(DOC. VP 351.9833.9970.2911)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO - MANUTENÇÃO IRREGULAR - CONSTATAÇÃO - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Constatada a irregularidade da manutenção do nome da autora no órgão de proteção de débito após a sua quitação integral, deve ser acolhido o pedido inicial de cancelamento da restrição. A manutenção da anotação restritiva de crédito, apesar da quitação do débito, constitui ilícito deflagrador de danos morais indenizáveis segundo valor que deve ser fixado em consonância com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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