(DOC. VP 296.5160.0003.4693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO.

1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A NULIDADE DA CDA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. 2. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELOS ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80 E CTN, art. 202, NÃO HAVENDO VÍCIO QUE COMPROMETA SUA VALIDADE. 3. O PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZAD

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