(DOC. VP 972.1133.4675.6491)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR - APOSENTADORIA --MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES -RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE - REAJUSTES - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016, «a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta". 2. - Não há que se falar em incompetência territorial se a contratação do seguro iniciou-se no local

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