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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 554/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.2600)
Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»

Jurisprudência - Súmula 554/STF