Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida

801 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória. O autor busca a declaração de inexistência de débito de fatura de cartão de crédito, alegando pagamento parcial. Inscrição do débito integral no Sistema de Informações de Crédito do BACEN é contestada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

I. Caso em Exame: Embargos à ação monitória opostos por Kelly Cristina Gonçalves contra Externato Santa Teresinha, visando à declaração de quitação de dívida referente a mensalidades escolares. A embargante alega pagamento integral das mensalidades de 2018 e contesta a cobrança de 2019, requerendo a procedência dos embargos e a fixação da dívida em R$ 18.700,00 com restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da cobrança das mensalidades escolares dos anos de 2018 e 2019; (ii) analisar a aplicação do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; (iii) avaliar a questão da repetição em dobro e a validade de cláusulas contratuais consideradas onerosas pela embargante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos, reconhecendo a procedência da ação monitória, com base na ausência de comprovação do pagamento das mensalidades pela embargante e na validade dos documentos apresentados pela embargada. O acórdão manteve a sentença, destacando que a inversão do ônus da prova não é automática e que a embargante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. A cobrança foi considerada lícita, e a prova apresentada pela embargante não comprovou o pagamento da dívida nem sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades escolares, na hipótese dos autos, é legítima porque comprovada a prestação dos serviços pela instituição de ensino e a inadimplência da devedora embargante. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é obrigatória nem automática e está condicionada à verossimilhança das alegações da consumidora e à sua hipossuficiência probatória que não ficaram evidenciadas no caso concreto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa, mas não recebeu os valores porque não mais vinculado ao órgão. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A RÉ PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO IDENTIFICADO PELA REQUERIDA - INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO AJUSTE E INEXISTÊNCIA DE BAIXA NA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECLARAR A MANUTENÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS NOS AUTOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PONTO - INVOCAÇÃO DA SÚMULA 548 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA SE COMPROMETIDO A PROVIDENCIAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA, NA OCASIÃO, DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO C. STJ - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar de se ter reconhecida a manutenção do acordo celebrado entre as partes, não há provas de que a ré tenha se comprometido a providenciar, de imediato, a baixa da restrição existente no nome do autor no momento do ajuste, razão pela qual não se mostra aplicável ao caso o entendimento da Súmula 548 do C. STJ, eis que a dívida, na ocasião, não estava integralmente quitada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Faturas do Cartão Casas Bahia quitadas frequentemente com atraso e de forma não integral. Parcelamento do saldo devedor. Insurgência da 2ª apelante relativamente aos encargos moratórios que foi acolhida apenas em relação a uma das faturas, paga de forma intempestiva e cujo valor não foi computado na fatura seguinte. Negativação que se mostrou devida. Laudo pericial conclusivo. Irresignações que não prosperam. Sentença escorreita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Vale-transporte. Auxílio-transporte. Pagamento em dinheiro, de forma contínua. Integração ao salário-de-contribuição. Precedentes do STJ. Lei 7.418/85, art. 3º. Decreto 95.247/87, art. 5º. Incidência. Lei 8.212/91, art. 28, I, § 9º, «f.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «o auxílio-transporte não integra o salário-de-contribuição, não estando, portanto, sujeito à incidência de contribuição previdenciária. O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social, nos termos do Lei 7.418/1985, art. 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TST. AGRAVO DO OGMO. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). 2. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS E DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM FATO INCONTROVERSO. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DEVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (SÚMULAS 296, I, E 337, III, DO TST). 3. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ORDEM DE R$180.872,54 (CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À SANÇÃO DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO, SEM A QUAL NÃO É POSSÍVEL DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

Com razão o Agravante. A decisão atacada declarou extinta a punibilidade do apenado e determinou o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao agravante a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa. Segundo consta do decisum, tal providência foi tomada sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. No entanto, nota-se que a decisão impugnada se equivocou ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade, sem determinar a expedição da certidão para a execução do débito oriundo da sanção de multa. Em verdade, a recomendação do CNJ indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas também não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento. E nem poderia ser de outra forma. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51, passando o dispositivo a estabelecer que «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Por via de consequência, a decisão hostilizada merece ser reformada, a fim de possibilitar a expedição da certidão de dívida para que o Ministério Público proceda à execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública estadual aposentada em face do Rioprevidência, para a implementação do pagamento dos proventos integrais e condenação ao pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora quanto à necessidade de se observar a prescrição quinquenal. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Modificação da guarda. Exoneração do encargo e criação de fundo em favor da filha. Prisão civil revogada. Ausência de atualidade e urgência na percepção dos alimentos. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM RECONHECIMENTO DE DÉBITO A SER QUITADO EM 42 PARCELAS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DE 10/12/2016. APELO DO RÉU, PUGNANDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, A FULMINAR O DIREITO DO AUTOR EM COBRAR A DÍVIDA INDICADA NO TERMO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO CONTRATO ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ ¿ CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FONTE DE OBRIGAÇÃO ÚNICA, QUE SOMENTE SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TAL SITUAÇÃO NÃO ATRAI A REGRA DE PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ASSIM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ÚNICA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM SERIA ÚNICO: O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE, QUE SE MOSTRA VÁLIDO, EXIGÍVEL E CERTO, NÃO TENDO O APELANTE PRODUZIDO QUALQUER PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO ESTABELECIDO NO ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada/agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INFRAESTRUTURA DEFICIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença determinou a rescisão do contrato de compra e venda de lote em razão do atraso na entrega e da deficiência na infraestrutura do empreendimento, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, à devolução em dobro do sinal e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIQUIDOU O QUANTUM DEBEATUR, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS, CUJAS QUANTIAS JÁ FORAM LEVANTADAS PELA PARTE CREDORA. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO VALOR INTEGRAL, DESCONSIDERANDO A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AO BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO É PENALIDADE AO DEVEDOR, MAS MERA COMPENSAÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELO LAPSO TEMPORAL EM QUE O NUMERÁRIO DEVIDO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL AO CREDOR. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS ATÉ O MOMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO E, A PARTIR DELE, SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CREDORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório proposta por LORENA ARAÚJO DA SILVA e FABIO SOUZA RODRIGUES, foi declarada abusiva a retenção das chaves do imóvel adquirido pelos autores, determinada sua entrega, condenadas as rés ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO - MANUTENÇÃO IRREGULAR - CONSTATAÇÃO - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Constatada a irregularidade da manutenção do nome da autora no órgão de proteção de débito após a sua quitação integral, deve ser acolhido o pedido inicial de cancelamento da restrição. A manutenção da anotação restritiva de crédito, apesar da quitação do débito, constitui ilícito deflagrador de danos morais indenizáveis segundo valor que deve ser fixado em consonância com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TRT3. Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial, mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrimento das formas. Recurso desprovido, vencido o Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA.

Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega a celebração de contrato de compra e venda de 50% de um lote, com inadimplemento das parcelas pelos réus e posterior distrato. O autor requer a restituição da posse do imóvel e a transmissão da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento do saldo contratual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido subsidiário e condenando os réus ao pagamento do débito inadimplido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE QUATRO PRESTAÇÕES. TENTATIVA DOS AUTORES DE PURGAR A MORA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS INCIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 26-A, § 2º 9.514/1997, COM AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

No caso concreto, autoriza-se a quitação do valor devido pelos autores até a efetiva consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ressaltando que, após a intimação incontroversa, para romper a mora, o Banco-réu não comprovou nos autos da existência de protocolo de consolidação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que não se operou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário do imóvel ora em debate, sendo que tal possibilidade foi obstada pela concessão de tutela nestes autos, a qual foi confirmada em segunda instância por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Plano de saúde. Sentença de procedência. Requerida condenada a disponibilizar atendimento através do método ABA, na rede credenciada, sem limitação de sessões e, na ausência deste, efetuar o reembolso integral dos valores dependidos com tais tratamentos, assim como no reembolso integral do montante já despendido. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescrito por médico que acompanha o paciente. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Constatada a necessidade da autora. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Determinação de reembolso que não se mostra adequada. Autor não tem condições de arcar antecipadamente com o custeio do serviço. Forma de custeio alterada para que a requerida efetue o pagamento direto ao prestador do serviço particular. Limitação do custeio, nessa hipótese, que não se justifica. Eventual utilização de serviço particular decorreria, apenas, da ausência de prestador credenciado. Descabida a pretensão de redução dos honorários da sucumbência. Inaplicabilidade da equidade nessa hipótese, conforme tese firmada, pelo STJ, no tema 1076.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TRF3. Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.

