Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida
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851 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - RESTITUIÇÃO ARRAS - IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE.
Alegitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... ()
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852 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Ação de partilha de bens visando à divisão dos bens adquiridos durante o casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial. ... ()
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853 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS DE QUE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE JUROS E REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO SE AFIGURAM IRREGULARES E ABUSIVOS, COLOCANDO-OS EM EXTREMA DESVANTAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS, VEDANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E FACULTANDO ÀS RÉS. ORA AGRAVANTES A REALOCAÇÃO DA UNIDADE DO AUTOR A VENDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS ALEGANDO QUE POR SE TRATAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SER APLICADA A LEI 9.514/97 QUE PRVÊ a LeiLÃO DO BEM, INADMITDA A RESCISÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NA ESPÉCIE SE AFIGURA IMPRÓPRIO E SEM QUALQUER FINALIDADE PRÁTICA, COM O EXCLUSIVO FIM DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PREÇO PREVISTA NO CDC, art. 53. AGRAVANTES QUE, SEGUNDO a Lei 9.514/97, art. 2º NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA FINACEIRO IMOBILIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. RÉS QUE CONCEDEM FINANCIAMENTO AO COMPRADOR PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO A SI PROPRIA, DANDO OUTRO CONTORNO À MESMA DÍVIDA QUE DEVERIA SER CONSUBSTANCIADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PARA FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A FIM DE SE VALER DAS PECULIARIDADES DESTA. EXPEDIENTE SIMULATÓRIO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA REAL CONTRATAÇAO QUE É A DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O QUE SE COADUNA COM A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
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855 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVAS NÃO ANALISADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO FIES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. RESCISÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de ação rescisória, julgou improcedente o pedido de rescisão da sentença proferida na ação de cobrança. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, pois o acórdão não analisou novas provas que demonstram a quitação das mensalidades via FIES. ... ()
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856 - STJ. Tributário e processo civil. Ação ordinária movida por empresas contribuintes contra o INSS. Contribuição previdenciária. Inocorrência de mácula na prestação jurisdicional declaratória. Discussão envolvendo pretendido recebimento, pela autarquia, de diferenças relativas a correção monetária alegadamente não incluída em nfld's anteriormente emitidas em desfavor das contribuintes. Alegação, por estas, de pagamento integral dos débitos questionados. Indeferimento da prova pericial contábil requerida pelas contribuintes. Necessidade de sua produção para a correta apuração dos valores efetivamente devidos e pagos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 130 e consequente anulação do processo para assegurar a realização da referida perícia. Recurso especial parcialmente provido, quedando prejudicada a apreciação da tese de ofensa ao ato jurídico perfeito.
«1. Ostensivamente enfrentados os temas propostos pelas recorrentes, descabe ver maltrato aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973; ... ()
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857 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.
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858 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Não conhecimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO.
1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A NULIDADE DA CDA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ... ()
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860 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alegou que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de (i) saber se a dívida é legítima e (ii) se a inscrição em cadastro de inadimplentes, em caso de dívida discutida, enseja reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O Banco réu apresentou documentos que demonstram o uso do cartão de crédito pelo autor e seu posterior inadimplemento, incluindo faturas que apontam compras realizadas e pagamentos parciais. 4. O autor não impugnou especificamente a autenticidade das transações e tampouco comprovou o pagamento integral do débito. Cabe ao réu demonstrar a regularidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II, o que foi cumprido. 5. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, diante da comprovação da dívida, não configura dano moral indenizável. O exercício regular de direito pela instituição financeira afasta o ilícito alegado, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inscrição em cadastro de inadimplentes não configura dano moral indenizável quando há comprovação da dívida e regularidade do apontamento por parte da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para compras e saques. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. 5. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 6. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu. 7. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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862 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS. Cancelamento da CDA pelo Fisco, por meio de processo administrativo, cuja decisão se deu após o ajuizamento da presente demanda. Extinção do processo, com condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária exclusivamente quanto à condenação ao pagamento da honoraria.
1- Erro material na petição inicial. Demanda cujo objeto é somente a CDA 2022/310010-6. No curso do processo, petição da parte Autora, informando o equívoco na exordial. Princípio do contraditório e da ampla defesa resguardado. Réu que não contestou os fatos, mas sim apresentou cancelamento administrativo da sobredita CDA. 2- Condenação do Fisco a pagar honorários de advogado devida. Aplicação do princípio da causalidade. Tema 143 do STJ. In casu, houve o reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu, assim como o cumprimento integral da prestação reconhecida. Logo, correta fixação da verba no percentual de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §3º, reduzidos à metade na forma do art. 90, §4º, ambos do CPC-15. 3- Manutenção da conclusão da sentença que se impõe. Majoração da honoraria de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4- Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do cartão, não incidindo sobre o valor principal da dívida, o que impossibilita o pagamento do valor integral do empréstimo e caracteriza uma cobrança praticamente perpétua. Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem, inclusive, número de parcelas, data de início e término do pagamento do empréstimo. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Repetição em dobro do indébito (valores com a rubrica 217), permitida a compensação. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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864 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Descumprimento de obrigações previstas em contrato de prestação de serviços de administração de imóveis (pagamento das cotas condominiais e IPTU, além do repasse dos aluguéis aos autores), o que também ensejou o ajuizamento de ação de cobrança pelo condomínio e de execução fiscal em face dos ora autores. Sentença que, ante o reconhecimento do atraso do repasse pela ré e a regularização parcial da situação no curso de lide, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia cobrada, abatidos os valores depositados em juízo, a serem apurados em liquidação de sentença. Indenização por danos morais rechaçada. Recursos de ambas as partes. Apelante-ré que carece de interesse recursal quanto pedido de abatimento da quantia depositada na ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que a questão foi apreciada na fundamentação da sentença e englobada em seu dispositivo. Dano moral configurado pelo simples fato de, em decorrência do descumprimento contratual pela ré, terem os autores se tornado réus em execução fiscal para cobrança de débito de IPTU (o que pressupõe a prévia inscrição, em nome dos proprietários, do débito em dívida ativa), assim como passarem a ter a pecha de inadimplentes em relação ao pagamento das cotas condominiais, o que também fez com que figurassem como réus na respectiva ação de cobrança - ambas situações com ampla publicidade mediante a expedição de certidões dos distribuidores ou mera consulta ao sítio deste TJRJ. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo metade para cada autor. Precedentes do TJRJ. Sucumbência integral da parte ré. Reforma parcial da sentença.
DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.
«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... ()
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866 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO SATISFEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento integral, nos termos do CPC, art. 924, II, considerando satisfeita a obrigação com o levantamento do valor depositado pela executada. ... ()
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867 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato Ementa: RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato administrativo intermediado pelo PROCON - Acordo para quitação integral do débito (R$ 1.059,84), em parcela única, até o dia 05/05/2021 - Fatura do mês subsequente que aponta pagamento efetivado pela coautora no dia 06/05/2021, após, portanto, a data aprazada - Inexistência de comprovante a indicar a tempestividade do pagamento - Cobranças a título de «AD e «encargos contratuais - Inclusão do nome da coautora no rol de maus pagadores no dia 25/05/2021 exclusivamente quanto aos encargos cobrados após a quitação da dívida principal - Exigibilidade do débito - Intensas ligações e mensagens eletrônicas de cobrança direcionadas aos autores - Ausência de impugnação específica das corrés acerca de tal conduta - Embora se reconheça a exigibilidade do débito, abusaram as corrés no exercício regular do direito - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora adequadamente fixados na origem (Súmula 362, do C. STJ c/c CCB, art. 405) - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()
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869 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1997 e 1998 pelo Município de Nova Friburgo, com fundamento no pagamento integral do débito pelo apelante, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, e condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando adere, no curso do processo, a programa especial de parcelamento de débito tributário. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são considerados ação autônoma, permitindo a fixação de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos, de forma relativamente autônoma, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ). 4. A adesão ao programa de parcelamento de débito não configura transação, mas verdadeira confissão do débito, o que justifica a condenação em honorários advocatícios. 5. Não há disposição no termo de reconhecimento de dívida que inclua a verba sucumbencial de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma em execuções fiscais e embargos à execução, respeitando-se os limites legais. 2. A adesão ao programa de parcelamento de débito constitui confissão de dívida e não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de ações autônomas, como os embargos à execução, sendo correto o arbitramento dos honorários pela sentença. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de empréstimos não reconhecidos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a decisão antecipatória e declarar a inexistência de relação jurídica em relação aos contratos impugnados e de qualquer débito deles decorrente, condenando o réu à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da parte ré. Aposentado surpreendido com descontos relativos a empréstimos que não contratou. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Correspondente bancário situado em Curitiba/PR, sendo o consumidor domiciliado em Petrópolis/RJ. Indícios de fraude. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Devida a restituição dos valores descontados na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Empréstimos não solicitados que resultaram em descontos mensais nos proventos de aposentadoria do autor, pessoa idosa. Quantum indenizatório que se mantém. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeitado o pedido de compensação. Ausente prova de que os valores foram disponibilizados ao consumidor. Apelante que, por ser vencido na demanda, arcará com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Negado provimento ao recurso.
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871 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação do cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Ausência de cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da dívida alimentar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial por violação a norma, da CF/88, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante o CF/88, art. 102. ... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FIXADA EM SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DEVIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Extraindo-se dos autos provas hábeis a imputar a prática da subtração retratada em denúncia ao acusado, o qual não se desincumbira do ônus de demonstrar tratar-se a res de bem achado ou abandonado, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado em recurso. ... ()
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873 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de inexistência do débito de contratos de empréstimo que ela alega estarem quitados. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Responsabilidade objetiva do Apelado, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, o que não acarreta necessariamente a procedência do pedido autoral, devendo a demandante produzir prova mínima dos fatos que alega. Prova pericial contábil produzida que demonstrou que a Apelante ficou sem pagar algumas parcelas dos contratos de empréstimo, em razão da ausência de margem consignável, os quais acabaram sendo objeto de renegociações. Contratos indicados na petição inicial que não estavam liquidados quando do ajuizamento da ação. Liquidação que somente se deu em 06/07/2020. Cobrança impugnada pela Apelante que, à época (2016), era devida, pois como conclui a perícia o pagamento integral somente ocorreu em 2020, não havendo notícia que a cobrança persistiu após a quitação. Sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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874 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.
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875 - TJRS. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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876 - TJRS. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional 'extra petita'. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no 'due process criminal of law'. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no 'due process of criminal law' aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio 'nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale'. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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877 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento da ação penal. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicada em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51. CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/1919 - pacote anticrime). O STJ, em consonância com a Corte Superior, no Informativo 671, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Decisão hostilizada que merece ser reformada. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para que o Juízo da VEP proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Necessidade de depósito do valor total da dívida. Insuficiência da quantida depositada. Ausência de liberação do devedor. Improcedência do pedido inicial. Matéria decidida pela segunda seção em sede de recurso repetitivo. Tema 967. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/10/2018).... ()
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879 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória no imóvel em junho de 2013 mediante depósito prévio da indenização apurada pelo Poder Público. Sentença que homologou o laudo pericial confeccionado em abril de 2021, fixando-se o valor da indenização em valor consideravelmente superior ao oferecido, estabelecendo a incidência de juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial que se ateve a critérios técnicos (ABNT NBR 14653-2), refletindo o valor comparativo, inexistindo motivos para descreditá-lo. Juros compensatórios que devem ser afastados, porquanto é incontroversa a aplicação do disposto no §2º do Decreto-lei 3345/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento da ADI 2332, entendimento complementado pelo padrão decisório firmado no Tema 282 do STJ. Juros moratórios corretamente fixados com respaldo no Decreto-lei 3345/1941, art. 15-B (Tema 210 do STJ). A sentença também requer ajuste no tocante ao método de pagamento da indenização, porquanto prevê o depósito integral, quando a hipótese atrai o regime de precatórios. Não se ignora o teor do decidido no Tema 865 do STF, em que destacado que «a indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV, estabelecendo que se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, tal regime não deve prevalecer. Contudo, atribuiu-se eficácia prospectiva ao precedente que altera sua jurisprudência, sendo certo que a demanda em apreço não se insere na exceção estabelecida pela Corte Suprema. Honorários advocatícios foram bem ajustados, assim como devidamente afastada a condenação ao pagamento das custas. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.
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880 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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881 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida reconhecida pelo apelante. Extinção da obrigação através da consignação em pagamento. Mora do credor que, por si só, não caracteriza danos morais reparáveis. Hipótese de mero aborrecimento. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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882 - TJSP. embargos à execução. termo de confissão de dívida. embargada que requer a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor do débito reconhecido. embargante que demonstrou que a própria embargada solicitou a suspensão dos pagamentos das parcelas até resolução dos débitos de IPTU. certidão negativa que só foi emitida em 05/05/2022. demais documentos que não servem como comprovante de quitação dos débitos. débito quitado no valor negociado. Incidência de encargos que não deve prevalecer. embargante que não estava em mora.
Ao contrário do que a embargada sustenta em seu recurso, o que restou comprovado nos autos e confirmado por ela é que seu sócio administrador sr. Fernando, combinou com o embargante, em 14/08/2020, que os pagamentos das parcelas ficariam suspensos até o esclarecimento do débito existente (fls. 41). Os documentos apresentados às fls. 51/52 e 80/84, em nada comprovam a extinção da dívida. Somente com o documento de fls. 74, datado de 05/05/2022, que todos os detalhes sobre o débito foram solucionados. Com os documentos apresentados e com o reconhecimento da embargada de que houve o pagamento integral de R$ 42.000,00, certo é que o pedido referente a qualquer valor a maior é indevido, já que foi a própria embargada que determinou a suspensão dos pagamentos até a data em que todos os débitos fossem solucionados (05/05/2022 - certidão negativa). Assim, não há que se falar em correção monetária, multa e juros moratórios. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... ()
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884 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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885 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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886 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... ()
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887 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c. Não conhecimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste omissão quanto à necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, visto que tal peculiaridade fora expressamente destacada tanto na sentença quanto no acordão recorrido ao fazer referência ao paradigma firmado no STJ no julgamento do Tema 955/STJ.... ()
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889 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste omissão quanto à necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, visto que tal peculiaridade fora expressamente destacada tanto na sentença quanto no acordão recorrido ao fazer referência ao paradigma firmado no STJ no julgamento do Tema 955/STJ.... ()
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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - Parte autora que almeja a rescisão contratual desde a data da propositura da ação, ser reembolsada no valor integral do conserto do veículo além de lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar a associação securitária no reembolso do valor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - Parte autora que almeja a rescisão contratual desde a data da propositura da ação, ser reembolsada no valor integral do conserto do veículo além de lucros cessantes e dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar a associação securitária no reembolso do valor integral descontado a franquia de 7% da Tabela FIPE e danos morais no importe de R$ 2.000,00 - Irresignação da associação que não comporta provimento e insurgência do consumidor que comporta parcial provimento para majorar os danos morais - Mérito - Contrato de seguro atípico - Relação de consumo evidenciada com aplicação das normas do CDC - Incontroverso nos autos o dever de indenizar os danos relacionados ao conserto do veículo segurado e a autorização do reembolso pela associação seguradora - Demora excessiva quanto à conclusão do aviso de sinistro - Rescisão contratual desde a data da propositura da ação por culpa da associação - Cláusula que prevê a obrigação de permanência na associação por 12 meses após a cobertura do sinistro que se mostra abusiva, com fulcro no CDC, art. 51 - Parte autora, em contrapartida, que é responsável pelo pagamento da franquia que no caso concreto representa 7% do valor da tabela FIPE - Parâmetro este utilizado para o cálculo da mensalidade do qual se desobrigou a partir da rescisão contratual e que, salvo declaração de abusividade, seria devida por 12 meses - Valor integral do conserto equivalente a R$ 4.890,00 que deve ser reembolsado com o desconto do valor de R$ 3.647,00 referente a 7% da Tabela FIPE, perfazendo o montante de R$ 1.243,00 - Dano moral caracterizado pela abertura de sindicância sem justificativa informada e em razão da demora excessiva no reconhecimento do dever contratual de reembolso dos danos decorrente do sinistro - Decurso de mais de 07 meses - Quantum indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$ 4.000,00 em razão dos inúmeros constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela consumidora, notadamente a longa impossibilidade de deslocamento entre as unidades de ensino estadual em que leciona e de auferir renda nas plataformas de corrida por aplicativo - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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891 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONDUTORES EM DETERMINADA FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA - SINISTRO COBERTO - DEVER DE INDENIZAR - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
-Os contratos de seguro são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, devendo estas ser respeitadas em observância ao princípio «pacta sunt servanda como forma de preservar o equilíbrio contratual. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente, que objetivava a exclusão do seu nome do banco de dados do Serasa. Cabimento. Sentença exequenda que reconheceu a culpa da requerida pelo inadimplemento de algumas parcelas do plano de saúde. Determinação para que as cobranças das parcelas vencidas não ocorram de uma só vez, além de afastar a incidência de juros e correção monetária. Embora não tenha havido a declaração da inexigibilidade da dívida, a cobrança nos moldes efetuados conflita com o título exequendo. Agravada que cadastrou o valor total do débito junto ao Serasa, o que demonstra sua tentativa de recebimento dos valores sem o cumprimento integral da sentença exequenda, que determinou a apresentação das planilhas de cálculos minudentes e justificadas. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que declarou extinta a execução em razão da satisfação integral da dívida. Apelação do Estado alegando o não adimplemento e apontando supostos novos débitos. Extinção da execução em razão da satisfação integral do crédito. Comprovação do pagamento pela Parte Ré, reconhecida pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos materiais. Compra e venda. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismos de ambas as partes. 1. Parte autora que não comprovou o pagamento integral do imóvel. Em que pese no contrato entabulado entre as partes não constar expressamente a pendência de dívida de financiamento sobre o imóvel, tal informação constava da matrícula do imóvel. Herdeiros tinham conhecimento acerca do financiamento que recaia sobre o bem, em 2014, no bojo da ação de inventário, o que afasta o argumento de que não tinham ciência da existência da pendência bancária. É notório que a dívida integrava o preço do imóvel, não sendo crível que os requeridos tivessem vendido o imóvel e que continuariam a pagar a dívida de financiamento. Assim, devidamente caracterizada a má-fé da parte autora, ao afirmar desconhecer a existência da dívida. Todavia, acolho parcialmente o recurso respectivo para reduzir a multa para o importe de 1% do valor atribuído à causa, em se considerando a hipossuficiência reconhecida em relação ao espólio. 2. Pedido de ressarcimento dos honorários contratuais e de indenização por danos morais. Não cabimento. Honorários contratuais decorrentes de ajuste estritamente particular, não podendo ser transferidos para a parte sucumbente. Exercício do direito de ação pela parte autora, por si só, que não ensejou danos morais indenizáveis. Recurso da parte requerida desprovido e parcialmente provido o recurso da parte autora tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atribuído à causa... ()
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896 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de evidência. Crédito proveniente do não pagamento de empréstimo representado por cédula de crédito bancário. Dívida líquida constante de instrumento particular. Pretensão de cobrança que prescreve em 5 (cinco) anos, contados do dia do vencimento da última parcela, e não do vencimento antecipado da dívida. Art. 206, § 5º, I, do CC. Interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da ação, reiniciando a partir do trânsito em julgado. Jurisprudências do STJ. Alegação de prescrição que se afasta. Condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter negado a existência de relação jurídica com os réus. Prova técnica pericial conclui que as assinaturas partiram do punho da parte autora. Ofensa à boa-fé processual. Violação ao CPC, art. 5º. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e não provido.
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERTA DE PAGAMENTO PARCELADO - RECUSA DO CREDOR - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR O PARCELAMENTO SUGERIDO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não é possível compelir o agravado a aceitar uma proposta de acordo de pagamento parcelado, cabendo à agravante adimplir, na íntegra, a dívida, ou envidar esforços para apresentar uma oferta mais atraente. Rejeição do pedido de «parcelamento compulsório". ... ()
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898 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. pedido de exclusão do saldo devedor da Dataprev. possibilidade somente com a quitação integral do débito. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da arrematação. Parcelamento de parte do débito tributário. Ausência de pagamento da parcela. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade da reversão dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Preço vil não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve o parcelamento integral do débito, tampouco o pagamento da primeira parcela devida em relação ao parcelamento realizado, sendo portanto, incapaz de suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário. Sendo assim, a reversão da conclusão alcançada nas instâncias ordinárias implica a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... ()
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900 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Decisão interlocutória de primeiro grau que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravada, reconsiderou anterior determinação de integral suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial em favor das empresas devedoras principais, para o fim de determinar o seu prosseguimento em relação aos agravantes, respectivos sócios e devedores solidários da dívida - Reforma - Descabimento - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como «intervenientes responsáveis solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com as empresas devedoras principais - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Suposta dúvida acerca da qualidade de devedores solidários dos agravantes que, além de representar inovação recursal, não havendo sido versada nos embargos, vai de encontro às afirmações por eles tecidas na aludida ação, em sentido contrário ao que agora sustentam - Pretendida delimitação do crédito buscado em relação a cada um dos agravantes por força dos limites da responsabilidade por eles assumida que é matéria de mérito dos embargos, não ensejando a suspensão da execução, que nem sequer se encontra garantida - Suspensão da execução em relação aos agravantes que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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