(DOC. VP 230.7040.2923.4509)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidência do tema 1.170/re. Afastada. Pagamento complementar mediante a propositura de nova execução/cumprimento de sentença. Regular e integral quitação dos débitos exequendos e formação da coisa julgada no processo de execução. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No RE 1.317.982 (Tema 1.170) a questão controvertida foi delimitada à aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. 2 - In casu, ressalta-se que o juízo da liquidação ou da fase de execução encontra-se superado, sendo que a parte interessada pleiteia o pagamento complementar mediante a propositura de nova execuçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote