(DOC. VP 382.2715.7958.5150)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTES QUE CELEBRARAM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE, CABENDO AO AUTOR EFETUAR, VOLUNTARIAMENTE, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE REFERENTE AOS GASTOS REALIZADOS NO CARTÃO. AUTOR QUE NÃO EFETUAVA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS FATURAS. DÍVIDA QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2008. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 188, I E 354 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E art. 14, §3º, II DA LEI 8.078/90. APELO DESPROVIDO.

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