(DOC. VP 622.8807.2204.7504)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com revogação da tutela de urgência concedida inicialmente e determinação de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. O Juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. A parte apelante sustenta que o depósito judicial efetuado corresponde ao v

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