(DOC. VP 642.3663.0232.8236)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas reconheceu depósito do débito no prazo de 15 dias. Recurso da demandante. Alegação de que o depósito integral da dívida não constitui pagamento voluntário. Acolhimento. Executada que admite a garantia em juízo para discussão do débito. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devida a aplicação do art. 523, §1º do CPC. Multas previstas no CPC, art. 523, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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