(DOC. VP 208.5134.0000.0600)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Pagamentos de valores retroativos. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.

«1 - Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos dos consectários legais, mesmo quando postulados em mandado de segurança. Precedentes. 2 - Agravo interno do impetrante provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote