(DOC. VP 132.9991.3894.9978) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento. Decisão que determina a restituição de veículo, em razão de pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A questão em discussão consiste em analisar quanto a impossibilidade do cumprimento da ordem judicial e, caso positivo, se deve prevalecer a multa diária fixada na decisão agravada. 3. As astreintes, é sabido, têm a finalidade de compe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote