(DOC. VP 230.9150.7600.6465)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral do justo preço.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença promovido pelo expropriado, com o fim de receber quantia que entende devida pelo Município de Muriaé, referente à desapropriação de imóvel que outrora lhe pertenceu. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento des

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