(DOC. VP 757.2347.3310.3457)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. - A autorização para que a prisão civil, por dívida de alimentos, seja cumprida sob a forma de prisão domiciliar é incompatível com o procedimento e a finalidade da execução, que é compelir o devedor a efetuar o pagamento, garantindo o bem maior que é a sobrevivência do benefic

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