(DOC. VP 521.7992.6781.2653)

TJRJ. Direito do Consumidor Apelação Cível Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, contrato de cartão de crédito consignado, falha na prestação de serviço. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais, em que a autora alega falha na prestação de serviço, decorrente da não contratação do cartão de crédito consignado e cobrança indevida sobre seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau foi desfavorável à demandante, que recorre alegando não ter sido devidamente informada sobre os termos do contrato e a cobrança das parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviço por parte do réu, com a cobrança indevida do valor relacionado ao cartão de crédito consignado; e (ii) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente da suposta falha contratual. III. Razões de decisão 3. O recurso não prospera, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com assinatura nos termos contratuais, incluindo a autorização para desconto em folha de pagamento. 4. A autora não apresenta prova mínima capaz de sustentar suas alegações, sendo evidente que a dívida decorre do não pagamento integral do saldo do cartão, com a incidência de encargos de mora, conforme as condições contratuais acordadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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