(DOC. VP 344.6654.2716.3235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Decisão que deferiu a liminar requerida pelo banco agravado por entender configurada a mora do agravante. Inconformismo do fiduciante. Notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato. Teoria da expedição. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Teoria do adimplemento substancial que é incompatível com a legislação especial que trata da alienação fiduciária. Após o advento da Lei 10.391/

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