(DOC. VP 900.9743.1716.2153)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - «A

extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/2015, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte» (STJ, REsp: 205357/SP). - No caso concreto, não há de se falar em condenação do Apelante/Autor ao pagamento das custas finais, pois inexistiu a integral movimentação da máquina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote