(DOC. VP 138.3191.3000.8900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Precatório complementar. Premissa do acórdão embargado. Decisão transitada em julgado com determinação de pagamento de juros de mora até o efetivo e integral pagamento da dívida. Exclusão dessas parcelas na execução. Não-cabimento. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos aos quais se negou seguimento. Alegada erronia na premissa fática. Via e momentos impróprios.

«1. Em sede de embargos de divergência, não se discute a correção ou incorreção da premissa fática estabelecida no acórdão embargado, como se pudesse reabrir a discussão da controvérsia deslindada no julgamento do recurso especial, a partir desse pretendido remendo. 2. Acaso quisesse a Agravante discutir a questão ora levantada. pretensa ausência de comando na decisão transitada em julgado determinando a incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o d

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