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(DOC. VP 319.4483.5212.2723) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA.

1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.110.925/SP/STJ), demanda dois requisitos cumulativos: a) que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Considerando a questão da irresignação (impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas), entendo cabível o manejo da exc

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