(DOC. VP 176.2524.2001.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Manutenção da cobertura assistencial. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Mensalidade. Possibilidade de variação conforme as alterações no plano paradigma.

«1. O aposentado que contribuir, ainda que indiretamente, pelo prazo mínimo de dez anos, para o plano ou seguro de saúde coletivo tem direito a ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contraprestação devida à operadora. 2. No que tange à composição da mensalidade, há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de variaçã

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