(DOC. VP 163.7625.3005.3500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Talonário de cheques roubado. Lavratura do necessário boletim de ocorrência. Não indicação dos números das folhas do referido talão neste documento. Consumidor que não atentou para o fato, mas percebeu não ter incluído o número da última folha, tanto que comunicou à Instituição Bancária. Protesto lavrado em relação ao derradeiro título, porque não sustado. Descabimento. Instituição bancária que tinha a obrigação de sustar o pagamento integral do talonário, cuja numeração constava do seu sistema interno, pela aliena 28, ainda que o cliente assim não solicite. Circular 2655 do Banco Central. Desnecessidade da prova do prejuízo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade do Banco caracterizada. Verba indenizatória devida, reduzido, no entanto o valor arbitrado pois fixado em valor desproporcional ao evento. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o adesivo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote