(DOC. VP 292.1320.5580.1172)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória. O autor busca a declaração de inexistência de débito de fatura de cartão de crédito, alegando pagamento parcial. Inscrição do débito integral no Sistema de Informações de Crédito do BACEN é contestada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do débito integral no SCR é devida, considerando o pagamento parcial rea

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