tributário. Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. O Município pleiteia a condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência, com o prosseguimento do feito até sua efetiva quitação. ... (Continua)

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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... (Continua)

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939 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de reintegração de posse. Leasing. Liminar. Concessão. Decreto Lei 911/1969. Pagamento da integralidade da dívida 05 dias após a execução da liminar. Inocorrência. Pedido da agravante para realização de cálculos pelo contador judicial após o decurso do prazo de 05 dias, contados da execução da liminar. Pedido inócuo. Consolidação da propriedade do bem pelo credor em virtude do decurso do prazo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em caso de concessão de liminar, o devedor fiduciário dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida antecipatória, para pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas e encargos). ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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941 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: ... (Continua)

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942 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Servidor público estadual ajuizou ação pleiteando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso inominado, alegando que os valores já foram adimplidos administrativamente, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de titularidade da autora perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Falta de comprovação da notificação do devedor quanto à cessão de crédito feita em benefício do réu, nos termos do art. 290 do CC, configurando mera irregularidade. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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944 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Afastadas as preliminares de impossibilidade dos pedidos autorais e ilegitimidade passiva em decorrência deste fato. O art. 4º, parágrafo único, I, letra «h do Decreto 11.150/2022, contraria o disposto no art. 104-A § 1º do CDC. Ilegalidade manifesta. Precedente. Sentença de procedência. Impossibilidade, in casu. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Ausência do plano de pagamento das dívidas no momento em que realizada a audiência de conciliação. Segunda fase do procedimento instaurado na sentença. Descabimento. Necessária a prévia apresentação do plano de pagamentos para, após, ser realizada a audiência de conciliação. Se infrutífera, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento. Sentença anulada de ofício a fim de que seja dado cumprimento integral ao disposto nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento. Intimação do credor para se manifestar sobre o depósito. Decurso de prazo. Suspensão da liminar e determinação para restituição, sob pena de multa diária. Posterior impugnação do depósito pelo credor, no sentido de que descumprido o prazo do DL 911/69, art. 2º, bem como que o pagamento intempestivo se dera por valor inferior ao quantum devido. Declaração de preclusão da manifestação com determinação de entrega do bem em 48 horas, sob pena de multa já majorada. Reiteração do pleito de procedência dos pedidos formulados na ação. Determinação de indicação de localização do bem, com majoração do teto da multa. Credor que informa ter vendido o bem conforme permissivo do DL 911/69, art. 2º, uma vez que o depósito insuficiente foi feito a posteriori do prazo legal. Requerida a extinção da obrigação de fazer. Multa mantida. Agravo com pleito de afastamento da multa com lastro na Súmula 410/STJ. Agravo subsistente. Parte que jamais foi pessoalmente intimada para a restituição do bem. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada para afastar a multa. Astreinte inexigível ainda ante o fato de que impossível a restituição do bem alienado após quinquídio legal em que a parte devedora deveria ter efetuado o depósito integral da dívida. RECURSO PROVIDO

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946 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018 e Ministro luiz fux, no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.

1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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947 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018 e Ministro luiz fux, no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.

1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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948 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018 e Ministro luiz fux, no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.

1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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949 - STJ. Direito anistiário. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu, em favor do impetrante, a condição de anistiado político. Orientação do STF que alberga essa diretriz, na leitura principiológica de precedentes da suprema corte. Re 553.710/df, de relatoria do Ministro dias toffoli, DJE 23.8.2018, e do Ministro luiz fux no re 35.990/df, DJE 28.9.2018. Segurança concedida.

1 - É iterativa a jurisprudência do STJ de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. da Lei 10.559/2002, art. 12 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE APÓS RECEBER COMUNICADO PELO SERASA INFORMANDO DÉBITO EM SEU NOME, IMEDIATAMENTE PROCUROU A RÉ E QUITOU O VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FORNECEDOR TEM UM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO LEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DO CDC, art. 43, § 3º. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE SEGUNDO O QUAL «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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