(DOC. VP 151.7020.0003.3100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Quitação integral do débito. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. O Lei 10.684/2003, art. 9º trata da extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida previdenciária, antes do trânsito em ju

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