Carregando…

(DOC. VP 184.2641.1005.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Circunstância do caso concreto. Pagamento integral da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 2 - Com efeito, se a pretensão do recorrente foi afastada por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como pela alínea c, em razão do óbice da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote