(DOC. VP 328.8346.0763.3127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO CITATÓRIO.

1. É VEDADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, SE DESTINA ÀS CLASSES MENOS FAVORECIDAS DA SOCIEDADE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 827

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