«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada e a gravação de áudios indicam que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. 5. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 6. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu. 7. Desprovimento do apelo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO EFETIVA A TUTELA CONDENANDO APENAS O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E AMBOS A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº. 106 DO STJ. PARTE AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. FÁRMACOS FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUITO DA CONFUSÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42,

do FETJ. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CEJUR/DPGE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ESTADO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MUNICÍPIO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autora em tratamento médico, com diagnóstico de espinha bífida - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Seguridade social. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Aplicação de ativos financeiros em fundo de previdência privada. Fundo garantidor de crédito que limita o pagamento do valor do seguro ao investidor, considerado único titular do crédito. Inadmissibilidade. Condições pactuadas que não deixam dúvida de que o valor do investimento é resultado da participação dos membros que integram a pessoa da autora, segundo prova documental realizada. Pagamento do valor assegurado pelo fundo que deve ser feito, portanto, considerando o número de associados na fundação. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Medida deferida. Posterior extensão dos efeitos para atingir bens de outras pessoas jurídicas integradas pelos sócios devedores e pelas empresas que os mesmos integram. Admissibilidade. Providência de caráter excepcional, justificada pela conduta dos devedores, que tentam impedir a liquidação da dívida e o pagamento do credor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Repercussão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Pedido formulado em face do patrocinador relacionado ao vínculo empregatício. Incompetência da justiça comum. Entendimento do STF. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na execução fiscal, indeferiu o pedido de revogação do bloqueio realizado na conta bancária de titularidade da executada, sustentando a devedora que o crédito está garantido, em virtude da adesão a parcelamento administrativo e de depósitos realizados em razão da concessão de medida cautelar inominada por ela requerida, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade de diversos débitos existentes no seu nome com inscrição em dívida ativa, incluindo o que está sendo perseguido nos autos do processo originário. Documentação, acostada ao feito originário e ao Anexo da presente irresignação, da qual se infere que a executada aderiu ao parcelamento previsto pela Lei Estadual 6.136, de 28 de dezembro de 2011, ali inserindo inúmeros débitos de forma integral ou parcial, considerando que o acerto de determinadas cobranças ainda estava sendo discutido em sede administrativa. Devedora que, posteriormente, notou que as dívidas cadastradas somente de forma parcial haviam sido registradas no programa sem qualquer dedução, motivo pelo qual impetrou o Mandado de Segurança 0016162-14.2013.8.19.0001, para o fim de compelir o ente estatal a recalcular as prestações vincendas, levando em conta os valores informados no momento da adesão. Segurança que não foi concedida no âmbito do primeiro grau, tendo a executada interposto apelação e, em seguida, proposto a Ação Cautelar 0026640-84.2023.8.19.0000, na qual pleiteou que se determinasse a suspensão da exigibilidade dos créditos controvertidos, mediante a realização do depósito judicial das parcelas em aberto, segundo a quantia que entendia devida. Demanda que foi julgada procedente, para autorizar o pagamento em Juízo, com a suspensão da exigibilidade dos créditos controvertidos, até o julgamento do apelo interposto no mandamus. Irresignação interposta no mandado de segurança já analisada pela antiga Décima Terceira Câmara Cível desta Colenda Corte, que negou provimento ao recurso, de modo que não subsiste a suspensão da exigibilidade dos créditos por ele abrangidos. Autos que não se encontram instruídos com indícios mínimos de que o débito executado foi integralmente satisfeito em razão do parcelamento, sendo certo que os depósitos efetuados em Juízo, em razão da ação cautelar, não são suficientes, em tese, para garantir a execução, eis que inferiores aos valores devidos. Manutenção do bloqueio, ante a inexistência de prova do pagamento ou de que a dívida exequenda está realmente garantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TRT2. Férias em dobro. Fruição apenas parcial. Pagamento parcial e fora do prazo. Dobra devida.

«Na hipótese em exame, não houve o pagamento integral ou tempestivo das férias, pois o reclamante não recebeu o terço constitucional (CF/88, art. 7º, XVII), tampouco foi efetuado o pagamento até 2 dias antes do início dos respectivos períodos (CLT, art. 145). De outro lado, dispõe a Súmula 450/TST que, ainda que usufruídas as férias na época própria (CLT, art. 134), o pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145 confere ao trabalhador o direito a receber a dobra das férias. Portanto, se o trabalhador que usufruiu integralmente o período de férias (30 dias), mas não recebeu o respectivo pagamento no prazo alusivo ao CLT, art. 145, tem direito à dobra (Súmula 450, TST), com muito mais razão o tem aquele que, ademais de não havê-las recebido tempestivamente, ainda as usufruiu apenas parcialmente - apenas 8 e 15 dias, respectivamente. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento integralmente quitado. Apuração tempestiva da existência de saldo devedor remanescente. Extinção por pagamento. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da existência de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TST. I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que os efeitos da condenação são limitados aos empregados que foram dispensados ou àqueles que fizerem o requerimento da liberação do FGTS nas hipóteses previstas em lei. Aparente violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. 1. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa com a Caixa Econômica Federal, não impede que o empregado exerça o direito potestativo de pleitear o adimplemento integral e imediato dos depósitos, independentemente da configuração de hipótese legal de saque. 2. Nessa medida, a Corte de origem, ao limitar os efeitos da condenação aos empregados que foram dispensados ou àqueles que fizerem o requerimento da liberação do FGTS nas hipóteses previstas em lei, adotou compreensão contrária ao entendimento desta Corte Superior. 3. Configurada a violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE.

Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade recursal quando se constata que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. Conforme entendimento do STJ, «a admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Consistindo os comprovantes de pagamento da dívida e os extratos bancários em documentos comuns às partes, nos termos do CPC, art. 399, III, é cabível a determinação de sua exibição pela instituição financeira, que detém melhores condições de apresentá-los.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro. Serviços de consertos de veículo segurado por oficina credenciada. Prévia autorização para realizá-los. Posterior negativa de pagamento, sob o fundamento de não apresentação de notas fiscais hábeis a comprovar que a totalidade das peças utilizadas nos respectivos consertos seriam originais. Todavia, atendendo a determinação judicial, adveio aos autos documento da sociedade empresária fornecedora dando conta de se tratarem de peças novas e originais. Fato contra o qual a seguradora não se voltou de forma específica. Contraprova não produzida. Ofensa ao CPC, art. 373, II. Depósito parcial da importância devida realizado antes da r. sentença implica reconhecimento jurídico do pedido na exata porção do respectivo valor (art. 90, § 1º do CPC). Portanto, incabível a condenação da apelante pelo valor integral do pedido deduzido pela autora. Quantum depositado que há de ser subtraído de sua condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido para este fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da função para qual se admite expressamente o seu pagamento, de modo que não integra os vencimentos do servidor, por não ter caráter permanente. 3. Inadmissível que a gratificação componha a base de cálculo do adicional temporal, ante a natureza eventual daquela. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JARI. SERVIDOR PÚBLICO.MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a Ré, com pedidos cumulados de condenação da Ré à devolução integral do valor pago, incluindo a comissão de corretagem, ou, eventualmente, a autorização da retenção pela Ré de 10% do montante desembolsado, bem como o pagamento de multa mensal de 2% da dívida vencida, por mês de atraso, e do valor equivalente a 1% sobre o valor da venda, por mês de atraso, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada concedida para suspensão do pagamento das parcelas pelos Autores. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para rescindir o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a Ré à pagar aos Autores, a título de cláusula penal compensatória, o montante correspondente a 2% do valor principal pago, bem como pagar a título de cláusula penal moratória, o montante correspondente a 0,5% ao mês do valor até então pago, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, para cada Autor. Apelação de ambas as partes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel no qual fora prevista a conclusão das obras em outubro de 2018, com prazo de tolerância de 180 dias, mas até o ajuizamento da demanda, em janeiro de 2019, não havia sido entregue. Demonstrado o inadimplemento da vendedora quanto à conclusão da obra no prazo estabelecido, obrigação principal por ela contraída, e sendo a ela atribuída a causa da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, forçoso concluir pela devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Aplicação da Súmula 543/STJ. Ante a rescisão da avença, no entanto, não é o caso de impor à Ré o pagamento de penalidade que estava prevista no contrato que está sendo desfeito, pois não mais interessar aos Autores, a sua aquisição. Dano moral configurado. Valor da indenização no montante de R$ 5.000,00, para cada Autor, que se mostra adequado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e à repercussão dos fatos narrados nestes autos. Reforma parcial da sentença que não altera a imposição à Ré dos ônus de sucumbência, pois esta decaiu de porção maior do pedido. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de indeferimento da inicial. Autora que possui descontos diretamente em sua folha de pagamento, chegando a 65% de sua renda mensal líquida. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Decreto 11.150/2022 que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Inaplicabilidade, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ação com procedimento próprio previsto na Lei 14.181/2021, que modificou a Lei 8078/90. Art. 104-A que determina a designação por parte do juiz de audiência conciliatória entre os credores e o devedor, na qual este apresentará plano de pagamento das dívidas. Inexistência de obrigação legal por parte da autora de apresentação do plano de pagamento na petição inicial. Error in procedendo. Ratificação da tutela antecipada anteriormente concedida para limitar em 35% os descontos sobre os vencimentos da autora. Sentença anulada. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelações interpostas pelo devedor, primeiro apelante, e pelo credor, segundo apelante, em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo título executivo judicial para condenar o requerido ao pagamento do valor principal corrigido por índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O primeiro apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e excesso de cobrança por ausência de consideração de pagamentos realizados. O segundo apelante insurgiu-se contra a aplicação de índices judiciais de correção e juros de mora, pleiteando a incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Necessária superação do entendimento firmado no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Jurisprudência da sexta turma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote