(DOC. VP 582.0237.3428.9556) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora desconhece a origem de débito no valor de R$ 377,06, datado de julho de 2024, que ensejou sua negativação. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa de 2% sobre o valor da causa. A parte autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. Questões em discussão

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